Fortaleza, Quarta-feira, 20 Novembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1021)
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – E COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN – INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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- LEI_17.118.pdf (5949 Downloads)
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DETERMINA QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO CEARÁ
SEJA NOTIFICADA SOBRE OS RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS.
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- LEI_17.116.pdf (5798 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DENOMINADO CONTRIBUINTE PAI D’ÉGUA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.087.pdf (5967 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA SINDICALIZADA ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO LÍDER DO SINDICATO, O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E O ITAÚ UNIBANCO S.A.
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- LEI_16.975.pdf (5970 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_16.945.pdf (6150 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DO DECRETO ESTADUAL N.º 32.810/2018, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 119/2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 178/2018 E LEI ESTADUAL N.º 16.613/2018.
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- LEI_16.933.pdf (5871 Downloads)
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº. 16.463, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, RECONHECE E DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO AO CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH, NOS VALORES QUE ESTABELECE.
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- LEI N.º 16.579, DE 19.06.18 (D.O. 20.06.18) (7099 Downloads)
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Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes à Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio - Tasci, criada pela Lei n.º 13.084, de 29 de dezembro de 2000.
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- LEI Nº 13.413, DE 18.12.03 (D.O. DE 29.12.03) (5970 Downloads)
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Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional Estadual n.º 56, de 7 de janeiro de 2004, com adequação da legislação estadual previdenciária ao disposto na Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, inclusive modificando dispositivos da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13. 578, DE 21.01.05 (D.O. DE 25.01.05) (6180 Downloads)
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.395, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03) (5724 Downloads)
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.394, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03) (5657 Downloads)
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regulamenta o art. 3º da lei federal nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ESTABELECEndo práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública ESTADUAL; institui a Comissão eSTADUAL de Sustentabilidade da Administração Pública – CSAPe.
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- LEI N.º 16.561, DE 21.05.18 (D.O. 22.05.18) (5838 Downloads)
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Institui A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA AGÊNCIA de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI.
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- LEI N.º 16.457, DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) (6183 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO KfW Entwicklungsbank - KfW.
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- LEI N.º 16.456, DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17) (5915 Downloads)