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Legislação do Ceará Datas Comemorativas LEI N.° 13.705, DE 01.12.05 (D.O. DE 06.12.05).( Proj. Lei nº 143/05 – Dep. Ronaldo Martins)
Institui o Dia do Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ,, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
Institui o Dia do Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
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