Fortaleza, Quarta-feira, 20 Novembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1021)
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Proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrículas ou mensalidade, de pessoas com deficiência, Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo Do Desenvolvimento ou outras síndromes.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.094, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (4951 Downloads)
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Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos vestibulares das universidades ou faculdades, no âmbito do Estado do Ceará, para portadores de deficiência física e dá outras providências
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Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Estadual da Cultura - SIEC, indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual da Cultura e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI N.º 13.811, DE 16.08.06 (D.O. DE 22.08.06) (5103 Downloads)
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Dispõe sobre a Organização do Sistema de Defesa Agropecuária e a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará–ADAGRI, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.496, DE 02.07.04 (D.O. DE 05.07.04) (5224 Downloads)
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008 – 2011
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008
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Autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel, na forma que específica
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Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 13.955, de 7 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e dá outras Providências
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Autoriza a concessão de compensação pecuniária a Maria da Penha Maia Fernandes
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Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, e institui o Conselho Gestor do FEHIS
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências