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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos LEI N.° 13.737, DE 29.03.06 (D.O.DE 30.03.06) (Proj.Lei nº 08/05 – Dep. Caetano Guedes)LEI N.° 13.737, DE 29.03.06 (D.O.DE 30.03.06) (Proj.Lei nº 08/05 – Dep. Caetano Guedes)
Dá ao Liceu de Aracati e ao seu Ginásio Esportivo as denominações que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Liceu de Aracati e o seu Ginásio Esportivo, situados na Rua José de Alencar, S/N, cidade de Aracati, passam a denominar-se: “Liceu Professora Elsa Maria e Ginásio Esportivo Aldecílio Garcia”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Dá ao Liceu de Aracati e ao seu Ginásio Esportivo as denominações que indica
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