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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI N° 14.342, DE 06.05.09 (D.O. DE 08.05.09)LEI N° 14.342, DE 06.05.09 (D.O. DE 08.05.09)
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento no montante de R$ 44.989.107,56 (quarenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, cento e sete reais e cinquenta e seis centavos), na forma dos anexos II e IV da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Controladoria e Ouvidoria Geral, do Fundo Estadual de Saúde, da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, de convênio realizado entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e Órgãos Federais, de convênio realizado entre o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará e Órgãos Federais e de convênio realizado entre o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Órgãos Privados, nos termos dos anexos I e III desta Lei, e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
Art. 3º As alterações e inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2008 – 2011, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
ANEXO I
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000031 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão:21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Unid. Orçamentária:21100021 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
20.601.053 Desenvolvimento da Agricultura Familiar
10731 Apoio ao Desenvolvimento das Culturas Agroindustriais
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 6.800,00
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 5.000,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 6.800,00
08 CARIRI / CENTRO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 9.400,00
20.601.053 Desenvolvimento da Agricultura Familiar
20301 Classificação de Produtos Vegetais - Investimento
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 48.000,00
Total da Secretaria: 48.000,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Órgão:27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária:27100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.122.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
11859 Recuperação do Centro Dragão do Mar
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 152.383,50
Total da Unidade Orçamentária: 152.383,50
Total da Secretaria: 152.383,50
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão:31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Unid. Orçamentária:31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
19.573.033 Ceará Digital
11898 Infraestrutura para Tic - Secitece
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 1.043.000,00
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 358.592,94
19.573.196 Pesquisa e Desenvolvimento Científico
11947 Pesquisa e Desenvolvimento - Secitece
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 841.500,00
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 400.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.643.092,94
Total da Secretaria: 2.643.092,94
Secretaria: 41000000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Órgão:41000000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Unid. Orçamentária:41100001 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.422.086 Ouvidoria: Fomentando a Boa Governança
20242 Apuração de Demandas Apresentadas a Partir da Ouvidoria
Página 1
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000031 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 66.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 66.000,00
Total da Secretaria: 66.000,00
Total da Solicitação: 2.909.476,44
Página 2
ANEXO II
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000032 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Órgão:02000000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Unid. Orçamentária:02100001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
01.032.084 Ação Legislativa e Controle Externo
20621 Realização de Inspeções e Auditoria
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 88 2 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 20.000,00
Total da Secretaria: 20.000,00
Secretaria: 10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão:10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Unid. Orçamentária:10100004 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
06.182.123 Defesa Civil Permanente
20496 Assistência À Vítima e Recuperação de Cenários e Danos de Desastres
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 0 206.081,55
INVESTIMENTOS 82 2 1.854.734,10
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 0 267.900,88
INVESTIMENTOS 82 2 2.411.108,12
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 0 385.447,16
INVESTIMENTOS 82 2 3.469.024,82
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 220.978,87
INVESTIMENTOS 82 2 1.988.810,08
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 1.748.099,10
INVESTIMENTOS 82 2 1.574.092,02
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 1.044.692,23
INVESTIMENTOS 82 2 9.402.231,07
Total da Unidade Orçamentária: 24.573.200,00
Total da Secretaria: 24.573.200,00
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão:21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Unid. Orçamentária:21100021 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
20.601.053 Desenvolvimento da Agricultura Familiar
10731 Apoio ao Desenvolvimento das Culturas Agroindustriais
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 00 0 8.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 48.000,00
Total da Secretaria: 48.000,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Página 3
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000032 CRÉDITO ESPECIAL
Órgão:27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid. Orçamentária:27100011 COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
10496 Formação em Arte e Cultura
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 20.841,50
13.392.110 Programa de Incentivo às Artes e Culturas do Ceará
20426 Modernização do Sobrado José Lourenço
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 131.542,00
Total da Unidade Orçamentária: 152.383,50
Total da Secretaria: 152.383,50
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão:31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Unid. Orçamentária:31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
12.364.194 Formação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento
12648 Apoio à Implantação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro Brasileira - UNILAB
06 BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 54.092,94
INVESTIMENTOS 00 0 2.589.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.643.092,94
Total da Secretaria: 2.643.092,94
Secretaria: 41000000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Órgão:41000000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Unid. Orçamentária:41100001 SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
14.422.086 Ouvidoria: Fomentando a Boa Governança
12646 Otimização do Atendimento ao Cidadão por meio da Ouvidoria
01 RMF OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000,00
INVESTIMENTOS 00 0 65.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 66.000,00
Total da Secretaria: 66.000,00
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão:46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid. Orçamentária:46100003 ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
04.122.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - SEPLAG
20717 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 70.150,00
04.122.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - SEPLAG
20720 Pagamento de Despesas Administrativas de Natureza Continuada - EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 394.053,00
INVESTIMENTOS 00 0 2.000,00
Página 4
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000032 - CRÉDITO ESPECIAL
04.126.400 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - SEPLAG
20721 Manutenção e Funcionamento de TI - EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 313.000,00
04.126.888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEPLAG
12650 Infraestrutura de TI - EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 7.500,00
INVESTIMENTOS 00 0 130.500,00
04.128.051 Modernização da Gestão Pública Estadual - SEPLAG
12649 Infraestrutura e Aparelhamento da EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 60.000,00
04.128.051 Modernização da Gestão Pública Estadual - SEPLAG
20765 Formação de Servidores Públicos e Gestores
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 688.139,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 2 93.837,13
04.128.777 Valorização do Servidor
20718 Formação e Capacitação dos Servidores Públicos - EGPCE
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 560.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.319.179,14
Total da Secretaria: 2.319.179,14
Total da Solicitação: 29.821.855,58
Página 5
ANEXO III
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000033 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão:24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária:24200444 COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento da Atenção a Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
20867 Garantia de Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade aos Usuários do Sus
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 31.814,00
Total da Unidade Orçamentária: 31.814,00
Órgão:24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária:24200564 11ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - SOBRAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.305.559 Vigilância em Saúde
20877 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais em Vigilância Epidemiológica
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 1 55.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 70.000,00
Órgão:24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária:24200774 COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGTES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.571.554 Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
20138 Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia em Saúde
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 167.264,00
Total da Unidade Orçamentária: 167.264,00
Total da Secretaria: 269.078,00
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão:31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
19.573.018 Transferência de Tecnologia para o Desenvolvimento Regional Integrado
11874 Estruturação Competitiva de Arranjos Produtivos Locais (Apls) e Serviços Tecnológicos - Nutec
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 56.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 56.000,00
Total da Secretaria: 56.000,00
Total da Solicitação: 325.078,00
Página 6
ANEXO IV
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000034 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Órgão:08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS
Unid. Orçamentária:08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
26.782.180 Rodoviário do Estado do Ceará
11490 Construção de Rodovias Estaduais
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 4.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 4.000.000,00
Total da Secretaria: 4.000.000,00
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão:21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 Ação Fundiária
10711 Regularização Fundiária
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 25.669,82
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 375.274,35
05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 558.129,98
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 738.640,42
21.631.154 Ação Fundiária
10714 Cadastro Técnico de Imóveis Rurais
02 LITORAL OESTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 1.032.150,42
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 1.501.097,40
INVESTIMENTOS 00 1 360.000,00
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 00 1 360.000,00
05 SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 1.872.519,92
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 83 2 2.954.561,67
INVESTIMENTOS 00 1 360.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 10.138.043,98
Total da Secretaria: 10.138.043,98
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão:24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária:24200564 11ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - SOBRAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.305.559 Vigilância em Saúde
20877 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais em Vigilância Epidemiológica
03 SOBRAL / IBIAPABA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 1 55.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 70.000,00
Órgão:24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária:24200774 COORDENADORIA DE GESTÃO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGTES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.128.554 Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
20658 Incentivo e Promoção da Educação Popular em Saúde
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 199.078,00
Página 7
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000034 - CRÉDITO ESPECIAL
10.573.554 Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
20904 Produção Editorial de Conhecimento em Saúde
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 704.130,00
Total da Unidade Orçamentária: 903.208,00
Total da Secretaria: 973.208,00
Secretaria: 31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão:31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:31200006 FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
19.573.196 Pesquisa e Desenvolvimento Científico
11952 Pesquisa e Desenvolvimento - Nutec
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 56.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 56.000,00
Total da Secretaria: 56.000,00
Total da Solicitação: 15.167.251,98
Página 8
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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