Auxiliar

(c/ 3 ref.)

Assistente

(c/ 5 ref.)

Adjunto

(c/ 5 ref.)

Associado

(c/ 2 ref.)

FUNECE/URCA/

UVA

DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO

Professor Auxiliar

2.1. Grupo Ocupacional

Magistério Superior – MAS.

2.2. Carreira

Docência Superior.

2.3. Qualificação

Grau Superior em Nível de Especialização.

2.4. Classe

Auxiliar.

FUNECE/URCA/

UVA

DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO

Professor Assistente

2.1. Grupo Ocupacional

Magistério Superior – MAS.

2.2. Carreira

Docência Superior.

2.3. Qualificação

Grau Superior em Nível de Mestrado.

2.4. Classe

Assistente.

FUNECE/URCA/

UVA

LEI N° 14.116, DE 26.05.08 ( D.O. DE 27 05.08) 

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale doAcaraú – UVA, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, da Fundação Universidade Estadual do Ceará — FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri — URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú — UVA, obedecendo às disposições contidas nesta Lei e, subsidiariamente, na Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará).

Art. 2º A carreira integrante do Grupo Ocupacional Magistério Superior — MAS, da lotação de pessoal da Fundação Universidade Estadual do Ceará — FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri — URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú— UVA, é composta pelo cargo/função de professor cujos ocupantes têm suas funções e atividades específicas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento e execução, articulação, orientação, coordenação, avaliação, acompanhamento, assessoramento, planejamento, de aprimoramento e melhoramento das práticas de ensino, pesquisa e extensão superior, em cumprimento às políticas e diretrizes traçadas pelo Sistema Estadual de Ensino e pelas universidades públicas estaduais para Educação Superior, à luz do que define a legislação da Educação Superior.

Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV, da Fundação Universidade Estadual do Ceará — FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri — URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú — UVA, contém os seguintes elementos básicos:

I - Cargo Público Efetivo – a unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, organizado em carreira, remunerado pelos cofres públicos estaduais, providos por concurso público, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições e responsabilidades que lhe são cometidas;

II - Função Pública – de forma análoga ao cargo público, a função pública é também um conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ou cometível ao servidor, com denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos, porém não providos através de concurso público e extinta quando vagar;

III - Classe – divisão básica da carreira integrada por cargos/funções de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade e requisitos de capacitação e experiência exigidos para o desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram;

IV - Carreira – conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo a titulação acadêmica, o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para o desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos/funções;

V - Referência – posição do servidor na escala de progressão dentro da respectiva classe;

VI - Grupo Ocupacional – conjunto de carreiras e cargos cujas atividades tenham natureza correlata ou afim;

VII - Qualificação – conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira;

CAPÍTULO II

Das Diretrizes

Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV, de que trata esta Lei, observa as seguintes diretrizes:

I - investimento nos profissionais do serviço público na perspectiva do desenvolvimento de suas competências, acadêmica, técnica, operacional e de gestão, considerando a participação de todos no processo de ensino, pesquisa e extensão em consonância com a política de valorização do servidor;

II - padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório fixados com base na natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridade da carreira, e compatíveis com os riscos e encargos inerentes aos respectivos processos de trabalho e desempenho do servidor;

III - formação, educação e qualificação continuadas, como requisito para o desenvolvimento do servidor na carreira;

IV - organização da carreira, de modo a contemplar formação multiprofissional e/oumultidisciplinar, asseguradas as mobilidades horizontal e vertical de seus integrantes;

V - gestão sintonizada com o plano de desenvolvimento institucional definido de forma participativa no âmbito das três Fundações Universidades Estaduais Públicas do Ceará componentes desta Lei, considerando:

a) natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Estadual de Ensino;

b) atividade-fim desenvolvimento, aperfeiçoamento e articulação do ensino, da pesquisa e extensão, razão de ser da instituição;

c) dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão, de administração e as competências específicas decorrentes;

d) qualidade no processo de trabalho;

e) reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão;

f) investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público;

g) desenvolvimento do servidor efetivo aos objetivos institucionais e ao seu crescimento profissional.

CAPÍTULO III

Da Estrutura do Plano

Seção I

Da Organização

Art. 5º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV, disciplinado por esta Lei fica assim organizado:

I - provimento do cargo;

II - desenvolvimento na carreira;

III - tabela de vencimentos;

IV - qualificação exigida para o provimento.

Art. 6º O Grupo Ocupacional Magistério Superior — MAS, fica organizado na carreira docência superior estabelecida e integrada pelo cargo/função de professor, classes auxiliar, assistente, adjunto, associado e titular, referências e qualificação exigidas para ingresso, de acordo com os conteúdos, atributos e denominações que corresponderão aos níveis de competências, natureza das atribuições e requisitos diretamente vinculados à qualificação exigida para ingresso, em caráter exclusivo, pela Fundação Universidade Estadual do Ceará — FUNECE, pela Fundação Universidade Regional do Cariri — URCA, e pela Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú — UVA, na forma do anexo I desta Lei.

Art. 7º O desenvolvimento do servidor na carreira, a tabela de vencimentos, as linhas de promoção e a descrição dos cargos e funções obedecerão ao disposto nos anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Seção II

Das Competências e Atribuições

Art. 8º As competências e atribuições do cargo de professor integrante do Grupo Ocupacional Magistério Superior — MAS, serão identificadas pelo perfil profissiográfico por meio da descrição sumária, atribuições, principais responsabilidades e perfil de competência profissional, na forma do anexo V desta Lei.

CAPÍTULO IV

Do Provimento

Art. 9º O ingresso na carreira constante do anexo I desta Lei dar-se-á por nomeação para cargo efetivo, nas referências iniciais de cada classe, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, após ter sido comprovado, pelo candidato, o atendimento dos requisitos exigidos.

Parágrafo único. O concurso público para o provimento dos cargos da carreira docência superior estabelecida no anexo I desta Lei selecionará candidatos aos cargos que a compõem de acordo com as áreas de integração de diferentes formações profissionais.

CAPÍTULO V

Dos regimes de trabalho, da carreira e do enquadramento

Seção I

Dos regimes de trabalho

Art. 10.  O Grupo Ocupacional Magistério Superior — MAS, da Fundação Universidade Estadual do Ceará — FUNECE, Fundação Universidade Regional do Cariri — URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú — UVA, será submetido aos seguintes regimes de trabalho:

I - 12 (doze) horas semanais de trabalho efetivo, distribuídas entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão, em extinção;

II - 20 (vinte) horas semanais de trabalho efetivo, distribuídas entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão e, eventualmente, gestão acadêmica;

III - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho efetivo, distribuídas entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão e, eventualmente, gestão acadêmica.

§ 1º Os critérios para a alteração dos regimes de trabalho previstos neste artigo serão estabelecidos por Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

§ 2º A carga didática semanal dos professores em cada um dos regimes previstos no caput será regulamentada pelo regimento e/ou resoluções de cada uma das Fundações Universidades Estaduais Públicas do Ceará, observando-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 11. São consideradas, para efeito de regime de trabalho, atividades próprias dos professores nas Universidades Estaduais Públicas do Ceará:

I - as pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão, respeitado o princípio constitucional da indissociabilidade dessas atividades;

II - as inerentes ao exercício de direção, participação em órgãos colegiados, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição e outras previstas em lei.

Seção II

Da Lotação

Art. 12. A lotação de pessoal da Fundação Universidade Estadual do Ceará — FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri — URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, fica constituída de cargos de provimento efetivo, funções públicas e cargos de provimento em comissão.

Seção III

Do enquadramento

Art. 13. O enquadramento no PCCV será automático, sendo facultada ao professor sua exclusão, que deverá ser expressamente formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.

§ 1º O professor que se encontrar afastado na data da publicação desta Lei terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do retorno ao exercício de suas funções, para optar pela sua exclusão.

§ 2º Fica assegurada ao professor que optar pela exclusão do PCCV, de que trata esta Lei, a revisão geral de seus vencimentos, no mesmo índice aplicado aos demais servidores públicos civis.

§ 3º O professor que optar por sua exclusão do PCCV não fará jus às vantagens dele decorrentes, inclusive ao abono de antecipação concedido pela Lei nº 13.934, de 26 de julho de 2007.

Art. 14. O PCCV previsto nesta Lei é extensivo aos aposentados na forma do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, assim como dos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, e às pensões cujo instituidor tenha falecido até 31 de dezembro de 2003, desde que não exercida a opção prevista no art. 13 desta Lei.

Art. 15. A inclusão do professor aposentado e dos pensionistas no PCCV será automática, sendo facultada sua exclusão, que deverá ser expressamente formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

§ 1º O professor aposentado e o pensionista que optar por sua exclusão do PCCV, de que trata esta Lei, perderá o direito ao abono concedido, a título de antecipação do PCCV, pela Lei nº 13.934, de 26 de julho de 2007.

§ 2º Fica assegurada aos aposentados e pensionistas que optarem pela exclusão, de que trata este artigo, a revisão geral de seus vencimentos, no mesmo índice aplicado aos demais servidores públicos civis.

CAPÍTULO VI

Do Desenvolvimento Funcional

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 16. O desenvolvimento funcional dos cargos dos Grupos Ocupacionais Magistério Superior — MAS, dar-se-á por meio de promoção e de progressão.

§ 1^o Promoção consiste na elevação do professor à classe imediatamente superior a que pertence.

§ 2^o Progressão consiste na movimentação do professor da referência em que se encontra para outra, imediatamente superior, dentro da respectiva classe.

Art. 17. O ato do desenvolvimento funcional será considerado nulo quando não observar as disposições legais ou regulamentares pertinentes.

Art. 18. O presente PCCV não interrompe o interstício de 2 (dois) anos para efeito de progressão estabelecido no Decreto nº 26.690, de 8 de agosto de 2002.

Seção II

Da Promoção

Art. 19. O desenvolvimento funcional por promoção dos integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Magistério Superior — MAS, terá como requisito a obtenção de título de mestre ou doutor, conforme o caso, segundo o anexo II desta Lei.

§ 1^o O acesso à classe de Associado dependerá dos seguintes requisitos:

I - ser portador do título de doutor;

II - cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe de Adjunto, a partir da data de publicação desta Lei.

III - ser aprovado numa avaliação de desempenho acadêmico, conforme critérios estabelecidos nas resoluções específicas dos colegiados superiores.

§ 2^o O acesso à classe de Titular se dará, unicamente, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

Seção III

Da Progressão

Art. 20. A evolução na carreira ocorre por progressão quando o professor passa de uma referência para outra mais elevada dentro da mesma classe.

Parágrafo único. A progressão dar-se-á quando o professor for submetido à avaliação de desempenho, nos termos do art. 21 desta Lei.

Seção IV

Da Avaliação de Desempenho

Art. 21. A metodologia, os critérios, os procedimentos e indicadores de avaliação de desempenho dos professores da Fundação Universidade Estadual do Ceará — FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri — URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú — UVA, serão estabelecidos em Programa de Avaliação de Desempenho, proposto pelas respectivas universidades e de acordo com a legislação vigente, regulamentada por meio de Resolução dos seus respectivos Conselhos Superiores, com prazo de publicação de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Seção V

Da  Formação do Professor

Art. 22. As atividades de formação serão deliberadas pelos Colegiados Superiores das fundações e planejadas, organizadas, executadas e avaliadas pelas Pró-Reitorias de Pós-Graduação e Pesquisa, tendo como linha norteadora as diretrizes e políticas estabelecidas para a gestão do ensino, pesquisa e extensão superior, os levantamentos das necessidades de treinamento de programas regulares e demandas do contexto político e econômico, seguindo os eixos:

I - Educação Continuada/Permanente;

II - Educação Profissional;

III - Pesquisa de Práticas Inovadoras;

IV - Avaliação de Programas.

Art. 23. Os critérios de afastamento para cursar pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) e pós-doutorado dar-se-ão conforme normas estabelecidas para os demais servidores do Poder Executivo Estadual conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e Decreto do Governador do Estado, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Resoluções dos Conselhos Universitários estabelecerão as regras para a operacionalização do afastamento previsto neste artigo, em consonância com o Decretoregulamentador.

CAPÍTULO VII

Do Sistema de Remuneração

Art. 24. O sistema de remuneração do professor ocupante do Grupo Ocupacional do Magistério Superior —  MAS, compreende as seguintes vantagens financeiras:

I - vencimento-base, de acordo com a Classe e Referência do Cargo/Função, previsto na Tabela de Vencimento do anexo IV desta Lei;

II - Gratificação de Efetivo Exercício, no percentual de 1% (um por cento) sobre ovencimento- base;

III - Gratificação de Dedicação Exclusiva, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, devida exclusivamente nas condições previstas no art. 25 desta Lei;

IV - Gratificação de Incentivo Profissional.

Art. 25. A Dedicação Exclusiva é a obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos diários, completos, impedido o exercício em qualquer atividade remunerada em instituição pública ou privada.

§ 1º A Gratificação de Dedicação Exclusiva, de que trata o inciso II do art. 24 desta Lei, corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base do professor com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º A Gratificação de Dedicação Exclusiva será concedida em função das necessidades da Instituição, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

§ 3º Os requisitos para concessão da Gratificação de Dedicação Exclusiva serão estabelecidos em Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 26. O abono concedido aos professores do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, pela Lei nº 13.934, de 26 julho de 2007, fica absorvido integralmente pela nova composição salarial do PCCV ora instituído.

Art. 27. Ficam estabelecidos os seguintes reajustes para os professores do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS:

I - 21,2% (vinte e um vírgula dois por cento), com vigência a partir de 1º de julho de 2008, já incluído nesse índice o percentual relativo à revisão geral dos servidores públicos estaduais em 2008;

II -18,6% (dezoito vírgula seis por cento), com vigência a partir de 1º de julho de 2009, sem prejuízo da revisão geral dos servidores públicos estaduais;

III - 18,6% (dezoito vírgula seis por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2010, sem prejuízo da revisão geral dos servidores públicos estaduais.

Art. 28. A gratificação de incentivo profissional, prevista no art. 24 desta Lei, será conferida aos ocupantes dos cargos/funções do Grupo Ocupacional Magistério Superior — MAS, fixadas nos percentuais de 40% (quarenta por cento) para o título de Especialista, 60% (sessenta por cento) para o título de Mestre, 80% (oitenta por cento) para o título de Doutor e 100% (cem por cento) para pós-doutorado.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 29. Fazem parte desta Lei os seguintes anexos:

I - anexo I – Estruturação e Composição da Carreira do Grupo Ocupacional Magistério Superior  - MAS, Cargos/Funções, Classes, Referências e Qualificação exigida para Ingresso;

II - anexo II – Requisitos para Promoção;

III - anexo III – Enquadramento Funcional previsto nesta Lei;

IV - anexo IV – Tabela de Vencimento do Grupo Ocupacional MAS;

V - anexo V – Descrição dos Cargos/Funções.

Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú— UVA.

Art. 31. Será criada uma comissão formada por professores e representantes dos sindicatos profissionais das Instituições de Ensino Superior - IES públicas estaduais, com a finalidade de acompanhar a implantação do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Vencimentos, instituído por esta Lei.

Parágrafo único. Compete ao Órgão Gestor de Recursos Humanos da Fundação Universidade Estadual do Ceará — FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri — URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú — UVA, a elaboração do termo de opção e seu respectivo arquivamento, na pasta do professor, para o resguardo legal.

Art. 32. O enquadramento do professor será funcional e  por mérito, e  dar-se-á na forma do anexo III, com base no cargo e referência do professor na data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Fica assegurado o direito à progressão e à promoção aos professores que até a data da publicação desta Lei implementarem as condições exigidas no art. 72 do Decreto nº 25.966, de 24 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 26.690, de 8 de agosto de 2002.

Art. 33. Em caráter excepcional, e por mérito, o professor adjunto que estiver, na data da publicação desta Lei, há mais de 3 (três) anos na Referência 12, será enquadrado na referência M deste Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos.

Art. 34. Os professores que se encontrarem na situação prevista no art. 33 desta Lei terão seu enquadramento efetivado após o decurso do prazo previsto no art. 13 desta Lei.

Art. 35. Fica instituída a Gratificação de Trabalho em Condições Especiais — GTCE, aos professores da Fundação Universidade Estadual do Ceará — FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, e da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú— UVA, nos termos do art. 136, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a ser regulamentada por Decreto do Governador do Estado.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFEREM OS ARTS. 6º, 7º, 9º E 29 DA LEI Nº       DE     DE          DE 2008.

 ESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS QUE COMPÕEM O GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, CARGOS/FUNÇÕES, CLASSES, REFERÊNCIAS E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO.

ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTS. 7º, 19 E 29 DA LEI Nº          DE          2008.

CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO

Classe Assistente:

ser portador do título de mestre.

Classe Adjunto:

ser portador do título de doutor.

Classe Associado:

ser portador  do título de doutor;

cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na última referência da classe de adjunto.

ANEXO III A QUE SE REFEREM OS ARTS. 7º, 29 E 32 DA LEI Nº      DE       DE     2008.

CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR - MAS

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

ANEXO IV A QUE SE REFEREM OS ARTS. 7º, 24 E 29 DA LEI Nº           DE      DE      2008.

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS

 TABELA DE VENCIMENTO DE 2008

ANEXO V A QUE SE REFEREM OS ARTS. 7º, 8º E 29 DA LEI Nº           DE       DE           2008.

DESCRIÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO

Professor Adjunto

2.1. Grupo Ocupacional

Magistério Superior – MAS.

2.2. Carreira

Docência Superior.

2.3. Qualificação

Grau Superior em Nível de Doutorado.

2.4. Classe

Adjunto.