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Legislação do Ceará Datas Comemorativas LEI N.° 13.670, DE 20.09.05 (D.O. DE 26.09.05).( Plei nº 100/05 – Dep. Tânia Gurgel)LEI N.° 13.670, DE 20.09.05 (D.O. DE 26.09.05).( Plei nº 100/05 – Dep. Tânia Gurgel)
Institui o dia do Agente Comunitário de Saúde no Estado do Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia 26 de abril como o Dia do Agente Comunitário de Saúde no Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de setembro de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Deputada Tânia Gurgel
Institui o dia do Agente Comunitário de Saúde no Estado do Ceará.
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