A -
ABUSO DE PRERROGATIVAS
- por Deputado e Senador - art. 55, § 1º
ABUSO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
- casos de inelegibilidade a serem fixados por lei complementar - art. 14, § 9º
ABUSO DO DIREITO DE GREVE
- penas da lei - art. 9º, § 2º
ABUSO DO PODER
- concessão de habeas corpus - art. 5º, LXVIII
- concessão de mandado de segurança - art. 5º, LXIX
- direito de petição - art. 5º, XXXIV, "a"
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
- vedação, repressão - art. 173, § 4º
ABUSO SEXUAL
- criança e adolescente; violência; exploração - art. 227, § 4º
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- promoção pelo Ministério Público - art. 129, III, § 1º
AÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
- competência para propor - art. 103
- decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal; eficácia - art. 102, § 2º
- de lei ou ato normativo federal; processo e julgamento - art. 102, I, "a"
AÇÃO DE HABEAS CORPUS
- gratuidade - art. 5º, LXXVII
AÇÃO DE HABEAS DATA
- gratuidade - art. 5º, LXXVII
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
- apreciação pelo Supremo Tribunal Federal - art. 103, § 3º
- citação do Advogado Geral da União - art. 103, § 3º
- declaração - art. 103, § 2º
- legitimidade - art. 103, I a IX
- proposição - art. 103, §§ 1º a 3º
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- de lei ou ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento - art. 102, I, "a"
- decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, efeito vinculante - art. 102, § 2º
- Legitimidade ativa - art. 129, IV
- Recurso extraordinário - art. 102, III
- Suspensão da execução de lei - art. 52, X
AÇÃO PENAL
- para os casos de improbidade administrativa - art. 37, § 4º
AÇÃO PENAL PÚBLICA
- proposição pelo Ministério Público - art. 129, I
AÇÃO PENAL PRIVADA
- nos crimes de ação pública; caso - art. 5º, LIX
AÇÃO POPULAR
- proposição - art. 5º, LXXIII
AÇÃO RESCISÓRIA
- competência - arts. 105, I, "e"; 108, I, "b", ADCT, art. 27, § 10
- processo e julgamento - art. 102, I, "j"
AÇÃO TRABALHISTA
- prescrição - art. 7º, XXIX e 114
ACIDENTES DO TRABALHO
- cobertura pela previdência social - art. 201, I e § 10
- seguro - art. 7º, XXVIII
ACORDOS
- internacionais; competência do Congresso Nacional - art. 49, I
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
- reconhecimento - art. 7º, XXVI
ACUSADOS
- contraditório e ampla defesa - art. 5º, LV
- direito ao processo legal - art. 5º, LIV
- processo e sentença - art. 5º, LIII
ADICIONAL
- atividade penosa, insalubre e perigosa - art. 7º, XXIII
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- atos ilícitos contra o erário, prescrição - art. 37, § 5º
- cargos em comissão e função de confiança - art. 37, V e XVII
- contas, fiscalização, controle externo - art. 71
- contratos, licitação - arts. 22, XXVII e 37, XXI
- créditos orçamentários e adicionais - art. 167, II
- despesas, aumento - art. 63, I
- disposições gerais - arts. 37 e 38
- fiscalização de atos; Congresso Nacional - art. 49, X
- ministérios e órgãos - arts. 48, XI, 61, § 1º, II, "e"
- princípios - art. 37
- regiões - art. 43, §§ 1º a 3º
- servidores públicos - arts. 39 a 41
ADOÇÃO
- assistência pelo Poder Público - art. 227, § 5º
- estrangeiros - art. 227, § 5º
- filhos adotivos, igualdade de direitos - art. 227, § 6º
ADOLESCENTE
- abuso, violência e exploração sexual - art. 227, § 4º
- assistência à saúde - art. 227, § 1º
- assistência social - art. 203, I e II
- carente, amparo - art. 203, II
- direitos - art. 227
- imputabilidade penal - art. 228
- proteção especial - art. 227, § 3º
- proteção; objetivo da assistência social - art. 203, I
ADVOCACIA E DEFENSORIA PÚBLICA
- advogado, indispensabilidade à administração da justiça - art. 133
- defensoria pública - art. 134
- organização, autonomia - art. 134, §§ 1º e 2º
- remuneração - art. 135
ADVOCACIA PÚBLICA
- atividades - art. 131 e §§ 1º a 3º
- chefia - art. 131, § 1º
- ingresso - art. 131, § 2º
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- defesa de ato ou texto impugnado em ação de inconstitucionalidade - art. 103, § 3º
- organização e funcionamento - ADCT, art. 29, § 1º
- procuradores da república - ADCT, art. 29, § 2º
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- ação de inconstitucionalidade, citação - ADCT, art. 29, § 2º
- nomeação - arts. 84, XVI e 131, § 2º
- processo e julgamento - art. 52, II e parágrafo único
- requisitos - art. 131, § 2º
ADVOGADOS
- assistência ao preso - art. 5º, LXIII
- atos e manifestações; inviolabilidade - art. 133
- OAB; proposição de ADIN e ADECON - art. 103, VII
- Superior Tribunal de Justiça, composição - art. 104, parágrafo único, II
- Tribunais de Justiça, composição - art. 94
- Tribunais Regionais do Trabalho, composição - art. 115, I
- Tribunais Regionais Federais - art. 107, I
AEROPORTOS
- exploração - art. 21, XII, "c"
AERONÁUTICA
- comandantes; processo e julgamento - arts. 52, I, 102, I, "c" e 105, I, "b" e "c"
- nomeação; Presidente da República - art. 84, XIII
- Conselho de Defesa Nacional; membros-natos - art. 91, VIII
- direito aeronáutico; legislação; competência da União - art. 22, I
- Forças Armadas; constituição, organização, destinação - art. 142
- navegação aérea, aeroespacial e infra-estrutura aeroportuária; exploração; competência da União - art. 21, XII, "c"
- Superior Tribunal Militar; oficial general; participação; composição - art. 123
AGÊNCIAS FINANCEIRAS
- políticas de aplicação das agências oficiais de fomento - art. 165, § 2º
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- atribuições e requisitos específicos para atuação; processo seletivo - art. 198, §§ 5º e 6º
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
- atribuições e requisitos específicos para atuação; processo seletivo - art. 198, §§ 5º e 6º
AGROPECUÁRIA
- atividades agroindustriais; planejamento agrícola - art. 187, § 1º
- conflitos fundiários; dirimência - art. 126
- planejamento agrícola; atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais - art. 187, § 1º
- política agrícola; planejamento, execução, requisitos; objetivos, instrumentos, lei agrícola - art. 187 - ADCT, art. 50
- terras públicas; compatibilidade, destinação; condições; exceções - art. 188
- produção, fomento; abastecimento, alimentos, organização - art. 23, VIII
- propriedade; função social; requisitos - art. 186
- propriedade produtiva; tratamento especial - art. 185, II, parágrafo único e 191
- rural; aquisição e arrendamento; usucapião, exceção - arts. 190 e 191
- radioisótopos; utilização - art. 21, XXIII, "b"
- reforma agrária; beneficiários, títulos - art. 189
- União; competência; direito agrário - art. 22, I
- declaração, interesse social; indenizações, processo, desapropriação; fixação, recursos, reforma agrária - art. 184
- União, Estados, Municípios; competência comum - art. 23, VIII
AGROTÓXICOS
- propaganda comercial - art. 220, § 4º
ÁGUAS
- bens dos Estados - art. 26, I a III
- competência legislativa privativa da União - art. 22, IV
- consumo; fiscalização - art. 200, VI
ÁLCOOL CARBURANTE
- venda e revenda - art. 238
ALIENAÇÕES PÚBLICAS
- contratação; licitação - art. 37, XXI
ALIMENTAÇÃO
- abastecimento, competência para organizar - art. 23, VIII
ALIMENTOS
- alimentos, bebidas e águas, fiscalização - art. 200, VI
- créditos; pagamento - art. 100
- prisão civil por dívida - art. 5º, LXVII
ALÍQUOTAS
- alteração - art. 153, § 1º
ALISTAMENTO ELEITORAL
- condição de elegibilidade - art. 14, § 1º, I e II
- inalistáveis - art. 14, § 2º
- obrigatório ou facultativo - art. 14, § 1º, I e II
AMAMENTAÇÃO
- dos filhos, pelas presidiárias - art. 5º, L
AMAZÔNIA LEGAL
- estudos e anteprojetos sobre novas unidades territoriais - ADCT, art. 12
AMEAÇA DE DIREITO
- apreciação - art. 5º, XXXV
AMPLA DEFESA
- art. 5º, LV
ANALFABETOS
- alistamento e voto - art. 14, § 1º, II "a"
- analfabetismo, erradicação - art. 214, I, ADCT, art. 60
- inelegibilidade - art. 14, § 4º
ANISTIA
- atribuição do Congresso Nacional - art. 48, VIII
- competência da União para concessão - art. 21, XVII
- efeitos financeiros - ADCT, art. 8º, § 5º
- fiscal e previdenciária - art. 150, § 6º (EC nº 3/93)
- Supremo Tribunal Federal - ADCT, art. 9º
- trabalhadores do setor privado - ADCT, art. 8º, § 2º
ANONIMATO
- vedado o - art. 5º, IV
APOSENTADORIA
- art. 7º, XXIV
- contagem recíproca do tempo de contribuição - art. 201, § 9º
- contagem de tempo para mandato gratuito; vereador - ADCT, art. 8º, § 4º
- do professor e da professora - arts. 40, § 5º e 201, § 8º
- do servidor público - art. 40
- dos juízes togados, normas - ADCT, art. 21, parágrafo único
- dos magistrados - art. 93, VI e VIII
- gratificação natalina - art. 201, § 6º
- proventos, limites - ADCT, art. 17
ARMAS NACIONAIS
- símbolo - art. 13, § 1º
ARTES
- patrimônio cultural - art. 216, I a V
ASILO POLÍTICO
- art. 4º, X
ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE
- ADCT - art. 11
ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
- competência - art. 27, § 3º
- composição - arts. 27 e 235, I
- convocação extraordinária; intervenção; decreto - art. 36, § 1º
- incorporação de Estados - art. 48, VI
ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA
- ao preso - art. 5º, LXIII
ASSISTÊNCIA GRATUITA
- a filhos e dependentes - art. 7º, XXV
- dever do Estado aos necessitados - art. 5º, LXXIV
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
- competência legislativa - art. 24, XIII
- garantia do Estado - art. 5º, LXXIV
ASSISTÊNCIA PÚBLICA
- cuidado; competência - art. 23, II
- herdeiros e dependentes de pessoas carentes vitimadas por crime doloso - art. 245
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
- prestação nas entidades civis e militares de internação coletiva - art. 5º, VII
ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ações governamentais; diretrizes e recursos - art. 204
- a quem necessitar - art. 203
- deficiente físico - art. 203, IV e V
- família, proteção - art. 203, I
- idoso - art. 203, I e V
- infância - arts. 203, I, II e 227, § 7º
- instituição de imposto vedada - art. 150, VI, "c", § 4º
ASSOCIAÇÃO
- apoio e incentivo - art. 173, § 2º
- atividade garimpeira - arts. 21, XXV e 174, §§ 3º e 4º
- colônias de pescadores - art. 8º, parágrafo único
- compulsória, inadmissibilidade - art. 5º, XX
- criação - art. 5º, XVIII
- desportiva, autonomia - art. 217, I
- direito de denúncia - art. 74, § 2º
- dissolução ou suspensão obrigatória - art. 5º, XIX
- impetração de mandado de segurança coletivo - art. 5º, LXX, "b"
- liberdade para fins lícitos - art. 5º, XVII
- representação de filiados - art. 5º, XXI
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
- liberdade de - art. 8º
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
- liberdade de - art. 8º
- liberdade do servidor público - art. 37, VI
- proibição para o militar - art. 142, § 3º, IV
ATIVIDADE ARTÍSTICA
- liberdade - art. 5º, IX
ATIVIDADE CIENTÍFICA
- liberdade - art. 5º, IX
ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO
- liberdade - art. 5º, IX
ATIVIDADE ECONÔMICA
- exploração direta pelo Estado - art. 173
- livre exercício - art. 170, parágrafo único
- princípios gerais - arts. 170 a 181
ATIVIDADE GARIMPEIRA
- associação - art. 21, XXV
- organização - art. 174, §§ 3º e 4º
ATIVIDADE INTELECTUAL
- liberdade - art. 5º, IX
ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL
- cancelamento da naturalização - art. 12, § 4º, I
ATIVIDADE PERIGOSA
- adicional de remuneração - art. 7º, XXIII
ATIVIDADES ESSENCIAIS
- definição por lei - art. 9º, § 1º
ATIVIDADES INSALUBRES
- adicional de remuneração - art. 7º, XXIII
ATIVIDADES NUCLEARES
- Congresso Nacional, aprovação - art. 21, XXIII, "a"
- Congresso Nacional, iniciativa do Poder Executivo - art. 49, XIV
- danos, responsabilidade civil - art. 21, XXIII, "c"
- legislação sobre - art. 22, XXVI
- minérios e minerais nucleares, monopólio da União - art. 177, V
- radioisótopos - art. 21, XXIII, "b"
- serviços e instalações nucleares, fins pacíficos - art. 21, XXIII, "a"
- usina nuclear - art. 225, § 6º
ATO DE EXCEÇÃO
- anistia - ADCT, art. 8º
- revisão de cassação ou suspensão de direitos políticos - ADCT, art. 9º
ATO INSTITUCIONAL
- mandato gratuito de vereadores - ADCT, art. 8º, § 4º
ATO JURÍDICO PERFEITO
- proteção - art. 5º, XXXVI
ATO NORMATIVO
- ação direta de inconstitucionalidade; processo e julgamento - art. 102, I, "a"
ATOS INTERNACIONAIS
- celebração; Presidente da República - art. 84, VIII
- Congresso Nacional - art. 49, I
- emendas constitucionais; equivalência - art. 5º, § 3º
- transporte internacional - art. 178, parágrafo único
- tratados; respeito aos direitos e garantias - art. 5º, § 2º
- tratados e convenções; crimes - art. 109, V
ATOS PROCESSUAIS
- publicidade; restrição - art. 5º, LX
AUMENTO DE DESPESA
- inadmissibilidade - art. 63
AUTARQUIAS
- administrações públicas autárquicas; normas gerais de licitação e contratação - art. 22, XXVII
- cargos públicos; proibição de acumular - art. 37, XVII
- proventos de aposentadoria; percepção simultânea - art. 37, § 10
- disciplinamento legal para aplicação de recursos; desenvolvimento de programas do servidor público - art. 39, § 7º
- dívida pública interna, dívida pública externa - art. 163, II
- dívida pública interna e externa; lei complementar - art. 163, II
- entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar - art. 202, § 3º
- estaduais, do Distrito Federal e municipais; rendimentos pagos; imposto da União sobre renda e proventos incidente na fonte - arts. 157, I e 158, I
- federais; continuidade no exercício de suas atividades - ADCT, art. 29
- fiscalização financeira; julgamento de contas - art. 70 e 71, II
- infrações penais em seu detrimento; polícia federal; apuração - art. 144, § 1º, I
- instituição de impostos, patrimônio, renda ou serviços; finalidades essenciais; vedação - art. 150, § 2º, ADCT, art. 34, § 1º
- juiz federal; interesse em causa; julgamento e processo - art. 109, I
- crimes políticos e infrações penais em seu detrimento; julgamento e processo - art. 109, IV
- normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União - art. 22, XXVII
- Senado Federal; limites globais e condições para operações de crédito interno e externo - art. 52, VII
- servidores estáveis - ADCT, arts. 18 e 19
- criação - art. 37, XIX
- criação de subsidiária - art. 37, XX
- exploração de atividade econômica; estatuto jurídico - art. 173, § 1º
AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
- princípios internacionais - art. 4º, III
AUTOMAÇÃO
- trabalhadores, proteção em face da - art. 7º, XXVII
AUTORES
- direitos sobre suas obras - art. 5º, XXVII
AVAIS
- sistema de controle dos - art. 74, III
AVISO PRÉVIO
- trabalhadores urbanos e rurais - art. 7º, XXI
