LEI Nº 12.461, DE 26.06.95 (D.O. DE 30.06.95)

Dá nova redação ao Inciso III do Art. 7º da Lei Nº 11.014, de 09 de abril de 1985, acrescentando a este Artigo os parágrafos 1º e 2º.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Art. 7º da Lei Nº 11.014, de 09 de abril de 1985 terá seu Inciso III modificado, ficando acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 7º...

III - autorizar o funcionamento de escolas ou conhecê-las, cessar autorização e/ou reconhecimento, bem assim declarar inidôneos dirigentes e docentes, mediante processo que assegure direito de defesa aos acusados.

§ 1º - A passagem do estado de escola autorizada para o de escola reconhecida será arbitrada em cada caso pelo Conselho de Educação do Ceará, à vista das condições técnicas disponíveis, podendo inclusive ser feito o reconhecimento independentemente de autorização.

§ 2º - Os atos de criação das escolas públicas do Estado ou dos Municípios se constituem por si num ato autorizatório, cabendo à administração do sistema formalizar, junto ao Conselho de Educação do Ceará, as condições de funcionamento compatíveis com a legislação vigente".

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de junho de 1995.

MORONI BING TORGAN

ANTENOR MANOEL NASPOLINI