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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA.
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- LEI_N._18.588_DE_24.11.23_D.O._24.11.23.pdf (2221 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA ESTRANGEIRA EM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO.
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- LEI_N._18.587_DE_23.11.23_D.O._23.11.23.pdf (954 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DEVIDA À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ – CAGECE AS UNIDADES SOCIAIS PRODUTORAS DE REFEIÇÃO – USPRs CADASTRADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, PREVISTO NA LEI N.º 18.312, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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- LEI_N._18.586_DE_21.11.23_D.O._21.11.23.pdf (2437 Downloads)
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA.
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- LEI_N._18.585_DE_17.11.23_D.O._20.11.23.pdf (980 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTE – AABC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TAUÁ.
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- LEI_N._18.584_DE_17.11.23_D.O._20.11.23.pdf (960 Downloads)
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA ATOS (INSTITUTO ATOS), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.
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- LEI_N._18.580_DE_17.11.23_D.O._20.11.23.pdf (991 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCA MAIS ESPORTE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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- LEI_N._18.577_DE_17.11.23_D.O._20.11.23.pdf (974 Downloads)
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DENOMINA JOÃO MENDES RÁTIS A ARENINHA, CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, LOCALIZADA NO DISTRITO DO TABULEIRO DOS MENDES, NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE.
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- LEI_N._18.574_DE_17.11.23_D.O._20.11.23.pdf (972 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ACESSOS EXTERNOS E NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
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- LEI_N._18.572_DE_17.11.23_D.O._20.11.23.pdf (1034 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS, PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
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- LEI_N._18.571_DE_16.11.23_D.O._16.11.2023.pdf (2266 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 16.039, DE 28 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO.
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- LEI_N._18.570_DE_13.11.23_D.O._14.11.23.pdf (1042 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ, DA COMERCIALIZAÇÃO E DO USO DE COLEIRAS ANTILATIDO QUE CAUSEM CHOQUES ELÉTRICOS EM ANIMAIS.
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- LEI_N._18.568_DE_13.11.23_D.O._14.11.23.pdf (1084 Downloads)