LEI Nº 12.918, DE 29.06.99 (D.O. 30.06.99). 

Estabelece a obrigatoriedade do selo e/ou etiqueta “Ceará Terra da Luz”, nos produtos e embalagens produzidos no Estado do Ceará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica estabelecido o selo e/ou etiqueta “Ceará Terra da Luz”, de adoção obrigatória pelas indústrias instaladas no Estado do Ceará, fornecedoras para o mercado nacional e internacional de produtos primários, semi-manufaturados e manufaturados, e que recebam direta ou indiretamente incentivos do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará.

Parágrafo único. O tamanho e a estampa (logomarca), do selo e/ou etiqueta a que se refere o Art. 1º desta Lei, como sua localização nos produtos e embalagens serão regulamentados pelo Poder Executivo após a publicação desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 1999.

Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

LEI N° 13.357, DE 10.09.03 (D.O. DE 11.09.03)

(Lei revogada pela Lei N° 13.369, de 22.09.03)

Dispõe sobre a sistemática de operacionalização dos empréstimos, a médio e longo prazo, das sociedades empresárias do ramo industrial, beneficiárias do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – PROVIN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O contribuinte do ICMS beneficiário do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN, do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, instituído pela Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com suas alterações posteriores, por ocasião da apuração do saldo devedor do imposto, apurado em cada mês, deverá deduzir o valor correspondente à parcela do empréstimo, conforme disposto em regulamento.

Art. 2º. As disponibilidades geradas pelo retorno do principal e encargos dos empréstimos concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, constituem receita derivada do Tesouro Estadual.

Art. 3º. As parcelas do empréstimo não liquidadas no prazo superior a 60 (sessenta) dias da data de seu vencimento serão inscritas no Cadastro de Devedores Inadimplentes do Estado - CADINE, conforme relatório do agente financeiro do FDI.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo