Você está aqui: Página Principal Legislação do Ceará Temática Meio Amb Desenv do Semiárido Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.° 9.765, DE 31 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 10.11.73)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 9.765, DE 31 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 10.11.73)
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVENTUÁRIOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o.-Os vencimentos dos Escrivães do Crime e Júri e da Assistência judiciária aos Necessitados, lotados no Fórum da Capital, ficam elevados para Cr$ 1.242,00 (hum mil,duzentos e quarenta e dois cruzeiros) mensais.
Art. 2o. -Os vencimentos dos Oficiais de Justiça do Quadro III- Poder judiciário serão os constantes da seguinte tabela:
a) Oficiais de Justiça de 1a. Entrância Cr$ 220,00
b) Oficiais de Justiça de 2a. Entrância Cr$ 270,00
c) Oficiais de Justiça de 3a. Entrância Cr$ 322,00
d) Oficiais de Justiça da Capital, lotados no Fórum Clóvis Beviláqua e das antigas Comarcas de 4a. Entrância de Crato, Juazeiro e Sobral. Cr$415,00
Art. 3o. - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias, as quais serão suplementadas no caso de insuficiência de recursos.
Art. 4o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º. de outubro de 1973.
Art. 5o.-Revogam-se as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 1973.
CESAR CALS
Stênio Rocha Carvalho Lima
Josberto Romero de Barros