O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N° 18.839, DE 05.06.24 (D.O. 06.06.24)

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - SIEPOV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Ceará, o Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal – Siepov.

Art. 2º A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, por meio da Gerência de Fiscalização de Insumos Agrícolas e de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – Gefis, é a entidade responsável pelo Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal – Siepov.

Art. 3º O Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal – Siepov é responsável pela fiscalização dos produtos de origem vegetal, no Estado do Ceará, e tem por objetivo garantir a identidade, a qualidade, a segurança e a inocuidade de produtos e subprodutos de origem vegetal, no âmbito do reconhecimento da equivalência e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – Sisbi-POV.

Art. 4º São atribuições do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal – SIEPOV:

I – planejar, normatizar, coordenar e executar a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem vegetal e seus subprodutos;

II – planejar, normatizar, coordenar, orientar e executar as ações de fiscalização para coibir a produção e a circulação de produtos de origem vegetal em desacordo com a legislação;

III – planejar, coordenar e executar a coleta de amostras de água, produtos de origem vegetal, matérias-primas e ingredientes para fins de análises laboratoriais fiscais;

IV – planejar, promover, coordenar e executar campanhas ou outras atividades de educação sanitária e de combate à clandestinidade relacionada com a inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal;

V – celebrar, nas condições que estabelecer, termos de compromisso e/ou de ajuste de conduta, concernentes às inconsistências, passíveis de correção, identificadas durante a fiscalização de produtos de origem vegetal, e fiscalizar o seu cumprimento;

VI – promover ações e procedimentos de fiscalização em decorrência do poder de polícia administrativa;

VII – supervisionar a execução das atividades de fiscalização, a fim de verificar a execução, o cumprimento, a eficiência e o desempenho do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal – Siepov.

Art. 5º Compete ao Auditor Fiscal Estadual Agropecuário:

I – executar o serviço de fiscalização dos produtos e subprodutos de origem vegetal;

II – aplicar as sanções administrativas, lavrando auto de infração, bem como de apreensão e interdição, ou outras sanções previstas nas normas federais, de produtos e estabelecimentos, quando constatado o descumprimento de obrigação legal relacionada com esta Lei ou com as normas federais ou estaduais pertinentes;

III – realizar outras atividades relacionadas à fiscalização de produtos de origem vegetal que, porventura, forem delegadas ou atribuídas à Adagri, de acordo com a legislação federal ou estadual pertinente.

Art. 6º Compete ao Agente Fiscal Estadual Agropecuário auxiliar o Auditor Fiscal Estadual Agropecuário durante a fiscalização das disposições previstas nesta Lei.

Art. 7º A fiscalização de produtos de origem vegetal de que trata esta Lei incidirá sobre todas as atividades relativas à produção, à circulação, ao transporte, ao armazenamento e à comercialização, em território cearense, de:

I – bebidas;

II – vinho e derivados da uva e do vinho;

III – produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo não poderá ser executada em duplicidade ou em atividade concorrente com outro órgão do Estado do Ceará.

Art. 8º A fiscalização de que trata esta Lei observará a legislação federal pertinente de cada área de atuação objeto de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – Sisbi-POV, no que couber, os atos complementares do Poder Executivo Estadual e da Adagri.

Parágrafo único. As proibições, infrações, penalidades, incluindo valores de multas, medidas cautelares e responsabilidades são aquelas estabelecidas na legislação federal.

Art. 9º A Adagri poderá firmar acordos, convênios e termos de cooperação regionais e interestaduais para execução de ações e programas de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, desde que não envolvam a delegação do poder de polícia inerente à Adagri.

Art. 10. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração às disposições desta Lei, observada a legislação aplicável, será apurada em processo administrativo próprio, no âmbito da Adagri, e acarretará, isolada ou cumulativamente, as sanções previstas na legislação federal específica pertinente.

Art. 11. A critério da Adagri, poderão ser adotadas medidas cautelares nos termos da legislação federal específica pertinente, no que couber.

Art. 12. O rito processual obedecerá, no que couber, ao estabelecido na legislação federal específica aplicável.

Parágrafo único. As autoridades competentes para julgamento dos processos são, em primeira instância, o Gerente de Fiscalização de Insumos Agrícolas e de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e, em segunda instância, o Diretor de Sanidade Vegetal ou autoridades correlatas na estrutura organizacional da Adagri.

Art. 13. As taxas de serviços e de multas emitidas pelo Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Vegetal – Siepov serão destinadas à Adagri, em fundo específico, no intuito de auxiliar à execução do Siepov.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 18 de abril de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo