Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Recursos Hídricos - FUNORH, altera a Lei Nº 12.245, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências

Altera dispositivo da Lei Nº 12.608, de 17 de julho de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 1997, e dá outras providências

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações e prestações internas com alimentos oriundos da agricultura familiar, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para o Fundo Estadual de Saúde.