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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 09 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BANDA LARGA E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NA EXPLORAÇÃO DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ.
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- LEI_N._15.018_DE_04_DE_OUTUBRO_DE_2011_D.O._20.10.11.pdf (1210 Downloads)
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FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADORES DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.325_DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (2725 Downloads)
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FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.324_DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (2563 Downloads)
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FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.323_DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (3201 Downloads)
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FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.322__DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (1257 Downloads)
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REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E CRIA CARGOS DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.321_DE_22.03.23_D.O._23.03.23.pdf (1153 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.320_DE_22.03.23_D.O._23.03.23.pdf (1150 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MÉDICO-CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR DOUTOR ADRIANO LIMA SOUZA.
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- LEI_N_18.319_DE_22.03.23_D.O._23.03.23.pdf (1225 Downloads)
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ALTERA A ESTRUTURA, A COMPOSIÇÃO E OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
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- LEI_N_18.318_DE_22.03.23_D.O._23.03.23.pdf (1135 Downloads)
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CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS, CONFERIDAS EXCLUSIVAMENTE A OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E ALTERA ARTIGOS DA LEI ESTADUAL N.º 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
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- LEI_N_18.317_de_22.03.23._D.O._23.03.23.pdf (1173 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA MINISTERIAL DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E PERMANENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.316_DE_22.03.23_D.O._23.03.23.pdf (1143 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº 10.884, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO.
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- LEI_N_18.315_DE_20.03.23_D.O._21.03.23.pdf (1155 Downloads)
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ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
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- LEI_N_18.314_DE_20.03.23_D.O._21.03.23..pdf (1254 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 30, DE 26 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._301_de_10.03.2023_.pdf (1413 Downloads)