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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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INSTITUI O PROGRAMA MAIS EMPREGOS CEARÁ, COMO MEDIDA DE ESTÍMULO À GERAÇÃO DE EMPREGO E À PROMOÇÃO DA RENDA NO ESTADO DO CEARÁ, EM REFORÇO ÀS AÇÕES PÚBLICAS JÁ ADOTADAS PARA SUPERAÇÃO DAS ADVERSIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS OCASIONADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19.
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- LEI_N17.569_20.07.2021.pdf (1270 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS.
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- LEI_N17.568_20.07.2021.pdf (1351 Downloads)
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INSTITUI A POLÍTICA DE PRODUÇÃO DE CAPRINOS DE CORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.567_20.07.2021.pdf (1394 Downloads)
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DENOMINA LUCIMÁRIO NUNES CAITANO A ARENINHA CONSTRUÍDA NO CONJUNTO NOVO ORIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
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- LEI_N17.566_20.07.2021.pdf (1233 Downloads)
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TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO.
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- LEI_N17.565_20.07.2021.pdf (1327 Downloads)
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TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
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- LEI_N17.564_20.07.2021.pdf (1286 Downloads)
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ALTERA AS LEIS N.ºS 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, E N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.
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- LEI_N17.563_16.07.2021.pdf (1239 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.429, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
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- LEI_N17.562_16.07.2021.pdf (1239 Downloads)
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DISPÕE SOBRE AÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DA SABIAGUABA.
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- LEI_N17.561_16.07.2021.pdf (1294 Downloads)
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ALTERA AS LEIS N.º 10.884, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1984, E N.º 15.451, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
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- LEI_N17.560_16.07.2021.pdf (1266 Downloads)
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DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
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- LEI_N17.559_14.07.2021.pdf (1237 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ARTICULADA AO ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO CEARÁ.
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- LEI_N17.558_14.07.2021.pdf (1362 Downloads)
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DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNIQUEM O FATO À POLÍCIA JUDICIÁRIA COMPETENTE.
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- LEI_N17.557_14.07.2021_1.pdf (1400 Downloads)
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DISPÕE SOBRE AÇÃO PÚBLICA SOCIAL DE INCENTIVO AO INGRESSO EM CURSO SUPERIOR DE ALUNOS PROVENIENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.556_07.07.2021.pdf (1271 Downloads)