Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ABRANGIDOS PELOS EFEITOS DA LEI N.° 10.195, DE 10 DE JULHO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.210_DE_02.10.78_D.O._06.10.78.pdf (1973 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.209_DE_02.10.78_D.O._DE_05.10.78.pdf (2110 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.208_DE_20.09.78_D.O._26.09.78.pdf (2035 Downloads)
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FIXA O VENCIMENTO-BASE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS, DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.207_DE_20.09.78_D.O._26.10.78.pdf (1954 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.206_DE_20.09.78_D.O.25.09.78.pdf (2176 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.205_DE_11.09.78_D.O._DE_22.09.78.pdf (2082 Downloads)
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CRIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA.
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- LEI_N._10.204_DE_11.09.78_D.O_DE_19.10.78.pdf (927 Downloads)
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CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. ALBERTO EDUARDO DINIZ SCHLAEPFER.
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- LEI_N._10.203_DE_11.09.78_D.O._19.09.78.pdf (963 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.202_DE_31.08.78_D.O._DE_31.08.78.pdf (1982 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.201_DE_18.08.78_D.O._08.09.78.pdf (1946 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.200_DE_16.08.78_D.O._18.08.78.pdf (2018 Downloads)
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REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS- C.C.M.
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- LEI_N._10.199_DE_14.08.78._D.O._27.09.78.pdf (912 Downloads)
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DENOMINA DE FRANCISCO COLARES FILHO A RODOVIA ESTADUAL CE-119.
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- LEI_N._10.198_DE_21.07.78_D.O._DE_27.07.78.pdf (886 Downloads)
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DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO DO ESTADO ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.197_DE_14.07.78_D.O._20.07.78.pdf (974 Downloads)
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