LEI N.º 15.780, DE 29.04.15 (D.O. 04.05.15) 

Dispõe sobre a alteração da distribuição dos cargos de professor integrante do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, criados pelas Leis N°S 13.215, de 4 de abril de 2002; 13.216, de 4 de abril de 2002; 12.718, de 20 de novembro de 1997; 12.849, de 27 de agosto de 1998; 12.263, de 24 de fevereiro de 1994, e os empregos públicos transformados em cargos de provimento efetivo pelo Decreto N° 26.691, de 8 de agosto de 2002, em consonância com as classes estabelecidas pela Lei N° 14.116, de 26 de maio de 2008, com lotação na Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, Fundação Universidade Regional Do Cariri – URCA, e Fundação Universidade Estadual Vale Do Acaraú - UVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os cargos de Professor integrante do Grupo Ocupacional Magistério Superior – MAS, com lotação na Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, na Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, e na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, criados pelas Leis n°s 13.215, de 4 de abril de 2002;  13.216, de 4 de abril de 2002; 12.718, de 20 de novembro de 1997; 12.849, de 27 de agosto de 1998 e 12.263, de 24 de fevereiro de 1994, bem como os empregos públicos transformados em cargos de provimento efetivo pelo Decreto n° 26.691, de 8 de agosto de 2002, ficam distribuídos na forma dos anexos I, II e III desta Lei, em conformidade com as classes a que se refere o art. 6° da Lei n° 14.116, de 26 de maio de 2008.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, e Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA.

Art. 3º Fica convalidada a distribuição dos cargos de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, a partir da data de publicação dos Decretos nºs 30.380, de 6 de dezembro de 2010; 30.381, de 6 de dezembro de 2010 e 30.382, de 6 de dezembro de 2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2015.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

ANEXO I,

A QUE SE REFERE A LEI N° 15.780, DE 29  DE ABRIL DE 2015.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE

ANEXO II,

A QUE SE REFERE A LEI N° 15.780 , DE 29 DE ABRIL DE 2015.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA

ANEXO II,

A QUE SE REFERE A LEI Nº 15.780, DE 29 DE ABRIL DE 2015

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA

(Nova redação dada pela Lei n.º 15.900, de 09.12.15) 

ANEXO II,

A QUE SE REFERE A LEI Nº15.780, DE 29 DE ABRIL DE 2015

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA

                   (Nova redação dada pela Lei n.º 15.956, de 11.02.16) 

ANEXO III,

A QUE SE REFERE A LEI N°  15.780 , DE  29 DE ABRIL DE 2015.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - UVA

ANEXO III,

A QUE SE REFERE A LEI Nº 15.780, DE 29 DE ABRIL DE 2015

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA

(Nova redação dada pela Lei n.º 15.900, de 09.12.15)