Fortaleza, Quarta-feira, 20 Novembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1021)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N_17.322.pdf (1852 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N_18.100_14.06.2022_D.O_14.06.2022.pdf (2024 Downloads)
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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- LEI_N17.278.pdf (2014 Downloads)
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DISPÕE SOBRE PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19).
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- LEI_N._17.244.pdf (1902 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 49 DA LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
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- LEI_N._17.239.pdf (1978 Downloads)
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FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, INTERNET E TV POR ASSINATURA A CANCELAREM A MULTA CONTRATUAL DE FIDELIDADE DE 12 (DOZE) MESES, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E 1 (UM) ANO APÓS O SEU FIM, QUANDO O CONSUMIDOR COMPROVAR QUE PERDEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A ADESÃO AO CONTRATO.
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- LEI_N._17.224.pdf (1988 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O PERÍODO 2020-2023
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- LEI_N._17.219.pdf (2011 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE – FUNSAÚDE.
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- LEI_N._17.186.pdf (1791 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
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- LEI_N._17.185.pdf (1877 Downloads)
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ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS N.º 11.965, DE 17 DE JUNHO DE 1992, E N.º 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, E ALTERA A LEI N.º 16.521, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
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- LEI_N._17.181.pdf (1859 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO.
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- LEI_N._17.180.pdf (1854 Downloads)
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AUTORIZA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021, O ESTADO DO CEARÁ A CELEBRAR OPERAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE VACINAS “SPUTNIK V”, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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- LEI_N17.425_16.03.2021.pdf (1830 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E DE PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N17.941_01.03.2022_D.O._01.03.22.pdf (1883 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N17.940_01.03.2022_D.O._01.03.22.doc (1887 Downloads)