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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 16.349, DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17)LEI N.º 16.349, DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, e para a Secretaria das Cidades – SCIDADES, com valor de R$ 1.221.182,86 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), na forma dos anexos III e IV e tabela abaixo.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações de dotações orçamentárias da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, e da Secretaria das Cidades - SCIDADES, conforme os anexos I e II.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2016 – 2019, em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de setembro de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa: 15.451.040 MELHORIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Iniciativa: 040.1.07 Reestruturação de espaços urbanos no Cariri Central e Vales do Acaraú e Jaguaribe.
Ação: 18558 Cidades II - CompI - Melhoria da Infraestrutura Urbana
Região: 14 VALE DO JAGUARIBE Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 5 721.182,86
Total da Unidade Orçamentária: 721.182,86
Total do Órgão: 721.182,86
Total da Secretaria: 721.182,86
Total do Movimento: 721.182,86
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº DE
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46200002 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 46200002 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 24.126.063 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ
Iniciativa: 063.1.01 Criação e disponibilização de novos serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Ação: 18684 Aquisição de Softwares e Serviços de TIC para o Provimento de Novas Soluções
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 1 400.000,00
Iniciativa: 063.1.05 Ampliação e melhoria da infraestrutura de acesso à tecnologia da informação e comunicação
Ação: 18664 Ampliação do Acesso à Informação e Serviços por meio da Infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 270.00 1 100.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 500.000,00
Total do Órgão: 500.000,00
Total da Secretaria: 500.000,00
Total do Movimento: 500.000,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa: 04.121.021 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS
Iniciativa: 021.1.15 Promoção da melhoria da capacidade de gestão municipal.
Ação: 32290 Apoio ao Planejamento Urbano e Ações de Governança Municipais
Região: 03 GRANDE FORTALEZA Despesa Fonte Tipo Valor
INVESTIMENTOS 100.00 0 721.182,86
Total da Unidade Orçamentária: 721.182,86
Total do Órgão: 721.182,86
Total da Secretaria: 721.182,86
Total do Movimento: 721.182,86
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE
CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS
Secretaria: 46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão: 46200002 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 46200002 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa: 24.126.063 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DO CEARÁ
Iniciativa: 063.1.01 Criação e disponibilização de novos serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Ação: 32289 Operação e Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação em Nuvem
Região: 15 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 270.00 1 500.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 500.000,00
Total do Órgão: 500.000,00
Total da Secretaria: 500.000,00
Total do Movimento: 500.000,00
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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