Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979
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- LEI_N._10.238_DE_19.12.1978.pdf (931 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.237_DE_18.12.78__D.O._DE_27.12.78.pdf (933 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) E DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.236_DE_15.12.78_D.O._DE_19.12.78.pdf (946 Downloads)
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ALTERA A LEI N.° 10.191, DE 10 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.235_DE_12.12.1978_D.O._19.12.78.pdf (2064 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8.º DA LEI N.° 10.199 DE 14 DE AGOSTO DE 1978.
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- LEI_N._10.234_DE_12.12.78_D.O._19.12.78.pdf (972 Downloads)
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ESTABELECE NORMAS PARA LIQUIDAÇÃO DOS PROCESSOS FISCAIS INSTAURADOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.233_DE_12.12.78_D.O._DE_15.12.78.pdf (1940 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ.
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- LEI_N._10.232_DE_12.12.78_D.O._DE_19.12.78.pdf (981 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. GENERAL SERGIO DE ARY PIRES.
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- LEI_N._10.231_DE_12.12.78_D.O._DE_19.12.78.pdf (919 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR.FELIPE TIAGO GOMES.
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- LEI_N._10.230_DE_12.12.78_D.O._DE_19.12.78.pdf (862 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO CORONEL AVIADOR GETÚLIO OLIVEIRA.
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- LEI_N._10.229_DE_12.12.78_D.O._DE_19.12.78.pdf (866 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PROFESSOR AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA.
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- LEI_N._10.228_DE_12.12.78_D.O._DE_19.12.78.pdf (1033 Downloads)
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CRIA, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._10.227_DE_12.12.78_D.O.15.12.78.pdf (872 Downloads)
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ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N°. 9.826 DE 14 DE MAIO DE 1974.
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- LEI_N._10.226_DE_12.12.78_D.O._21.12.78.pdf (851 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR FABIANO DE CRISTO.
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- LEI_N._10.225_DE_12.12.78_D.O._19.12.78.pdf (889 Downloads)
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