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Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Defesa do Consumidor Legislação Cearense
Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Defesa do Consumidor Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.
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- LEI_N17.480_17.05.2021.pdf (1598 Downloads)
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ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS N.º 16.318, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, E N.º 15.990, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
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- LEI_N17.479_17.05.2021.pdf (1276 Downloads)
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ÀS LEIS N.º 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, E N.º 15.797, DE 25 DE MAIO DE 2015.
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- LEI_N17.478_17.05.2021.pdf (1255 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 12.140, DE 22 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
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- LEI_N17.476_10.05.2021.pdf (1214 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CULTURA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TERRITORIAL DO POVO CIGANO DO BRASIL NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.474_06.05.2021.pdf (1195 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE AMIGOS DO FUTURO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.
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- LEI_N17.473_06.05.2021.pdf (1193 Downloads)
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FICA DECLARADA COMO MONUMENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA E RELIGIOSA A ESTÁTUA DE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ.
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- LEI_N17.472_06.05.2021.pdf (1223 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DEPENDENTES DE DEUS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE.
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- LEI_N17.471_06.05.2021.pdf (1202 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.468_06.05.2021.pdf (1280 Downloads)
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DENOMINA IVAN LEITE LANDIM A SEDE DO INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO.
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- LEI_N17.467_06.05.2021.pdf (1184 Downloads)
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FICA DECLARADA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA PADRE CÍCERO, DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
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- LEI_N17.466_06.05.2021_1.pdf (1190 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.465_06.05.2021.pdf (1200 Downloads)
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OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.
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- LEI_N17.464_06.05.2021.pdf (1323 Downloads)
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DENOMINA JOÃO SALES NUNES A ARENINHA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE UMIRIM.
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- LEI_N17.463_06.05.2021.pdf (1180 Downloads)