Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de propriedades e de posses que tenham como finalidade a instalação, neste estado, de Refinaria de Petróleo e Siderúrgica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.242, de 11 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Ex-Im Bank / Export-Import Bank Of The United States, e dá outras providências.

Promove a criação de cargos, efetivos e em comissão, no Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado.