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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Quinta-feira, 19 Dezembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1022)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao ajuste Fiscal dos Estados, nos termos da Medida Provisória nº 1.560, de 19 de dezembro de 1996 e suas reedições.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implementar o programa de captação de recursos, mediante a emissão de Bônus do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo que indica e dá outras providências.
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Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996 e 12.661 de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair o empréstimo que indica e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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Os valores desta Lei na publicação foram atualizados para dezembro de 94. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo e dá outras providências.
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Autoriza o Estado do Ceará a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante realização de acordo direto com seus credores, nos termos do Art. 97 incluído no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
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Fixa os vencimentos-base dos cargos despadronizados que indica, integrantes do Quadro III - Poder Judiciário.
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Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
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Fixa o valor dos Vencimentos, Representações e Parcelas de Desempenho Ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará.
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Altera dispositivos da Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que institui o Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF, para os Servidores Públicos Integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, e dá as providências que indica.
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