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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER LEGISLATIVO.
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- LEI_N._18.381_DE_29.05.23_D.O._30.05.23.pdf (3020 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.380_DE_29.05.23_D.O._30.05.23.pdf (3007 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.379_DE_29.05.23_D.O._30.05.23.pdf (2903 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.378_DE_29.05.23_D.O._30.05.23.pdf (2854 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._304_DE_08.05.23_D.O._08.05.23.pdf (1144 Downloads)
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ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, N.º 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, N.º 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E A LEI N.º 17.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._303_DE_20.03.23_D.O._21.03.23.pdf (1145 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 271, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE REGISTRO MERCANTIL, NO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._302_DE_20.03.23_D.O._21.03.23.pdf (1136 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N._18.377_DE_29.05.23_D.O._29.05.23.pdf (3045 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N.º 17.480, DE 17 DE MAIO DE 2021.
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- LEI_N._18.376_DE_25.05.23_D.O._26.05.23.pdf (1230 Downloads)
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INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.374_DE_25.05.23_D.O.25.05.23.pdf (1171 Downloads)
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DECLARA E INSTITUI O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE A CAPITAL CEARENSE DA BICICLETA.
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- LEI_N._18.372_DE_25.05.23_D.O._25.05.23_1.pdf (1216 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
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- LEI_N._18.372_DE_25.05.23_D.O._25.05.23.pdf (1139 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM – APAE JARDIM.
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- LEI_N_18.368_de_18_de_maio_de_2023..pdf (1131 Downloads)
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DENOMINA FRANCISCO PINTO DE MELO A ESTRADA QUE LIGA O BALNEÁRIO DE CARNAUBAL À RODOVIA CE-323.
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- LEI_N._18.370_DE_18.05.23_D.O._19.05.23.pdf (1123 Downloads)
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