LEI Nº 12.987, DE 29.12.99 (D.O. 29.12.99)

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO ÚNICO

Art.  1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:

 I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Estadual Direta e Indireta, bem como, os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

 III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

 DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE

 INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

CAPÍTULO I

 DA RECEITA TOTAL

Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, a preços de setembro de 1999, em R$ 4.362.606.284,44 (quatro bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

 Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições transferências e outras fontes previstas na legislação vigente, discriminadas em Anexo a esta Lei, são estimadas segundo a origem:

 CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

 DA DESPESA TOTAL

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 4.362.606.284,44 (quatro bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), desdobrada nos seguintes agregados:

 I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.234.272.273,26 (Três bilhões, duzentos e trinta e quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos  e setenta e três reais e vinte e seis  centavos);

 II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 906.582.725,21 (Novecentos e seis milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos);

 III - No Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 221.751,285,97 (duzentos e vinte e um  milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante em Anexo desta Lei, apresenta, por órgão e entidade, o seguinte desdobramento:

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins orçamentários e contábeis, as novas denominações e codificações de órgãos e/ou unidades orçamentárias, decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.


CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa do tesouro fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos incisos I, II e III, do § 1º, do Art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e do Art. 7º, § 1º da Lei nº 12.937, de 21 de julho de 1999 (LDO);
II - suplementar dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas de transferências constitucionais do ICMS, IPVA, IPI - exportação e Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás aos municípios, no limite do excesso de arrecadação desses impostos, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º e nos §§ 3º e 4º do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
IV - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º e nos §§ 3º e 4º, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios e termos aditivos celebrados;
V - abrir créditos suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no inciso III, do § 1º do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.
Art. 7º. Os recursos consignados à Conta da Reserva de Contingência, previstos nesta Lei, somente poderão ser utilizados para suplementação de despesas relativas a:
I - investimentos;
II - pessoal e encargos sociais;
III - refinanciamento da dívida interna e externa.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º. É o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 10 % (dez por cento) das Receitas Correntes estimadas nesta Lei.
Art. 9º. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Estado.


TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de Janeiro de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 1999.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará