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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 12.128, DE 12.07.93 (D.O. DE 14.07.93)LEI Nº 12.128, DE 12.07.93 (D.O. DE 14.07.93)
Reajusta os valores dos vencimentos dos membros do Ministério Público do Ceará e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos membros do Ministério Público do Ceará, do Secretário e do Subsecretário da Procuradoria Geral de Justiça são os constantes do Anexo único desta Lei, a partir de 1º de maio de 1993.
Art. 2º - Aplicam-se aos inativos do Ministério Público e dos órgãos constantes do Art. 1º, as disposições de que trata esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, no caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos financeiros da tabela em Anexo, que retroagirão a 1º de maio de 1993, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 12 de julho de 1993.
CIRO FERREIRA GOMES
JOÃO DE CASTRO SILVA
Reajusta os valores dos vencimentos dos membros do Ministério Público do Ceará e dá outras providências.
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