O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.329, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1969. (D.O. 12.11.1969)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 6 500,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPORTOS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Conselho Regio­nal dos Desportos, da Secretaria de Educação, o crédito na importância de NCr$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), suplementar à seguinte dotação:

TÍTULO I — PODER EXECUTIVO

9.00 — Secretaria de Educação

9.10 — Conselho Regional dos Desportos

3.0 0.0 — Despesas Correntes

3.1.0.0 — Despesas de Custeio

3.1.1.0 — Pessoal

3.1.1.1 — Pessoal Civil

01.00 — Vencimentos e-- Vantagens Fixas

PASSA DE .....             NCr$ 16.810,00

PARA.............................   23.310,00

(Aumento: NCrJ 6.500,00)

Art. 2° — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu­blicação revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 6 de novembro de 1969.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

André Viana Camurça

Edilson Moreira da Rocha