LEI N.º 16.619, DE 19.07.18 (D.O. 19.07.18)

INCLUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - PICS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS.

Parágrafo único. Consideram-se Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, as atividades devidamente regulamentadas e inseridas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde - PNPIC/MS, fixada pela Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006.

Art. 2º A Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, deverá ser realizada anualmente sempre no mês de maio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO D AABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: TOMAZ HOLANDA