LEI N.º 16.450, DE 14.12.17 (D.O. 20.12.17) 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019 PARA O PERÍODO 2018-2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

D E C R E T A:

Art. 1º Os programas do Plano Plurianual 2016-2019, relativos ao período 2018-2019, ficam revisados, na forma do art. 2º desta Lei, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 2º Após a presente Revisão, a programação do PPA 2016-2019 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:

I – anexo I  – Demonstrativo de Temas Estratégicos e Programas;

II – anexo II – Demonstrativo Consolidado dos Programas por Eixo e Tema Estratégico;

III – anexo III – Demonstrativo de Metas Regionalizadas;

IV – anexo IV – Demonstrativo de Diretrizes Regionais e Programas; e

V- anexo V – Agendas Transversais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO