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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 14.278, DE 23.12.08 (D.O. 29.12.08)LEI Nº 14.278, DE 23.12.08 (D.O. 29.12.08)
Autoriza a criação e alteração de programas e ações orçamentárias do PPA 2008-2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em conformidade com os arts. 6º e 8º da Lei Estadual nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PPA 2008-2011, fica autorizado os seguintes ajustes:
I - a criação e a alteração dos títulos descritores de programas, respectivamente, na forma dos anexos I e II desta Lei;
II - a criação e a alteração dos títulos descritores de ações orçamentárias, respectivamente, na forma dos anexos III e IV desta Lei.
Art. 2º Os programas e ações orçamentárias criados e os programas e ações orçamentárias que foram modificados os títulos descritores, na forma dos incisos I e II desta Lei, passam a integrar o Plano Plurianual - PPA 2008-2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DE IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2008.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Inicitiva: Poder Executivo
| Eng. Civil | Júnior | 10 | Graduação completa em Engenharia Civilem Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA e Especialização em Engenharia Rodoviária | Até 3 anos | Acompanhar as obras rodoviárias; Estudo e elaboração de projetos rodoviários ; Análise e recebimento de Projetos Rodoviários | R$ 3.850,00 |
| Pleno | 07 | Graduação completa em Engenharia Civil e Pós Graduação em Engenharia Rodoviária em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA e Especialização em Engenharia Rodoviária | Entre 3 e 5 anos | Elaborar projetos nas áreas de Engenharia Rodoviária . Fiscalizar Obras : Realizar estudos de viabilidade Técnico-Econômico de Projetos Rodoviários com ênfase na Gerência de Pavimentos | R$ 4.620,00 | |
| Sênior | 06 | Graduação completa em Engenharia Civil e Pós Graduação em Engenharia Rodoviária em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA e Especialização em Engenharia Rodoviária | Acima de 5 anos |
Elaborar projetos nas áreas de Engenharia Rodoviária . Fiscalizar Obras : Realizar estudos de viabilidade Técnico-Econômico de Projetos Rodoviários com ênfase na Gerência de Pavimentos
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R$ 6.010,00 | |
| Engenheiro Civil | Júnior | 20 | Graduação completa em Engenharia Civilem Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Até 3 anos | Elaborar Projetos de execução de Obras Civis: Elaborar orçamentos; acompanhar e fiscalizar as obras; vistoriar e elaborar pareceres; avaliar os imóveis; ter conhecimento de AUTOCAD | R$ 3.850,00 |
| Engenheiro Civil | Pleno | 30 | Graduação completa em Engenharia Civilem Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Entre 3 e 5 anos | Elaborar Projetos e executar obras civis: Elaborar orçamentos ; elaborar Projetos de Cálculos Estruturais; Instalações elétricas e Hidro sanitárias; Projetos complementares (ar condicionado, telefonia, prevenção contra incêndios, lógica) vistoriar e elaborar pareceres; conceito de gestão ambiental e Engenharia do meio ambiente; avaliar os imóveis, com conhecimentos avançados de AUTOCAD | R$ 4.620,00 |
| Engenheiro Civil | Sênior | 13 | Graduação completa em Engenharia Civilem Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Acima de 5 anos | Elaborar Projetos e executar obras civis: Elaborar orçamentos ; elaborar Projetos de Cálculos Estruturais; Instalações elétricas e Hidro sanitárias; Projetos complementares (ar condicionado, telefonia, prevenção contra incêndios, lógica) vistoriar e elaborar pareceres; conceito de gestão ambiental e Engenharia do meio ambiente; avaliar os imóveis, com conhecimentos avançados de AUTOCAD | R$ 6.010,00 |
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Engenheiro Eletricista
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Júnior | 01 |
Graduação completa em Engenharia Elétrica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA
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Até 3 anos | Elaborar e acompanhar a execução de sistema de energia elétrica; sistemas de eletrônica de potência; sistema de telecomunicações | R$ 3.850,00 |
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Engenheiro Eletricista
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Pleno | 03 | Graduação completa em Engenharia Elétrica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Entre 3 e 5 anos | Elaborar e acompanhar a execução de sistema de energia elétrica; sistemas de eletrônica de potência; sistema de telecomunicações; sistema de computação | R$ 4.620,00 |
| Engenheiro Eletricista | Sênior | 02 | Graduação completa em Engenharia Elétrica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Acima de 5 anos | Elaborar e acompanhar a execução de sistema de energia elétrica; sistemas de eletrônica de potência; sistema de telecomunicações; sistema de computação | R$ 6.010,00 |
| Engenheiro Mecânico | Júnior | 01 | Graduação completa em Engenharia Mecânica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Até 3 anos |
Elaborar e acompanhar a execução dos programas de Manutenção de Equipamentos Mecânicos; elaboração de normas para manutenção de máquinas e equipamentos; elaborar relatórios com análise estatística sobre serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos
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R$ 3.850,00 |
| Engenheiro Mecânico | Pleno | 03 | Graduação completa em Engenharia Mecânica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Entre 3 e 5 anos | Elaborar e acompanhar a execução dos programas de Manutenção de Equipamentos Mecânicos; elaboração de normas para manutenção de máquinas e equipamentos mecânicos; elaborar relatórios com análise estatística sobre serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos; criação de métodos que permita por meio de sua análise estabelecimento de normas, diretrizes e procedimentos para avaliação e melhoria de resultados e controle das programações | R$ 4.620,00 |
| Engenheiro Mecânico | Sênior | 02 | Graduação completa em Engenharia Mecânica em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Acima de 5 anos | Elaborar e acompanhar a execução dos programas de Manutenção de Equipamentos Mecânicos; elaboração de normas para manutenção de máquinas e equipamentos; elaboração de relatórios com análise estatística sobre serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos; Criar métodos que permita por meio de sua análise estabelecer normas, diretrizes e procedimentos para avaliação e melhoria de resultados e controle das programações; experiência em progressos tecnológicos de manutenção e adaptação de equipamentos, a fim de prestar assistência adequada na manutenção de equipamentos rodoviários | R$ 6.010,00 |
| Arquiteto | Júnior | 06 | Graduação completa em Arquitetura em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Até 3 anos |
Realizar estudos, planejamentos, projetos e especificações; Vistoriar e emitir laudos e pareceres técnico referente a edificações públicas; Elaborar e executar projetos, utilizando a ferramenta AUTOCAD, de construção e reformas de escolas, presídios, hospitais e aeroportos; conjuntos arquitetônicos e monumentos; arquitetura paisagística e de interiores;
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R$ 3.850,00 |
| Arquiteto | Pleno | 02 | Graduação completa em Arquitetura em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Entre 3 e 5 anos |
Realizar estudos, planejamentos, projetos e especificações; Vistoriar e emitir laudos e pareceres técnicos referente a edificações públicas; Elaborar e executar projetos, utilizando a ferramenta AUTOCAD, de construção e reformas de escolas, presídios, hospitais e aeroportos; conjuntos arquitetônicos e monumentos; arquitetura paisagística e de interiores; |
R$ 4.620,00 |
| Arquiteto | Sênior | 02 | Graduação completa em Arquitetura em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, com registro profissional no CREA | Acima de 5 anos |
Realizar estudos, planejamentos, projetos e especificações; Vistoriar e emitir laudos e pareceres técnicos referente a edificações públicas; Elaborar e executar projetos de construção e reformas, utilizando a ferramenta AUTOCAD, de escolas, presídios, hospitais e aeroportos; conjuntos arquitetônicos e monumentos; arquitetura paisagística e de interiores; |
R$ 6.010,00 |
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Cartógrafo/ Geógrafo |
Pleno | 05 | Graduação completa em Geografia/Cartografia, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC | Entre 3 e 5 anos | Desempenhar atividades referentes a levantamentos topográficos/batimétrico, geodésicos e aerofogramétricos; elaboração de cartas geográficas; executar outros serviços afins e correlatos | R$ 3.527,50 |
| Advogado | Pleno | 06 |
Graduação completa em Direito, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, legalmente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e especialização em Direito Administrativo ou em Direito Público Constitucional
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Entre 3 e 5 anos | Representar o órgão perante o Poder Judiciário, em todas suas instâncias; exercer atividades de consultoria e assessoria em geral, notadamente no que concerne ao Programa CEARÁ III e PRODETUR; Elaborar convênios, contratos, acordos ou ajustes em que o DER seja parte interessada; Emitir pareceres quando da contratação de serviços para os programas CEARÁ III e PRODETUR; Elaborar, analisar e interpretar atos normativos de interesse da Autarquia; Preparar minutas de atos de declaração de utilidade pública para efeitos de desapropriação e constituição de servidão, especialmente no que se refere aos Programas CEARÁ III e PRODETUR; Examinar, registrar e controlar procurações e título de propriedade; Elaborar ou rever anteprojeto de legislação e de outros atos normativos de interesse do órgão; Promover o exame de legalidade e legitimidade de atos, documentos, contratos, acordos, convênios de interesse do DER, sugerindo as medidas corretivas necessárias; Analisar e emitir pareceres em processos de licitação em geral e notadamente nos do PROGRAMA CEARÁ III e PRODETUR; Realizar estudos e emitir pareceres em matéria de direito administrativo, constitucional, civil, tributário, previdenciário, ambiental, penal, trabalho e outras afins de interesse do órgão; Analisar e emitir pareceres acerca de legislação federal, estadual e municipal. | R$ 3.527,50 |
| Técnico em Edificações | Profissionalizante | 40 | Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC | 2 anos |
Realizar estudos no local das obras procedendo as medições, analisando amostra de solo, efetuando cálculo, para auxiliar na preparação de plantas e especificações relativas à construção, reparação e conservação de edifícios e outras obras de engenharia civil. Elaborar esboços e desenhos técnicos estruturais seguindo plantas, esquemas, especificações técnicas e utilizando instrumentos de desenhos apropriados. Preparar estimativa detalhada sobre quantidade e custos de materiais e mão-de-obra, efetuando cálculos referentes a material, pessoal e serviços, a fim de fornecer os dados necessários a elaboração da proposta de execução das obras. Auxiliar na preparação de programas de trabalho e na fiscalização das obras, acompanhando e controlando os respectivos cronogramas. Garantir o cumprimento das condições estabelecidas, localizando falhas de execução, para adoção das correções necessárias. Identificar e resolver problemas que surjam, aplicando seus conhecimentos teóricos e práticos sobre a construção da obra e as instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, objetivando o êxito do trabalho. |
R$ 1.736,00 |
| Cadista | Profissionalizante | 20 | 2º Grau completo com certificação comprovada em Instituição de Ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação –MEC e formação em AUTOCAD | 2 anos |
Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil, utilizando software específicos para desenho técnico, assim como executar plantas, desenhos e detalhamentos de instalações hidrossanitários e elétricas e desenhos cartográficos. Fazer interpretação de projetos existentes, cálculos e definição de custos do desenho, analisar croqui e desenho, aplicar normas de saúde ocupacional e normas técnicas ligadas à construção civil e atualizar desenhos de acordo com a legislação |
R$ 1.736,00 |
Autoriza a criação e alteração de programas e ações orçamentárias do PPA 2008-2011.
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