Fortaleza, Segunda-feira, 16 Setembro 2024
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Infância e Adolescência (47)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO.
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- LEI_N17.454_20.04.2021.pdf (714 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL.
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- LEI_N17.418_15.03.2021.pdf (704 Downloads)
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ACRESCE DISPOSITIVO À LEI N.º 17.383, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
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- LEI_N17.410_12.03.2021.pdf (697 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA COMO POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS CEARENSES DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL.
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- LEI_N_17.383_05.11.2021.pdf (717 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA.
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- LEI_16.864.pdf (1462 Downloads)
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE O PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
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- LEI N.º 16.856, DE 22.03.19 (D.O. 28.03.19) (1459 Downloads)
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INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
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- LEI N.º 16.703, DE 20.12.18 (D.O. 21.12.18) (2236 Downloads)
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA INFANTIL
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- LEI_N_16.360______2017.pdf (1464 Downloads)
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INSTITUI O PLANO DE CULTURA INFÂNCIA DO CEARÁ
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- LEI_N_16.322_____2017_1.pdf (2085 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos para o fundo das nações unidas para a infância – UNICEF, no Brasil, por meio de parceria.
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- LEI N.º 16.315, DE 07.08.17 (D.O. 08.08.17) (1403 Downloads)
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Dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 11.02.16 (D.O. 11.02.16) (1290 Downloads)
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Dispõe sobre a Criação do Dia Estadual de Enfrentamento à Pedofilia.
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- LEI N° 14.396, DE 07.07.09 (D.O. DE 09.07.09) (1304 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991.
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- LEI Nº 12.934 DE 16.07.99 (D.O. 27.07.99). (1256 Downloads)
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Dispõe sobre a publicação de advertência de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, nos jornais editados no Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.665, DE 31.07.14 (D.O. 14.08.14) (1322 Downloads)
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