Mostrando itens por tag: CLASSIFICAÇÃO

Quinta, 06 Junho 2024 04:49

LEI N.° 9.981, DE 02/12/75 (D.O. 15/12/75)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.981, DE 02/12/75 (D.O. 15/12/75)

RETIFICA A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. - É retificada para Técnico de Polícia integrante da categoria funcional "Diligência, Prevenção Criminal e Investigação," de que trata o Art. 1.º do Decreto n. 10.777, de 30 de abril de 1974, e constante do Anexo I do mesmo Decreto, a classificação dos cargos a que se refere o Art. 13 da Lei n. 9761 de 27 de outubro de 1973, e que, por forca do mencionado dispositivo legal, passaram a Auxiliar Técnico de Polícia,'Nível "U".

Parágrafo Único - Os atuais ocupantes dos cargos originários, para efeito de enquadramento no cargo de Técnico de Polícia, como decorrência do disposto neste artigo, deverão atender às exigências do Decreto n. 10.777, de 30 de abril de 1974, e respectivas Regras de Enquadramento, exceto quanto a posse de diploma de Curso Superior em Ciências Jurídicas e Sociais.

Art. 2°. - As despesas resultantes da execução desta lei decorrerão à conta das respectivas dotações orçamentárias da Secretaria de Segurança Pública, as quais deverão ser suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 3°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 1975.

ADAUTO BEZERRA

Edilson Moreira da Rocha

Publicado em Trabalho, Administração e Serviço Publico

Leia mais ...

Segunda, 18 Março 2024 00:19

LEI N.º 10.491 DE 14 DE MAIO DE 1981 D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.491 DE 14 DE MAIO DE 1981 D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e a Organização da Lotação da Secretaria para Assuntos Municipais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria para Assuntos Municipais fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria Para Assuntos Municipais, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, de símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 4 (quatro) cargos de símbolo CDA-1; 7 (sete) de símbolo CDA-2, todos de provimento em comissão, estando distribuídos no Anexo III desta Lei.

Art. 3.º - Fica transformado em cargo de Chefia de Gabinete, símbolo CCG, cargo símbolo CDA-1 correspondente à Secretaria Executiva desta Secretaria.

Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Alceu Vieira Coutinho

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.491, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes, Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Assistente Jurídico	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	01	Curso Superior de Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
	1.2. Administração e Controle	Técnico de Administração	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	02	Curso Superior de Administração e registro profissional.
	1.3. Contabilidade	Contador	I a X	ANS - 1 a ANS - 10	01	Curso Superior de Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional.
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativa	Agente Administrativo	I a X	ANM - 1 a ANM - 10	01	Curso de 2.º Grau completo.
		Datilógrafo	I a X	ANM - 1 a ANM - 10	03	Curso de 2.º Grau completo e especialização.
	2.2. Técnicas Diversas	Técnico de Contabilidade	I a X	ANM - 1 a ANM - 10	03	Curso de 2.º Grau completo e especialização (Técnico de Contabilidade).
3. Atividades Auxiliares	3.1. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA - 4 a ATA - 13	04	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetização com habilitação.
	3.2. Comunicações	Telefonista	I a X	ATA - 4 a ATA - 13	02	Curso de 1.º Grau completo.
	3.3. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	ATA - 4 a ATA - 13	05	Curso de 1.º Grau completo.
	3.4. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA - 1 a ATA - 10	05	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetização.

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.491, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
1. Atividade de Nível Superior	Assistente Jurídico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico Administrativo I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Contador I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Datilógrafo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico de Contabilidade	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
3. Atividades Auxiliares	Motorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Telefonista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Auxiliar Administrativo I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Auxiliar de Serviços I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10	Agente Administrativo	ANM-

ANEXO III a que se refere o art. 2.0 da Lei n.o 10.491, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

QUANT.	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
01	Assessor Jurídico	CDA-1
01	Coordenador da Junta de Planejamento	CDA-1
02	Assessor	CDA-2
01	Assessor de Comunicação Social	CDA-2
01	Secretaria do Titular da Pasta	CDA-2
*02		CDA-1
*04		CDA-2

* Distribuir por Decreto

* Ver o art. 20 da Lei 10.536, de 02/07/81 - D.O. 03/07/81

Publicado em Trabalho, Administração e Serviço Publico

Leia mais ...

Domingo, 17 Março 2024 20:52

LEI N.º 10.496 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.496 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Assessoria Especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A lotação básica da Assessoria Especial fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta lei.

Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Assessoria Especial, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, de símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 1 (um) cargo de Assessor Técnico, de símbolo CDA-1, e 1 (um) cargo de símbolo CDA-2, destinado à Secretária do Coordenador-Geral, sendo todos de provimento em comissão.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Liberato Moacyr de Aguiar

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o Art. 1.º da Lei n.º 10.496, de 14 de maio de 1981.

Lotação da ASSESSORIA ESPECIAL

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Classe ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividade de Nível Superior	1.1. Administração	Técnico de Administração	I a X	ANS-1 a ANS-10	06	Graduação de nível superior em Administração e registro profissional.
	1.2. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Assistente Jurídico	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
	1.3. Economia	Economista	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Ciências Econômicas e registro profissional.
	1.4. Estatística	Estatístico	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Estatística e registro profissional.
	1.5. Serviço Social	Assistente Social	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Serviço Social e registro profissional.
	1.6. Medicina	Médico	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Medicina e registro profissional.
	1.7. Engenharia	Engenheiro Civil	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Engenharia e registro profissional.






CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividade de Nível Superior	1.8. Comunicação Social e Divulgação	Técnico de Comunicação Social	I a X	ANS-1 a ANS-10	02	Graduação de nível superior em Comunicação Social, registro especial ou profissional.
	1.9. Agronomia	Engenheiro Agrônomo	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior em Ciências Agrárias e registro profissional.
	1.10. Pesquisa e Programação	Técnico de Programação Educacional	I a X	ANS-1 a ANS-10	01	Graduação de nível superior na área de Educação com curso de aperfeiçoamento em Planejamento Educacional e registro profissional.
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativa	Agente Administrativo	I a X	ANM-1 a ANM-10	10	Curso de 2.º Grau completo.
3. Atividades Auxiliares	3.1. Atividades Diversas	Operador de Xerox	I a X	ATA-3 a ATA-12	01	Curso de 1.º Grau incompleto até a 5.ª série.
	3.2. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10	03	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
	3.3. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-13	03	Curso de 1.º Grau incompleto com habilitação.

ANEXO II a que se refere o Art. 1.º da Lei n.º 10.496, de 14 de maio de 1981.

ASSESSORIA ESPECIAL

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Oficial de Administração, níveis O, Q, R, T e U	Agente Administrativo
Artífice, níveis B, D, G, K e I	Auxiliar de Serviços
Revisor ANS-1	Técnico de Comunicação Social ANS-
Redator ANS-2	Técnico de Comunicação Social ANS-

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.496, de 14 de maio de 1981.

ASSESSORIA ESPECIAL

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL
1. Atividades de Nível Superior	Técnico de Administração I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Assistente Jurídico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Economista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Estatístico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Assistente Social I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Médico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Civil I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Comunicação Social I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Programação Educacional I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro Agrônomo	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
3. Atividades Auxiliares	Motorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
	Operador de Xerox I	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-12
	Auxiliar de Serviços I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10

Publicado em Trabalho, Administração e Serviço Publico

Leia mais ...

Domingo, 17 Março 2024 20:48

LEI N.º 10.497 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.497 DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de cargos e Organização da Lotação da Vice-Governadoria e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1.º - A lotação básica da Vice-Governadoria fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Liberato Moacyr de Aguiar

Ozias Monteiro

ANEXO I a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.497, de 14 de maio de 1981.

Lotação da VICE-GOVERNADORIA

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes ou Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação.

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL	QUANT.	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
1. Atividades de Nível Médio	1.1. Administrativa	Agente Administrativo	I a X	ANM-1 a ANM-10	04	Curso de 2.º Grau completo
	1.2. Técnicas Diversas	Técnico de Contabilidade	I a X	ANM-1 a ANM-10	01	Curso de 2.º Grau completo (Curso Técnico de Contabilidade)
2. Atividades Auxiliares	2.1. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	ATA-4 a ATA-13	02	Curso de 1.º Grau completo
	2.2. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10	06	Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado
	2.3. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-13	03	Curso de 1.º Grau incompleto ou habilitação

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.497, de 14 de maio de 1981.

Lotação na VICE-GOVERNADORIA

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO/CLASSE	NÍVEL
1. Atividade de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico de Contabilidade I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
2. Atividades Auxiliares	Auxiliar Administrativo I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13	Agente Administrativo	ANM-
	Auxiliar de Serviços I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
	Motorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.497 de 14 de maio de 1981.

Lotação da VICE-GOVERNADORIA

LINHAS DE TRANSMISSÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Armazenista, nível D
Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M	Agente Administrativo
Auxiliar de Expedição, nível C	Auxiliar Administrativo
Servente, níveis A e C	Auxiliar de Serviços
Zelador, nível b	Auxiliar de Serviços

Publicado em Trabalho, Administração e Serviço Publico

Leia mais ...

Domingo, 17 Março 2024 20:35

LEI N.º 10.500, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.500, DE 14 DE MAIO DE 1981. D.O. DE 15.05.81

Dispõe sobre a Classificação de Cargos e Organização da Lotação da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - A lotação básica da Secretaria de Saúde fica organizada na forma dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 2.º - Ficam criados, no Quadro I - Poder Executivo, com lotação na Secretaria de Saúde, 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, de símbolo CDA-2, privativo de Bacharel em Comunicação Social ou de portador de habilitação profissional legalmente equivalente; 2 (dois) cargos de Assessor, de símbolo CDA-2, com lotação na Junta de Planejamento; 1 (um) cargo de símbolo CDA-2, destinado à Secretária do titular da Pasta; 124 (cento e vinte e quatro) cargos de símbolo FGT-2, destinados às Chefias de Unidades Mistas de Saúde e de Centros de Saúde da Capital e do interior; 14 (quatorze) cargos, de símbolo FG-1, destinados às Chefias de Assistência dos Centros de Saúde da Capital e das sedes de Delegacias Regionais de Saúde, sendo todos de provimento em comissão.

Art.3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 1981.

VIRGÍLIO TÁVORA

Humberto Macário de Brito

Ozias Monteiro

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.500, de 14 de maio de 1981.

Lotação da SECRETARIA DE SAÚDE

Grupos Ocupacionais, Categorias Funcionais, Cargos, Classes, Série de Classes, Níveis, Quantidade e Qualificação

CARGOS DE CARREIRA - PARTE PERMANENTE I - PP-I

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE		NÍVEL		QUANT.		QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.1. Advocacia e Assessoramento Jurídico	Assistente Jurídico	I a X		ANS-1 a ANS-10		01		Curso superior de Ciências Jurídicas e Sociais e registro profissional.
	1.2. Serviço Social	Assistente Social	I a X		ANS-1 a ANS-10		15		Curso superior de Serviço Social e registro profissional.
	1.3. Arquitetura	Arquiteto	I a X		ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Arquitetura e registro profissional.
	1.4. Biblioteconomia	Bibliotecário	I a X		ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Biblioteconomia e registro profissional.
	1.5. Biologia	Biologista	I a X		ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Biologia e registro profissional.
	1.6. Contabilidade	Contador	I a X		ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Ciências Contábeis e Atuariais e registro profissional.
	1.7. Odontologia	Dentista	I a X		ANS-1 a ANS-10		50		Curso superior de Odontologia e registro profissional.
	1.8. Economia	Economista	I a X		ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Ciências Econômicas e registro profissional.
	1.9. Economia Doméstica	Economista Doméstico	I a X		ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Economia Doméstica e registro profissional.
	1.10. Enfermagem	Enfermeiro	I a X		ANS-1 a ANS-10		20		Curso superior de Enfermagem e registro profissional.


ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL		QUANT.		QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.11. Estatística	Estatístico	I a X	ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Estatística e registro profissional.
	1.12. Engenharia	Engenheiro	I a X	ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Engenharia e registro profissional.
	1.13. Farmácia	Farmacêutico	I a X	ANS-1 a ANS-10		10		Curso superior de Farmácia e registro profissional.
		Farmacêutico-Bioquímico	I a X	ANS-1 a ANS-10		10		Curso superior de Farmácia e Bioquímica e registro profissional.
	1.14. Fisioterapia	Fisioterapeuta	I a X	ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Fisioterapia e registro profissional.
	1.15. Medicina	Médico	I a X	ANS-1 a ANS-10		120		Curso superior de Medicina e registro profissional.
	1.16. Nutrição	Nutricionista	I a X	ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Nutrição e registro profissional.
	1.17. Psicologia	Psicólogo	I a X	ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Psicologia e registro profissional.
	1.18. Química	Químico	I a X	ANS-1 a ANS-10		10		Curso superior de Química e registro profissional.
	1.19. Comunicação Social	Técnico de Comunicação Social	I a X	ANS-1 a ANS-10		01		Curso superior de Comunicação Social e registro profissional.
	1.20. Saúde Pública	Sanitarista	I a VII	ANS-4 a ANS-10		24		Curso superior (Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Serviço Social, Nutricionista, Medicina Veterinária) e respectivo registro profissional e o Curso de Saúde Pública de 800 horas.

ANEXO I
Lotação da SECRETARIA DE SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE		NÍVEL		QUANT.		QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.21. Sociologia	Sociólogo	I a X		ANS-1 a ANS-10		02		Curso superior de Sociologia e registro profissional.
	1.22. Administração e Controle	Técnico de Administração	I a X		ANS-1 a ANS-10		06		Curso superior de Administração e registro profissional.
	1.23. Ecologia	Tecnólogo de Saneamento Ambiental	I a X		ANS-1 a ANS-10		10		Curso superior de Tecnologia de Saneamento Ambiental.




















ANEXO I Lotação SECRETARIA DA SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE		NÍVEL		QUANT.		QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
2. Atividades de Nível Médio	2.1. Administrativa	Agente Administrativo	I a X		ANM-1 a ANM-10		110		Curso de 2.º Grau completo.
		Datilógrafo	I a X		ANM-1 a ANM-10		10		Curso de 2.º Grau completo e especialização
	2.2. Técnicas Diversas	Auxiliar de Enfermagem	I a X		ANM-1 a ANM-10		30		Curso de 2.º Grau completo e portador de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por escola ou curso oficial ou habilitação legal equivalente.
		Auxiliar de Engenheiro	I a X		ANM-1 a ANM-10		01		Curso de 2.º Grau completo e especialização
		Auxiliar Epidemiologista	I a X		ANM-1 a ANM-10		04		Curso de 2.º Grau completo e especialização
		Auxiliar de Nutricionista	I a X		ANM-1 a ANM-10		05		Curso de 2.º Grau completo e especialização
		Auxiliar de Veterinário	I a X		ANM-1 a ANM-10		01		Curso de 2.º Grau completo e especialização
		Desenhista	I a X		ANM-1 a ANM-10		02		Curso de 2.º Grau completo e especialização
		Inspetor de Saneamento	I a X		ANM-1 a ANM-10		05		Curso de 2.º Grau completo e especialização
		Operador de Raios X	I a X		ANM-1 a ANM-10		10		Curso de 2.º Grau completo e especialização
		Técnico Auxiliar de Orçamento	I a X		ANM-1 a ANM-10		02		Curso de 2.º Grau completo e especialização
		Técnico de Contabilidade	I a X		ANM-1 a ANM-10		05		Curso de 2.º Grau completo com especialização (Curso Técnico de Contabilidade)
ANEXO I
Lotação SECRETARIA DE SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL		QUANT.		QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
2. Atividades de Nível Médio	2.2. Técnicas Diversas	Técnico de Enfermagem	I a X	ANM-1 a ANM-10		05		Curso de 2.º Grau completo e portador de diploma de Técnico de Enfermagem.
		Técnico de Estatística	I a X	ANM-1 a ANM-10		05		Curso de 2.º Grau completo e especialização.
		Técnico de Laboratório	I a X	ANM-1 a ANM-10		05		Curso de 2.º Grau completo e especialização.
3. Atividades Auxiliares	3.1. Conservação, Limpeza, Vigilância e Zeladoria	Auxiliar de Serviços	I a X	ATA-1 a ATA-10		160		Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
	3.2. Assistência Sanitária e Enfermagem	Atendente de Enfermagem	I a X	ATA-3 a ATA-12		150		Curso de 1.º Grau incompleto e provisionamento.
		Atendente Dental	I a X	ATA-3 a ATA-12		50		Curso de 1.º Grau até a 4.ª série com treinamento.
		Auxiliar de Laboratório	I a X	ATA-3 a ATA-12		50		Curso de 1.º Grau até a 5.ª série com especialização.
		* Auxiliar de Saneamento	I a X	ATA-3 a ATA-12		70		Curso de 1.º Grau até a 5.ª série com especialização.
		* Orientador de Saúde e Saneamento	I a X	ATA-2 a ATA-11		05		Curso de 1.º Grau completo e especialização.
		Visitador Sanitário	I a X	ATA-4 a ATA-13		70		Curso de 1.º Grau completo e provisionamento.
	3.3. Jardinagem e Enxerto	Jardineiro	I a X	ATA-1 a ATA-10		07		Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
* Ver o art. 11 da Lei 10.536, de 02/07/81. D.O. 03/07/81. ANEXO I Lotação da SECRETARIA DE SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL		QUANT.		QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
3. Atividades Auxiliares	3.4. Atividades Diversas	Auxiliar Administrativo	I a X	ATA-4 a ATA-13		15		Curso de 1.º Grau completo.
		Copeiro	I a X	ATA-2 a ATA-11		10		Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
		Engomador	I a X	ATA-1 a ATA-10		10		Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
		Lavandeiro	I a X	ATA-1 a ATA-10		10		Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado.
	3.5. Operação de Máquinas e Veículos	Motorista	I a X	ATA-4 a ATA-13		35		Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e habilitação.
4. Artes e Ofícios	4.1. Artes e Ofícios Diversos	Cozinheiro	I a X	AOF-1 a AOF-10		06		Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.
		Costureiro	I a X	AOF-1 a AOF-10		10		Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.
	4.2. Mecânica e Eletricidade	Eletricista	I a X	AOF-1 a AOF-10		02		Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.
		Mecânico	I a X	AOF-1 a AOF-10		05		Curso de 1.º Grau incompleto ou alfabetizado e especialização.




ANEXO I Lotação da SECRETARIA DE SAÚDE
PARTE SUPLEMENTAR - P.S. CARGOS DE CARREIRA - EXTINTOS QUANDO VAGAREM
GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARGO	CLASSE	NÍVEL		QUANT.		QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
1. Atividades de Nível Superior	1.19. Comunicação Social	Relações Públicas	I a X	ANS-1 a ANS-10		01		-
	1.23. Orçamento	Técnico de Orçamento	I a X	ANS-1 a ANS-10		01		-
3. Atividades Auxiliares	3.5. Operação de Máquinas e Veículos	Tratorista	I a X	ATA-4 a ATA-13		01		-
	3.6. Agropecuária	Trabalhador de Campo	I a X	ATA-1 a ATA-10		01		-

Ver o art. 10 da Lei 10.536, de 02/07/81, D.O. 03/07/81.

ANEXO II a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.500, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE SAÚDE

LINHAS DE PROMOÇÃO E ACESSO

CARGOS DE CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO	NÍVEL
1. Atividades de Nível Superior	Assistente Jurídico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Assistente Social I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Arquiteto I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Bibliotecário I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Biologista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Contador I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Dentista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Economista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Economista Doméstico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Enfermeiro I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Estatístico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Farmacêutico-Bioquímico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Fisioterapeuta I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Médico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Nutricionista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Psicólogo I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Químico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Relações Públicas I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Comunicação Social	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Farmacêutico I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Sanitarista I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Sociólogo I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Administração I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Técnico de Orçamento I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Tecnólogo de Saneamento Ambiental I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
	Engenheiro I	ANS-1	II a X	ANS-2 a ANS-10
ANEXO II SECRETARIA DA SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO		NÍVEL
2. Atividades de Nível Médio	Agente Administrativo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Datilógrafo I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Auxiliar de Enfermagem I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Enfermeiro		ANS-
	Auxiliar de Engenheiro I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Engenheiro		ANS-
	Auxiliar Epidemiologista I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Auxiliar de Nutricionista I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Nutricionista		ANS-
	Auxiliar de Veterinário I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Desenhista I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Inspetor de Saneamento I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Operador de Raios X	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10
	Técnico Auxiliar de Orçamento I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Técnico de Orçamento		ANS-
	Técnico de Contabilidade I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Contador		ANS-
	Técnico de Enfermagem I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Enfermeiro		ANS-
	Técnico de Estatística I	ANM-1	II a X	ANM-2 a ANM-10	Estatística		ANS-
3. Atividades Auxiliares	Auxiliar de Serviços I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
	Atendente de Enfermagem I	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-12	Técnico de Enfermagem ou		ANM-
					Auxiliar de Enfermagem
	Atendente Dental I	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-12
	Auxiliar de Laboratório I	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-12	Técnico de Laboratório		ANM-
	Auxiliar de Saneamento I	ATA-3	II a X	ATA-4 a ATA-12
	Orientador de Saúde e Saneamento I	ATA-2	II a X	ATA-3 a ATA-12
	Visitador Sanitário I	ATA-5	II a X	ATA-6 a ATA-14
	Jardineiro I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
	Auxiliar Administrativo I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13	Agente Administrativo		ANM-
	Copeiro I	ATA-2	II a X	ATA-3 a ATA-11
	Engomador I	ATA-2	II a X	ATA-3 a ATA-11
	Lavandeiro I	ATA-2	II a X	ATA-3 a ATA-11
	Motorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13

ANEXO II SECRETARIA DA SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL	PROVIMENTO		PROMOÇÃO		ACESSO
GRUPO OCUPACIONAL	CARGO/CLASSE	NÍVEL	CLASSE	NÍVEL	CARGO		NÍVEL
3. Atividades Auxiliares	Trabalhador de Campo I	ATA-1	II a X	ATA-2 a ATA-10
	Tratorista I	ATA-4	II a X	ATA-5 a ATA-13
4. Artes e Ofícios	Eletricista I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10
	Mecânico I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10
	Cozinheiro I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10
	Costureiro I	AOF-1	II a X	AOF-2 a AOF-10

ANEXO III a que se refere o art. 1.º da Lei n.º 10.500, de 14 de maio de 1981.

SECRETARIA DE SAÚDE

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Assessor Jurídico	Assistente Jurídico, nível ANS-
* Dentista (contratado - estável)	Dentista, nível ANS-
* Enfermeira (contratada - estável)	Enfermeiro, nível ANS-
* Farmacêutico-Bioquímico (contratado-estável)	Farmacêutico-Bioquímico, nível ANS-
* Farmacêutico (contratado - estável)	Farmacêutico, nível ANS-
* Médico (contratado - estável)	Médico, nível ANS-
Técnico de Relações Públicas	Relações Públicas, nível ANS-
Armazenista, nível D Escriturário, níveis B, D, F, I, K e M

* Escriturário (Quadro de Obras - estável) Almoxarife, níveis I, M e U	Agente Administrativo

* Almoxarife (Quadro de Obras - estável) Ecônomo, níveis H, K e M
Oficial de Administração, níveis O, Q, R, T e U
* Amanuense Datilógrafo (Quadro de Obras - estável	Datilógrafo
Auxiliar Técnico de Estatística, níveis E, J, N, O e S	Técnico de Estatística
Auxiliar Técnico de Engenharia, níveis P, H e L	Auxiliar de Engenheiro
Prático de Laboratório, níveis K e L	Técnico de Laboratório
Auxiliar de Enfermagem (Quadro de Obras - estável)	Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Contabilidade, nível K	Técnico de Contabilidade
Visitador Sanitário, níveis D, G e K	Visitador Sanitário
Auxiliar de Escritório (Q. de Obras - estável)
Auxiliar Administrativo (Q. de Obras - estável)	Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Farmácia (Q. de Obras - estável)

ANEXO III

SECRETARIA DE SAÚDE

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Atendente, nível B e * Atendente (Quadro de Obras - estável)	Atendente de Enfermagem ou Atendente Dental
Guarda Sanitário, níveis C e G	Auxiliar de Saneamento
* Costureira (Quadro de Obras - estável)
* Costureira (contratada - estável)	Costureiro
* Lavadeira (Quadro de Obras - estável)	Lavandeiro
* Engomadeira (Quadro de Obras - estável)	Engomador
Auxiliar de Laboratório, níveis B e C
* Auxiliar de Laboratório (Quadro de Obras - estável)	Auxiliar de Laboratório
* Motinor Colchoeiro (Q. de Obras - estável)
* Mensageiro (Quadro de Obras - estável)
* Porteiro (Quadro de Obras - estável)
* Conservador de Prédios (Quadro de Obras - estável)	Auxiliar de Serviços
* Gari (Quadro de Obras - estável) Servente I - níveis A e C
* Servente (Quadro de Obras - estável) Artífice, níveis B, I, D, G e K Vigia, nível B
* Vigia (Quadro de Obras - estável)
Jardineiro, nível B	Jardineiro
* Capataz de Campo (Quadro de Obras - estável)	Trabalho de Campo
* Eletricista (Quadro de Obras - estável)	Eletricista
* Mestre de Cozinha (Quadro de Obras - estável)	Cozinheiro
* Motorista (Quadro de Obras - estável)	Motorista
Operador de Raio X, nível C	Operador de Raios X
Prático de Enfermagem, níveis B, C, G, L e N	Auxiliar de Enfermagem
* Copeiro (Quadro de Obras - estável)	Copeiro

* Mediante opção pelo regime estatutário, a ser manifestada pelo servidor no prazo de 90 dias.

Publicado em Trabalho, Administração e Serviço Publico

Leia mais ...

Quinta, 04 Maio 2017 19:12

LEI Nº 14.206, DE 23.09.08 (D.O. 30.09.08)

LEI Nº 14.206, DE 23.09.08 (D.O. DE 30.09.08)

Autoriza a adequação da classificação funcional, por funções e subfunções, das dotações orçamentárias do vigente orçamento da UECE, URCA e UVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada, a partir de 1º de agosto de 2008, a alteração da classificação funcional, por funções e subfunções, das dotações orçamentárias do vigente orçamento dos órgãos, Fundação Universidade Estadual do Ceará - UECE, Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA e Fundação Universidade Vale do Acaraú – UVA.

Art. 2º A estrutura programática, expressa por categoria de programação, segundo os programas, projetos e atividades, conforme definida no art. 5º, § 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Estadual nº 13.955, de 7 de agosto de 2007, assim como o detalhamento da despesa por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa deverão ser mantidos na forma autorizada na Lei Orçamentária Anual de 2008, Lei Estadual nº 14.054, de 7 de janeiro de 2008 ou na conformidade dos créditos adicionais autorizados até 1º de agosto de 2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2008.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

Publicado em Orçamento, Finanças e Tributação

Leia mais ...