LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 26, DE 15.01.01 (DO 12.02.01)

Regulamenta o funcionamento do sistema controle externo de que trata o art. 68 da Constituição Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O controle externo será exercido pela Assembléia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e terá como finalidade a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta quanto à aplicação e subvenções e renúncia de receitas e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Art. 2º A Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial fundamentar-se-á em informações a serem encaminhadas à Assembléia Legislativa pelo Tribunal de Contas do Estado, resultantes de suas atividades de inspeções e de levantamentos, conforme se refere o § 4º do art. 76 da Constituição Estadual.

§ 1º Os órgãos do Poder Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado remeterão, trimestralmente, para a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, relação de todos os contratos, convênios e aditivos firmados por cada órgão, indicando os respectivos objetos e valores, observando o cumprimento da Lei nº 8.666/93.

§ 2º A Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa poderá solicitar, quando achar necessário, cópias de contratos, convênios e aditivos, a qualquer órgão do Poder Público Estadual.

Art. 3º Serão objeto da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial:

I - as contas de gestão do Governo do Estado;

II - as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores  públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que deram causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulta prejuízo à Fazenda Estadual;

III -    as contas de empresas estaduais ou consórcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participa, de forma direta e indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo;

IV -   a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Art. 4º O parecer do Tribunal de Contas  do Estado sobre a prestação de contas anual do Governador do Estado deve contemplar além dos aspectos contábil, financeiro e orçamentário, o cotejamento com os resultados da ação governamental, verificando a eficiência, a eficácia e a economicidade dos programas governamentais contemplados nos Planos Plurianuais.

Art. 5º O Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de que trata o § 4º do art. 76 da Constituição Estadual deverá apresentar informações sistematizadas e analisadas das atividades desenvolvidas em cada uma de suas competências constitucionais, de forma sintética e analítica, anexando dados quantitativos e qualitativos dos processos  analisados e julgados, bem como de auditorias, inspeções e levantamentos realizados.

Art. 6º As informações inseridas no Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado devem referir-se:

I - processos de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta do Estado, discriminando as irregularidades encontradas, responsáveis e aplicação de sanções previstas em lei;

II - irregularidades encontradas nas contas de empresas estaduais ou consórcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe majoritariamente;

III -   irregularidades encontradas em convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

IV -   irregularidades e distorções encontradas na renúncia de receitas e aplicação de subvenções, bem como beneficiários, montantes de receita transferida ou renunciada;

V -  discriminação dos resultados dos levantamentos, inspeções, auditorias realizadas;

VI -  apreciação da  legalidade dos atos de admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, reformas e pensões;

VII - discriminação das denúncias apresentadas;

VIII -  resultados da homologação dos cálculos das cotas de ICMS devidas aos municípios;

IX -  discriminação das informações prestadas à Assembléia Legislativa ou a Comissões por solicitação da mesma.

§ 1º O Tribunal de Contas do Estado deverá enviar, trimestralmente, à Assembléia Legislativa o Relatório de que se refere o art. 6º desta Lei, conforme determinação constitucional.

§ 2º A Assembléia Legislativa, através da Comissão de Fiscalização e Controle, exercerá a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, quer na fase de execução dos projetos e programas, quer após suas conclusões.

§ 3º A Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, passa a ter atribuições específicas de examinar, fiscalizar e apurar, junto às Prefeituras Municipais, a aplicação dos recursos estaduais provenientes de contratos e convênios.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2001. 

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará