LEI N.º 16.607, DE 18.07.18 (D.O. 19.07.18)

DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTUÁRIO DO RIO CEARÁ, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL, CRIADA POR MEIO DO DECRETO N.º 25.413/1999.

O GOVERNDOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Redefinição dos limites da Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Ceará, Unidade de Conservação Estadual, criada por meio do Decreto n.º 25.413/1999.

Art. 2º Ficam redefinidos os limites da Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Ceará.

Parágrafo único. A definição da área será estabelecida em decreto específico.

Art. 3º A  Área de Proteção Ambiental - APA do Estuário do Rio Ceará deve abranger o complexo estuarino do Rio Ceará, incluindo os sistemas ambientais associados até a foz do Rio Ceará.

§ 1º Na redefinição dos limites da APA do Estuário do Rio Ceará, serão incluídas as áreas dos sistemas ambientais e áreas relevantes não incluídas na poligonal definida pelo Decreto nº 25.413/1999.

§ 2º Serão desafetadas áreas com densa ocupação e grau de antropização exacerbado. 

Art. 4º Na implementação e manejo da APA do Estuário do Rio Ceará serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I- elaboração do zoneamento ecológico-econômico e do plano de manejo;

II- utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas necessárias à salvaguarda dos recursos ambientais;

III- aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;

IV- divulgação das medidas previstas nesta Lei, para esclarecer os bairros e as comunidades locais sobre a APA do Estuário do Rio Ceará e suas finalidades;

V- incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, nas propriedades inseridas na APA do Estuário do Rio Ceará e no seu entorno;

VI- realização de estudos técnicos para criação de unidade de conservação de caráter mais restritivo do grupo de proteção integral na área da APA do Estuário do Rio Ceará;

VII- realização de estudos técnicos sobre a viabilidade de ampliação do Parque Estadual Botânico.

§ 1º O zoneamento ecológico-econômico e o plano de manejo da APA do Estuário do Rio Ceará serão realizados após a definição dos limites e aprovados pelo conselho consultivo da unidade de conservação.

§ 2º A aprovação do zoneamento ecológico-econômico e do plano de manejo da APA do Estuário do Rio Ceará só poderá ser efetuada após, no mínimo, uma audiência pública em cada município abrangido, sendo seus resultados, quando tecnicamente pertinentes, incorporados ao zoneamento e ao plano de manejo.

§ 3º O edital de convocação para as audiências públicas deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado em que esta se realizará e em pelo menos um jornal estadual de grande circulação, no mínimo, 30 (trinta) dias antes de sua realização.

Art. 5º O zoneamento ecológico-econômico e o plano de manejo da APA do Estuário do Rio Ceará definirão as atividades a serem permitidas ou incentivadas e as que serão restringidas e proibidas em cada zona de uso.

Art. 6º A fiscalização da APA do Estuário do Rio Ceará será exercida de acordo com disposições da Lei nº 14.950, de 27 de junho de 2011.

Art. 7º As infrações ao disposto nesta Lei e em sua regulamentação sujeitarão os infratores às penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2018.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR  DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: DEPUTADO WALTER CAVALCANTE