LEI Nº 11.655, DE 26.12.89 (D.O. DE 27.12.89) Republicada 05.01.90

Segunda, 30 Novembro -0001 00:00

LEI Nº 11.655, DE 26.12.89 (D.O. DE 27.12.89) Republicada 05.01.90

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LEI Nº 11.655, DE 26.12.89 (D.O. DE 27.12.89) Republicada 05.01.90

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado, para o exercício financeiro de 1990, elaborado a preços constantes de junho de 1989, estima a Receita do Tesouro Estadual, de recolhimento centralizado, em Ncz$ 2.642.868.142,91 (dois bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e hum centavo), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, assegurados em Lei, relacionados no anexo I, com o seguinte desdobramento.

NCZ$ 1.000,00

(a preços de junho/89)

1. RECEITA DO TESOURO 2.642.868

1.1. RECEITAS CORRENTES 2.029.695

Receita Tributária 862.088

Receita Patrimonial 57.891

Transferências Correntes 578.280

Transferências de Convênios 449.621

Outras Receitas Correntes 81.815

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 613.173

Operações de Crédito 449.955

Alienação de Bens 2.085

Transferências de Convênios 159.533

Outras Receitas de Capítal 1.600

2. RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

(Receitas Próprias) 436.694

TOTAL GERAL 3.079.562

Art. 3º - A Despesa fixada à conta de recursos do Tesouro, observará a programação constante dos anexos II e III, que apresentam a sua composição por Entidade, conforme a seguinte discriminação:

NCz$ 1.000,00

(a preços de junho/89)

ESPECIFICAÇÃO TESOURO

Assembléia Legislativa 78.838

Tribunal de Contas 7.826

Conselho de Contas dos Municípios 10.856

Tribunal de Justiça 32.119

Gabinete do Governador 12.361

Gabinete do Vice-Governador 570

Procuradoria Geral do Estado 5.009

Casa Militar 2.170

Procuradorria Geral da Justiça 22.745

Polícia Militar do Ceará 82.658

Conselho de Educação do Ceará 351

Secretaria de Justiça 19.510

Secretaria da Fazenda 82.256

Secretaria de Segurança Pública 18.762

Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária 62.632

Secretaria de Educação 396.719

Secretaria de Transporte, Energia, Comunicações e Obras 264.938

Secretaria de Saúde 562.562

Secretaria de Indústria e Comércio 64.553

Secretaria de Planejamento e Coordenação 19.743

Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto 12.672

Secretaria de Administração 15.125

Secretaria de Recursos Hídricos 62.199

Secretaria de Governo 8.366

Secretaria Para assuntos Extraordinários 688

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 243.523

Secretaria de Ação Social 42.987

Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará 110.923

Transferências a Municípios 217.084

Encargos Financeiros 163.058

Encargos Previdenciários do Estado 18.067

SUBTOTAL 2.641.880

Reserva de Contigência 998

TOTAL 2.642.868

Art. 4º - As Despesas de Entidades da Administração Indireta, a serem realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual e de Outras Fontes, serão discriminadas em seus Orçamentos próprios, aprovados na conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a forma de Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 6º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao fluxo dos ingressos, a fim de manter o equilíbrio orçamentário.

Art. 7º - No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar Operação de Crédito, por antecipação da Receita, até o limite de 25% da estimativa orçamentária na época.

Art. 8º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos Internas e Externas até o limite de NCz$ 449.954.618,16 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e dezoito cruzados novos e dezesseis centavos).

Art. 9º - Ao realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita e Operações de Crédito a que se referem, respectivamente, os artigos 7º e 8º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculação de parcelas de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ou de Outras Fontes de Recursos do Tesouro do Estado.

Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, nos limites da efetiva arrecadação da caixa no exercício, à conta de excesso da arrecadação, representado pelo saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, que resulte unicamente de variações adicionais de preços em relação aos parâmetros utilizados na elaboração desta Lei, considerada, ainda, a tendência do exercício, sendo respeitados os percentuais fixados inicialmente para cada órgão.

II - suplementar Projetos e Atividades financiados à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - suplementar Projetos e Atividades financiadas à conta da Receita com destinação específica utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º do Artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17 março de 1964;

IV - suplementar Projetos e Atividades destinados a cobrir despesas de Transferências do ICMS e IPVA aos Municípios, obedecendo o excesso de arrecadação destes impostos;

V - suplementar Projetos e Atividades financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito;

VI - abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) , do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização dos recursos previstos no item III, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VII - Suplementar Projetos e Atividades destinados a cobrir despesas com refinanciamento das dívidas interna e externa;

VIII - abir créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos dos órgãos reestruturados a partir da Reforma Administrativa, utilizando como fonte de recursos, a prevista no item III, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único - Os créditos previstos nos itens I, V e VII deste artigo, serão abertos em conformidade com os seguintes parâmetros:

a - para Pessoal e Encargos Sociais, serão observados os índices definidos pela política salarial vigente, de acordo com os aumentos salariais concedidos aos servidores da Administração Direta e Indireta;

b) para as Operações de Crédito Externas e o refinanciamento da Dívida Externa, observa-se-á a variação da taxa de câmbio;

c) para as Operações de Crédito Internas e o refinanciamento da Dívida Interna, observa-se-á a variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro indicador que venha a substituí-lo;

d) as Despesas de Outros Custeios, de Transferências Correntes e de Capital, bem como a Reserva de Contingência, serão suplementadas com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro indicador que venha a substituí-lo

Art. 11 - Os recursos consignados à conta da Reserva da Contingência, previstos nesta Lei, somente poderão ser utilizados para suplementação de despesas relativas à:

I - investimento;

II - pessoal e encargos sociais;

III - refinanciamento da dívida interna e externa.

Art. 12 - Esta Lei vigorará durante o exercício financeiro de 1990, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 1989.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

Byron Costa de Queiroz

Francisca José Lima Matos

José Sérgio de Oliveira Machado

Luciano Fernandes Moreira

Maria Violeta Arraes de Alencar Gervaiseau