O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N. 10.238, DE 19/12/1978

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - O Orçamento Geral do Estado para o Exercício Financeiro de 1979, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro do Estado e pelas Receitas e Despesas de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público,estima a Receita Geral em Cr$ 7.828.315.400,00 (sete bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, trezentos e quinze mil e quatrocentos cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art.2.º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

Art. 4.º - As despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados na conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do orçamento Geral do Estado.

Art.5.º- O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 6.º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo Único-Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição do Estado.

Art. 7.o-O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

I- reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com Pessoal, utilizando como recursos a Reserva de Contingência;

Il - atender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recurso as disponibilidades especificadas no § 1.o do art. 43 da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8.º-É o Poder Executivo autorizado a suplementar os Projetos e Atividades financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando como recurso o definido no § 3.o do art. 43 da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de marco de 1964, ficando dispensados os Decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega, em forma automática,dos produtos dessas Receitas aos Órgãos, Entidades ou Fundos a que estiverem vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício.

Art. 9.o - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1978, ao serem reabertos na forma do § 4.° do art. 69 da Constituição do Estado, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 10 -Esta Lei vigorará durante o exercício de 1979, a partir de 1.° de janeiro,revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 1978.

WALDEMAR ALCANTARA

Moacyr de Aguiar

Hugo de Gouveia

Assis Bezerra

Edilson Moreira da Rocha

Mauro Barros Gondim

Murilo Serpa

Luiz Gonzaga Nogueira Marques

Lúcio Alcantara

José Flávio Costa Lima

Paulo Lustosa da Costa

José Denizard Macedo de Alcantara

Milton Espindola Pinheiro

Adelino de Alcântara Filho