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Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Defesa do Consumidor Jadyohana de Oliveira Melo
Constituição do Ceará Pesquisa por Assunto Defesa do Consumidor Jadyohana de Oliveira MeloFortaleza, Sexta-feira, 22 Novembro 2024
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Jadyohana de Oliveira Melo
Quinta, 22 Setembro 2022 14:53
LEI Nº17.700, 04.10.2021 (D.O. 04.10.21)
LEI Nº17.700, 04.10.2021 (D.O. 04.10.21)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo Estadual de Assistência Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundação de Teleducação do Ceará, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, e Secretaria da Educação, no valor de R$ 22.549.162,69 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do superávit financeiro do exercício anterior na forma dos Anexos III e IV.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020-2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa: 12.361.432 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COM GARANTIA DE IGUALDADE
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> DE OPORTUNIDADES
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 432.1.04 Expansão da oferta de vagas da rede municipal de Ensino Fundamental.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 210 ESCOLA AMPLIADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18557 Expansão da Infraestrutura Escolar para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 4.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18560 Aquisição de Equipamento de TI para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 5.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 432.1.05 Qualificação da estrutura das escolas para a melhoria da oferta de ensino fundamental na rede pública municipal.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1299 ESCOLA READEQUADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18562 Melhoria da Infraestrutura Escolar para o Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 4.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 432.1.06 Promoção da integração social no âmbito educacional com foco na garantia do acesso e da permanência dos
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> alunos na escola.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 150 CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18558 Desenvolvimento do Programa Pacto Pela Aprendizagem no Estado do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 1.000.000,00
Função.Subfunção.Programa: 12.362.433 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 433.1.05 Promoção dos serviços educacionais das escolas da Educação Básica da rede estadual.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 29 ALUNO BENEFICIADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 21269 Aquisição de Absorventes Íntimos Higiênicos para Distribuição à Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 1.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 15.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 15.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 15.000.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 123.1.03 Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 242 FAMÍLIA ATENDIDA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18445 Aquisição de Equipamentos para Premiação ou Doação aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 965.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 980.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 980.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
Função.Subfunção.Programa: 08.243.136 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 58 ATENDIMENTO REALIZADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18396 Atendimento e Acompanhamento a Adolescentes Vinculados ao Programa de Oportunidade e Cidadania do Sistema
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Socioeducativo.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 122.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 82.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 1.225.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 6.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 122.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 82.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 2.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 1.641.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 1.641.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 2.621.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 17.621.176,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 27200004 FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
Função.Subfunção.Programa: 13.392.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1794 NÃO SE APLICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 00074 Devolução de Valores da Lei Aldir Blanc
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 692.04 1 2.085.186,69
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 2.085.186,69
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 2.085.186,69
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 2.085.186,69
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 30000000 CASA CIVIL
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 04.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18449 Aquisição de Bens e Serviços para a FUNTELC
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47200002 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função.Subfunção.Programa: 08.244.123 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 123.1.03 Promoção do apoio à implementação do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 242 FAMÍLIA ATENDIDA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 18446 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DOAÇÃO AOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ CRAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00 0 2.692.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 2.692.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 2.692.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 2.692.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 4.927.986,69
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 40100002 ENTIDADE SOB SUPERVISÃO DA SEPLAG
Função.Subfunção.Programa: 04.121.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 212.1.01 Cumprimento das obrigações legais e constitucionais imputadas ao Estado.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1794 NÃO SE APLICA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 10030 Reforço às Dotações Orçamentárias dos Órgãos e Entidades para a Execução do Programa de Cooperação
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Federativa.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 18.657.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 18.657.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 18.657.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 18.657.800,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100009 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Função.Subfunção.Programa: 14.422.131 PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 131.1.01 Expansão da oferta regionalizada de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1591 CASA DA MULHER IMPLANTADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 15377 Construção da Casa da Mulher Brasileira
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 13 SERTÃO DOS INHAMUNS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
Função.Subfunção.Programa: 08.122.136 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 58 ATENDIMENTO REALIZADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 21062 Aquisição de materiais e serviços para a realização de atividades voltadas à prevenção e ao enfrentamento da
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Covid-19 no Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
Função.Subfunção.Programa: 08.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 10100 Aquisição e Instalação de Material Permanente - SEAS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.02 Qualificação do quadro profissional voltado aos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1498 SERVIDOR PÚBLICO QUALIFICADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11480 Capacitação de Servidores para o Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEAS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.03 Promoção do desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1501 AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL IMPLEMENTADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11481 Realização de Atividades de Desenvolvimento Institucional - SEAS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 10355 Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEAS.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 70.000,00
Função.Subfunção.Programa: 08.243.136 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.03 Qualificação física e tecnológica das unidades de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> socieducativas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1698 CENTRO SOCIOEDUCATIVO ESTRUTURADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11454 Reforma dos Centros Socioeducativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 100.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 40.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 250.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 200.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 40.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11457 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 01 CARIRI Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 110.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black">
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 70.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 400.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 110.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 50.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 136.1.04 Promoção da oferta de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 58 ATENDIMENTO REALIZADO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11458 Desenvolvimento de Eventos e Atividades de Arte, Cultura e Esporte para Adolescentes em Medidas Socioeducativas.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 02 CENTRO SUL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 11 SERTÃO DE SOBRAL Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 12 SERTÃO DOS CRATEÚS Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 15.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11459 Programa de Formação em Arte e Cultura para Adolescentes em Privação de Liberdade.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11460 Fortalecimento do Sistema Socioeduativo.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11461 Realização de Estudos Visando a Contenção da Superlotação de Centros Socioeducativo.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00 0 10.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 16284 CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 101.00 0 6.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 1.641.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 1.641.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 1.656.176,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 20.313.976,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Secretaria: 30000000 CASA CIVIL
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Órgão: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Unid. Orçamentária: 30200001 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 04.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Iniciativa: 211.1.01 Qualificação física e tecnológica da prestação dos serviços públicos administrativos.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Entrega: 1500 UNIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESTRUTURADA
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Ação: 11400 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - FUNTELC.
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> INVESTIMENTOS 100.00 0 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Unidade Orçamentária: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Órgão: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total da Secretaria: 150.000,00
'@Arial Unicode MS','sans-serif';color:black"> Total do Movimento: 150.000,00
Publicado em
Orçamento, Finanças e Tributação
Quinta, 22 Setembro 2022 14:52
LEI Nº17.699, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
LEI Nº17.699, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
IMPLEMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E APOIO À SAÚDE DO ESTUDANTE NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Implementa, na rede pública estadual de educação, a Política Estadual de Assistência e Apoio à Saúde do Estudante, que tem como objetivo buscar o desenvolvimento e formação integral dos educandos por intermédio da promoção da saúde.
Art. 2.º São objetivos da Política de que trata esta Lei:
I – prevenir possíveis problemas e agravos de doenças nos estudantes;
II – proporcionar melhoria no processo de ensino e aprendizagem;
III – fortalecer a participação da comunidade nas políticas de educação e saúde;
IV – promover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes.
Art. 3.º A implementação da Política Estadual de Assistência e Apoio à Saúde do Estudante será direcionada para:
I – incentivo a uma alimentação saudável;
II – valorização e promoção da prática de atividades físicas;
III – prevenção e combate ao tabagismo e ao uso de drogas e álcool;
IV – orientação sobre o período de vacinação;
V – promoção de saúde bucal, auditiva e visual.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Ferreira Aragão
Publicado em
Educação
Quinta, 22 Setembro 2022 14:49
LEI Nº17.698, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
LEI Nº17.698, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
INCLUI A CAMINHADA DA SECA NO ROTEIRO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ POR SUA DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL, TURÍSTICA E RELIGIOSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluída, no roteiro turístico do Estado do Ceará, a Caminhada da Seca, que acontece anualmente no Município de Senador Pompeu, por sua destacada relevância cultural, turística e religiosa.
Art. 2.º A inclusão da Caminhada da Seca no roteiro turístico do Estado tem por finalidade estimular o turismo na região com a geração de emprego e renda e incentivar o desenvolvimento local.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Acrísio Sena
Publicado em
Industria e Comercio, Turismo e Serviço
Quinta, 22 Setembro 2022 14:47
LEI Nº17.697, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
LEI Nº17.697, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES E INCÊNDIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia Estadual de Prevenção contra Acidentes e Incêndios, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de agosto.
Art. 2.º O Dia Estadual de Prevenção contra Acidentes e Incêndios passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Guilherme Landim
Publicado em
Datas Comemorativas
Quinta, 22 Setembro 2022 14:46
LEI Nº17.696, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
LEI Nº17.696, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
INSTITUI A SEMANA RODOLFO TEÓFILO DE INCENTIVO À VACINAÇÃO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Semana Rodolfo Teófilo de Incentivo à Vacinação no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Estado do Ceará, a ser realizada anualmente, sempre na segunda semana do mês de junho.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Diego Barreto
Publicado em
Datas Comemorativas
Quinta, 22 Setembro 2022 14:43
LEI Nº17.695, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
LEI Nº17.695, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
DENOMINA PEDRO LAURINDO VERAS A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BITUPITÁ, NO MUNICÍPIO BARROQUINHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada Pedro Laurindo Veras a Areninha localizada no Distrito de Bitupitá, no Município de Barroquinha.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Sérgio Aguiar
Publicado em
Denominação de Equipamentos Públicos
Quinta, 22 Setembro 2022 14:40
LEI Nº17.694, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
LEI Nº17.694, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
DENOMINA MARIA GENEROSA LOPES COSTA A ARENINHA, NO DISTRITO DE AÇUDINHO DOS COSTA, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada Maria Generosa Lopes Costa a Areninha, no Distrito de Açudinho dos Costas, no Município de Mombaça.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Danniel Oliveira
Publicado em
Denominação de Equipamentos Públicos
Quinta, 22 Setembro 2022 14:38
LEI Nº17.693, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
LEI Nº17.693, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
DENOMINA CARLOS EDUARDO LEANDRO BEZERRA A ARENINHA TIPO II CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE PACOTI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada Carlos Eduardo Leandro Bezerra a Areninha Tipo II construída pelo Governo do Estado no Município de Pacoti.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Leonardo Araújo
Publicado em
Denominação de Equipamentos Públicos
Quarta, 21 Setembro 2022 13:06
LEI Nº17.687, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
LEI Nº17.687, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ANBEAS – ESCOLA SANTA TERESINHA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º É considerada de Utilidade Pública a Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social – ANBEAS – Escola Santa Teresinha, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Caucaia.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Érika Amorim
Publicado em
Títulos de Utilidade Pública
Quarta, 21 Setembro 2022 13:03
LEI Nº17.686, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
LEI Nº17.686, 28.09.2021 (D.O. 30.09.21)
DENOMINA PROCURADOR JOSÉ WILSON SALES JÚNIOR A ARENINHA LOCALIZADA NO QUADRANTE DAS RUAS RECANTO DAS FLORES, LUCIANO ALVES, DOM LUSTOSA, IRMÃOS OLÍMPIO, NO BAIRRO SANTA FILOMENA, NO
FICA DENOMINADA RAIMUNDO ALBER DA SILVA – SENHOR ALBER A ARENINHA LOCALIZADA NO QUADRANTE DAS RUAS RECANTO DAS FLORES, LUCIANO ALVES, DOM LUSTOSA E IRMÃOS OLÍMPIO NO BAIRRO SANTA FILOMENA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (Nova redação dada pela Lei n.º 17.964, de 07/03/2022)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada Procurador José Wilson Sales Júnior a Areninha localizada no quadrante das ruas Recanto das Flores, Luciano Alves, Dom Lustosa, Irmãos Olímpio, no bairro Santa Filomena, no Município de Fortaleza.
Art. 1.º Fica denominada Raimundo Alber da Silva – Senhor Alber a Areninha localizada no quadrante das Ruas Recanto das Flores, Luciano Alves, Dom Lustosa e Irmãos Olímpio no bairro Santa Filomena, no município de Fortaleza (Nova redação dada pela Lei n.º 17.964, de 07/03/2022)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Fernando Hugo coautoria Evandro Leitão
Publicado em
Denominação de Equipamentos Públicos