Fortaleza, Segunda-feira, 16 Setembro 2024
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Infância e Adolescência (47)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos para a Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza - SOPAI.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.654, DE 30.06.14 (D.O. 16.07.14) (1264 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos de atendimento à saúde informando o direito de permanência do pai, mãe ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.293, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09). (1310 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a afixação de cartazes que previnam a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.292, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09). (1325 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a afixação de cartazes nas casas lotéricas proibindo a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.291, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09). (1279 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a Campanha Estadual de Doação de Leite Humano.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.006, DE 12.11.07 (D.O. DE 14.11.07) (1093 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Conselho Judiciário para a Infância e a Juventude – CINJ, e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará – CEJAI, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.° 13.545, DE 02.12.04 (D.O. DE 07.12.04) (1146 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de combate à desnutrição infantil, na forma que indica.
Baixar anexos:
Informações adicionais
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Altera a LEI Nº 13.600, DE 24 DE JUNHO DE 2005, para criar identificação de crianças e de adolescentes em hospedagem.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.967, DE 03.03.16 (D.O. 07.03.16) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece proibição quanto à aplicação de pigmentação artificial permanente da pele ou inserção de PIERCING, em menores de 18 anos de idade.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.378, DE 05.07.13 (D.O. 10.07.13) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica dispositivos da LEI N.º 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.794, DE 12.05.15 (D.O. 13.05.15) (0 Downloads)
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Informações adicionais
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Dispõe sobre a divulgação dos direitos da criança e do adolescente na propaganda oficial do Governo do Estado.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.198, DE 10.01.02 (D.O. 15.01.02) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Programa Agente do Desenvolvimento da Primeira Infância.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.436, DE 10.10.13 (D.O. 18.10.13) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.439, DE 10.10.13 (D.O. 18.10.13) (0 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o prêmio municípios cearenses certificados com o selo UNICEF município aprovado edição 2009-2012, que mais se destacaram na garantia dos direitos da infância e adolescência, na forma que indica, e dá outras providências.
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- LEI N.º 15.242, DE 06.12.12 (D.O. 12.12.12) (1127 Downloads)
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