LEI Nº 12.185, DE 07.10.93 (D.O. DE 08.10.93)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO E NA FORMA DOS ANEXOS CONSTANTES DA PRESENTE LEI, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 138.042.496,61 (CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES, QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS DE PESSOAL, OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL.

ART. 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PRÓPRIO ÓRGÃO.

ART. 3º - A CLASSIFICAÇÂO ORÇAMENTÁRIA DE QUE TRATA O CRÉDITO ESPECIAL PROPOSTO NESTA LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL 1993 - 1995 ( LEI Nº 12.008, DE 25/09/92)

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, AOS 07 DE OUTUBRO DE 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

JOÃO DE CASTRO SILVA