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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Altera o anexo III a que se refere ao art. 11, promove nova redação aos arts. 3º, 25, 26, 27 e 32, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, todos da Lei nº 13.658, de 20 de setembro de 2005, e acrescenta o art. 32-a, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional atividade de planejamento e orçamento e coordenação da Secretaria do Planejamento e Gestão e dá outras providências.
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- LEI N° 14.347, DE 19.05.09 (D.O. DE 21.05.09) (6031 Downloads)
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Unifica as Perícias Médicas do Estado do Ceará e dá outras providências
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- LEI Nº 14.082, DE 16.01.08 (D.O. DE 31.01.08) (7210 Downloads)
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Altera os dispositivos da Lei nº. 12.483, de 3 de agosto de 1995, que indica; reestrutura órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.956, DE 13.08.07 (D.O. DE 21.08.07) (1609 Downloads)
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Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da Secretaria da Fazenda, conforme dispõem os incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências
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Dispõe sobre a afixação de tabela relativa à taxa de juros e de rendimentos de aplicações financeiras e crédito pessoal pelas instituições bancárias e de crédito pessoal
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Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos de Procurador de Contas e dá outras providências.
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Estrutura e aprova o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, e dá outras providências.
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- LEI N.º 13.690, DE 25.11.05 (D.O. DE 25.11.05) (6009 Downloads)
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Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento - APO, da Secretaria do Planejamento e Coordenação e dá outras providências.
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Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional Estadual n.º 56, de 7 de janeiro de 2004, com adequação da legislação estadual previdenciária ao disposto na Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, inclusive modificando dispositivos da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13. 578, DE 21.01.05 (D.O. DE 25.01.05) (1799 Downloads)
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Atualiza os valores dos emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará.
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- LEI Nº 13.573, DE 17.01.05 (D.O. DE 21.01.05) (6703 Downloads)
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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os municípios integrantes da Microrregião de Saúde Consistente na Cidade - Polo de Maracanaú, com a finalidade de constituir o consórcio público respectivo, nos termos da LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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- LEI N° 14.491, DE 29.10.09 (D.O. DE 17.11.09) (6194 Downloads)
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Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP-CE, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). (6205 Downloads)
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Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos estaduais, contribuintes do SUPSEC e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 31, de 05 de agosto de 20002. (DO. 06.08.02). (6134 Downloads)
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Altera os Arts. 2º, 3º, 5º, 9º, 13, 15, 16, 19 e 24 da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 32, de 30.12.02 (DO 31.12.02). (6204 Downloads)