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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 16.388, DE 08.08.17 (D.O. 10.11.17)LEI N.º 16.388, DE 08.08.17 (D.O. 10.11.17)
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º I-882-BR/E-17-BR, FIRMADO COM O FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 15.142, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 37.982.100,00 (trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil e cem reais) para as associações e cooperativas da agricultura familiar, selecionadas pelo Projeto Paulo Freire a partir de critérios elencados no Manual de Implementação do Projeto – MIP, o qual tem a aprovação do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA, órgão financiador do Projeto, conforme planilha presente no anexo único.
Parágrafo único. Os recursos para a execução da parceria serão oriundos do programa 031 – Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural, ações 18309 PDPC/PPF - Componente 2 – Desenvolvimento Produtivo e Sustentabilidade Ambiental e 18330 PDPC/PPF - Componente 1 – Desenvolvimento de Capacidades.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 3º Os recursos são oriundos do Acordo de Empréstimo n.º I-882-BR/E-17-BR, firmado com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, devidamente aprovado na Lei Estadual n.º 15.142, de 23 de abril de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de novembro de 2017.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
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ANEXO ÚNICO – LISTA DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS, NO ÂMBITO DO PROJETO PAULO FREIRE, NESTA LEI AUTORIZATIVA |
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| N° | Nome do Município | Comunidade/ Cooperativa | Nome da associação/ cooperativa | CNPJ | Número de famílias | Valor R$ | ||
| 1 | Aiuaba | Mulungu/Fazenda Nova/Salgado | Associação Comunitária dos Produtores de Salgado | 03.462.346/0001-08 | 34 | 110.000,00 | ||
| 2 | Aiuaba | Serra dos Bois/Chapada | Associação da Serra dos Bois e Região | 14.339.195/0001-03 | 50 | 80.000,00 | ||
| 3 | Aiuaba | Arara | Associação Comunitária do Sitio Arara | 12.942.112/0001-40 | 40 | 145.000,00 | ||
| 4 | Aiuaba | Lagoa dos Vieiras | Associação Comunitária dos Produtores de Lagoa dos Vieiras | 00.966.947/0001-51 | 40 | 145.000,00 | ||
| 5 | Aiuaba | Sítio Bananeira | Associação Comunitária dos Produtores e Agricultores de Bananeira e Região | 07.649.057/0001-65 | 40 | 145.000,00 | ||
| 6 | Aiuaba | São Gonçalo/Flamengo | Associação Comunitária dos Produtores de Alto Alegre | 01.104.139/0001-48 | 40 | 145.000,00 | ||
| 7 | Aiuaba | Baraúna | Associação Comunitária dos Parceleiros de Brauna Ferrada | 00.904.529/0001-30 | 40 | 145.000,00 | ||
| 8 | Aiuaba | Poço | Associação dos Pequenos Produtores do Poço e Região | 07.940.804/0001-10 | 40 | 145.000,00 | ||
| 9 | Aiuaba | Quixariú/Aroeira/Arara | Associação Comunitária dos Parceleiros de Aroeiras | 00.533.127/0001-76 | 40 | 145.000,00 | ||
| 10 | Aiuaba | São Benedito | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de São Benedito e Região | 02.466.580/0001-32 | 40 | 145.000,00 | ||
| 11 | Aiuaba | Pedra D’água | Associação Comunitária dos Produtores de Pedra D' Água | 04.327.945/0001-73 | 40 | 145.000,00 | ||
| 12 | Aiuaba | Lagoa do Rocha | Associação Comunitária dos Produtores de Lagoa do Rocha | 04.672.898/0001-03 | 40 | 145.000,00 | ||
| 13 | Aiuaba | Esperança II | Associação de Pequenos Produtores de Bom Nome e Região | 41.339.474/0001-40 | 40 | 145.000,00 | ||
| 14 | Aiuaba | Gerard | Associação Comunitária dos Parceleiros do Gerard | 00.931.050/0001-92 | 40 | 145.000,00 | ||
| 15 | Aiuaba | Ass. Floresta dos Indios/Volta | Associação Comunitária São José, do Sítio Floresta dos Índios | 06.294.189/0001-59 | 40 | 145.000,00 | ||
| 16 | Aiuaba | Paus Brancos | Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Paus Brancos e Região | 08.385.667/0001-61 | 40 | 145.000,00 | ||
| 17 | Aiuaba | Sumaré/Serra Nova/Pau D’arco/Queimadinhas | Associação Comunitária de Sumaré | 00.848.752/0001-07 | 40 | 145.000,00 | ||
| 18 | Aiuaba | Gerimum | Associação Comunitária dos Prod de Gerimum Região | 00.904.527/0001-40 | 40 | 145.000,00 | ||
| 19 | Aiuaba | Extrema/Seixas/Lodo/ Cangalhas/Mirador/São Francisco/Troncos | Associação Comunitária dos Peq Prod do Sítio Mirador | 00.868.677/0001-46 | 40 | 145.000,00 | ||
| 20 | Aiuaba | Mulungu dos Arrais | Associação Comunitária Miguel Ribeiro Campos | 03.731.826/0001-19 | 40 | 120.000,00 | ||
| 21 | Aiuaba | Minador/Catingueira/Cajueiro | Assoc.Comunitária dos Produtores de Riacho da Catinguei | 01.849.205/0001-09 | 40 | 120.000,00 | ||
| 22 | Aiuaba | Castanha/ Boa Água/Maranhão/Batata/Andreza. | Associação Comunitária de Castanha Boa Água | 01.249.941/0001-26 | 40 | 120.000,00 | ||
| 23 | Altaneira | Chapada dos Romeiros | Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Samambaia, Chapada e Umburana | 10.946.973/0001-71 | 36 | 180.000,00 | ||
| 24 | Altaneira | Córrego | Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Córrego | 26.686.891/0001-75 | 27 | 150.000,00 | ||
| 25 | Altaneira | Sítio Serra do Valério e Açudinho | Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Serra do Valério e Açudinho | 14.233.185/0001-99 | 40 | 140.000,00 | ||
| 26 | Altaneira | Unidos da Bananeira | Associação Comunitária José Francisco da Silva | 06.162.220/001-06 | 40 | 140.000,00 | ||
| 27 | Altaneira | Sítios Taboquinha e Taboca | Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Taboquinha e Taboca | 08.774.779/0001-04 | 40 | 140.000,00 | ||
| 28 | Altaneira | Cachimbo | Associação Comunitária José Francisco da Silva | 06.162.220/0001-06 | 40 | 120.000,00 | ||
| 29 | Antonina do Norte | Conceição/Pedra da Cruz | Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras do Sítio Pedra da Cruz | 09.417.308/0001-01 | 37 | 200.000,00 | ||
| 30 | Antonina do Norte | Macambira | Associação dos Apicultores de Antonina do Norte | 09.065.758/0001-82 | 40 | 120.000,00 | ||
| 31 | Antonina do Norte | Pereiro | Associação Comunitária do Sítio Pereiros | 07.222.645/0001-18 | 40 | 120.000,00 | ||
| 32 | Antonina do Norte | Várzea Grande | Associação Comunitária do Sitio Várzea Nova | 12.466.876/0001-07 | 40 | 120.000,00 | ||
| 33 | Araripe | Serra da Perua | Associação dos Produtores Rurais da Serra da Perua | 18.547.980/0001-02 | 58 | 230.000,00 | ||
| 34 | Araripe | Arruda | Associação Quilombola do Sítio Arruda | 08.084.298/0001-77 | 36 | 110.000,00 | ||
| 35 | Araripe | Sítio Cachoeirinha | Associação Quilombola do Sitio Cachoeirinha | 13.664.068/0001-17 | 40 | 145.000,00 | ||
| 36 | Araripe | Serra São Vicente | Associação Comunitária dos Jovens Assentado da Serra São Vicente | 08.679.116/0001-00 | 40 | 145.000,00 | ||
| 37 | Araripe | Serra dos Felicianos | Associação Comunitária Padre Cícero da Serra dos Feliciano | 01.967.191/0001-28 | 40 | 145.000,00 | ||
| 38 | Araripe | Serra dos Higino | Associação dos Produtores de Mandioca da Serra Dos Higino | 07.853.553/0001-36 | 40 | 145.000,00 | ||
| 39 | Araripe | Sítio Carão | Associação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Sitio Carão | 09.222.938/0001-20 | 40 | 145.000,00 | ||
| 40 | Araripe | Vila do Carmo | Associação São Luiz da Chapada do Carmo | 03.641.311/0001-28 | 40 | 145.000,00 | ||
| 41 | Araripe | Queimadas | Associação de Trabalhadores Rurais das Queimadas | 04.093.140/0001-02 | 40 | 145.000,00 | ||
| 42 | Araripe | Serra do Ancori | Associação dos Produtores de Mandioca da Serra do Ancori | 10.316.833/0001-10 | 40 | 145.000,00 | ||
| 43 | Araripe | Serra de Feliciano | Associação Santo Antônio dos Produtores Rurais da Serra dos Felicianos | 21.153.338/0001-53 | 40 | 120.000,00 | ||
| 44 | Araripe | Nascente do Brejo | Associação Comunitária do Sitio Nascente | 07.558.473/0001-58 | 40 | 120.000,00 | ||
| 45 | Araripe | Campina de Fora | Associação de Desenvolvimento Comunitário de Campina de Fora | 01.060.850/0001-48 | 40 | 120.000,00 | ||
| 46 | Araripe | Monte Belo | Associação Comunitária dos Pescadores do Sitio Monte Belo | 10.896.301/0001-07 | 40 | 120.000,00 | ||
| 47 | Araripe | Ipueira | Associação de Trabalhadores Rurais de Ipueiras | 41.343.609/0001-40 | 40 | 120.000,00 | ||
| 48 | Arneiroz | Novo Horizonte | Associação de Arte e Cultura Vila Novo Horizonte | 14.063.207/0001-10 | 80 | 195.000,00 | ||
| 49 | Arneiroz | Agrovila/ Boqueirão | Associação Comunitária de Boqueirão e Adjacências | 01.009.948/0001-70 | 35 | 120.000,00 | ||
| 50 | Arneiroz | Recanto/Condado/ Figueiredo/Balsa/ Canto Alegre/Intãs | Associação Comunitária dos Produtores de Manjericão | 01.341.706/0001-80 | 40 | 145.000,00 | ||
| 51 | Arneiroz | Campo Preto | Associação dos Pequenos Produtores de Campo Preto | 01.609.649/0001-52 | 40 | 120.000,00 | ||
| 52 | Assaré | Jatobá/Areia/Tamboril | Associação Comunitária Patativa do Assaré dos Produtores Rurais das Comunidades Areias, Tamboril, Jatobá, Boqueirão e Lagoa Dantas | 27.487.903/0001-03 | 45 | 180.000,00 | ||
| 53 | Assaré | Serrinha dos Amâncios | Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Sítio Serrinha dos Amâncios, Serra dos Carlos e sítios vizinhos | 24.020.502/0001-42 | 34 | 110.000,00 | ||
| 54 | Assaré | Novo Tamboril | Associação dos Pequenos Produtores Rurais Sit Tamboril | 01.537.841/0001-03 | 40 | 120.000,00 | ||
| 55 | Assaré | Pilar | Associação Comunitária de São Francisco do Pilar | 21.816.050/0001-11 | 40 | 120.000,00 | ||
| 56 | Assaré | Serra de Santana | Associação Comunitária dos Pequenos P R de S de Santana | 06.744.692/0001-69 | 40 | 120.000,00 | ||
| 57 | Campos Sales | Lagoa Coberta | Associação Comunitária São Francisco da Lagoa Coberta | 00.870.010/0001-88 | 27 | 100.000,00 | ||
| 58 | Campos Sales | Lagoa do Carmo | Associação dos Beneficiadores da Lagoa do Carmo | 08.934.968/0001-05 | 42 | 50.000,00 | ||
| 59 | Campos Sales | Águas Belas | Associação Comunitária dos Trabalhadores R. N.S Aparecida do Águas Belas | 09.566.303/0001-40 | 40 | 145.000,00 | ||
| 60 | Campos Sales | Tigre | Associação Comunitária do Sítio Tigre | 02.863.922/0001-58 | 40 | 145.000,00 | ||
| 61 | Campos Sales | Tanquinho | Assoc. Comunitária de Tanquinho | 01.357.923/0001-68 | 40 | 145.000,00 | ||
| 62 | Campos Sales | Alívio | Assoc. Comunit. Maria José de Lima do Sítio Alívio | 00.834.274/0001-86 | 40 | 145.000,00 | ||
| 63 | Coreaú | Salva Vida | Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Penedo | 01.989.349/0001-60 | 34 | 155.000,00 | ||
| 64 | Coreaú | Conceição | Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras da Comunidade Conceição | 28.000.654/0001-34 | 26 | 140.000,00 | ||
| 65 | Coreaú | Feitoria | Associação Comunitária das Famílias da Localidade de Feitoria | 05.726.530/0001-35 | 40 | 140.000,00 | ||
| 66 | Coreaú | Cunhaçu dos Sales | Associação de Desenv. Com. do Cunhassu dos Sales | 01.260.057/0001-92 | 40 | 140.000,00 | ||
| 67 | Frecheirinha | Pavão | Associação Comunitária Rural de Pavão | 02.322.974/0001-17 | 30 | 150.000,00 | ||
| 68 | Frecheirinha | Santana | Associação Comunitária de Santana | 28.162.122/0001-01 | 40 | 165.000,00 | ||
| 69 | Frecheirinha | Campestre | Associação Comunitária Rural de Campestre | 02.239.956/0001-76 | 40 | 140.000,00 | ||
| 70 | Frecheirinha | Pau Branco | Associação Rural dos Moradores de Pau Branco | 08.825.288/0001-45 | 40 | 140.000,00 | ||
| 71 | Frecheirinha | Penaduba | Associação de Desenvolvimento Comunitário E Produtivo | 00.833.080/0001-66 | 40 | 140.000,00 | ||
| 72 | Frecheirinha | Pedra d'água/Barril | Associação dos Trabalhadores Rurais de Pedra D'Agua | 19.180.274/0001-38 | 40 | 188.100,00 | ||
| 73 | Graça | Aroeira | Associação Comunitária dos Moradores do Sitio Aroeiras | 25.208.881/0001-61 | 10 | 50.000,00 | ||
| 74 | Graça | Corredor | Associação Comunitária do Sítio Corredor | 05.026.157/0001-00 | 25 | 75.000,00 | ||
| 75 | Graça | Cachoeira | Associação Comunitária do Sítio Cachoeira | 07.287.409/0001-80 | 40 | 140.000,00 | ||
| 76 | Graça | Jaburú | Associação Comunitária Ativa da Comunidade de Jaburu | 07.554.529/0001-04 | 40 | 140.000,00 | ||
| 77 | Graça | Stª Clara/Malhadinho | Associação de Moradores de Santa Clara e Vizinhanças | 07.636.353/0001-21 | 40 | 140.000,00 | ||
| 78 | Graça | Porcinhos | Associação de Moradores de Pocinhos e Vizinhanças | 02.469.940/0001-50 | 40 | 140.000,00 | ||
| 79 | Graça | Barro Vermelho/Extrema dos Furtados | Associação Comunitária de Barro Vermelho | 01.638.333/0001-03 | 40 | 120.000,00 | ||
| 80 | Hidrolândia | Santa Tereza do Silvino | Associação Comunitária Manoel Costa Sobrinho - Santa Tereza do Silvino, Zé Lima | 03.355.726/0001-35 | 62 | 240.000,00 | ||
| 81 | Hidrolândia | Ilha do Esaú | Associação Comunitária da Ilha do Esaú e Adjacências | 00.909.456/0001-79 | 59 | 220.000,00 | ||
| 82 | Hidrolândia | Mulungu | Associação Comunitária Caçula Bezerra Gomes das Localidades de Mulungu Velho, Várzea do Osso e Adjacências | 16.661.705/0001-90 | 40 | 145.000,00 | ||
| 83 | Hidrolândia | Riacho Verde | Associação Comunitária Antônio Danial Martins de Riacho Verde e Adjacências | 12.765.585/0001-10 | 40 | 140.000,00 | ||
| 84 | Hidrolândia | Raposa | Associação Comunitária João Tomaz Camelo das Localidades de Raposa, Serrote, Canafístola e Castro - Acjtc | 19.900.482/0001-64 | 40 | 140.000,00 | ||
| 85 | Hidrolândia | Manuino | Associação Comunitária de Manuino, Gangorra e Vaca Brava | 01.219.036/0001-23 | 1400 | 145.000,00 | ||
| 86 | Hidrolândia | Várzea do Garrote | Associação Comunitária de Passa Bem, Várzea dos Garrotes e São Joaquim | 01.216.154/0001-88 | 40 | 145.000,00 | ||
| 87 | Hidrolândia | Bom Sucesso | Associação Comunitária de Bom Sucesso e Adjacências | 01.208.044/0001-74 | 40 | 145.000,00 | ||
| 88 | Hidrolândia | São João | Associação Comunitária Biatriz Pereira de Freitas da Comunidade de São João e Adjacências | 11.409.798/0001-46 | 40 | 145.000,00 | ||
| 89 | Hidrolândia | Tartaruga | Associação Comunitária Bartolomeu Ferreira de Oliveira das Comunidades de Tartaruga, Pau Darco, Curimatâ e Adjacências | 13.037.646/0001-95 | 40 | 145.000,00 | ||
| 90 | Hidrolândia | Santa Tereza do Alípio/Serrota do Alteredo | Associação Comunitária Fazenda Serrota | 00.969.781/0001-27 | 40 | 120.000,00 | ||
| 91 | Hidrolândia | Boa Vista/Ipueiras/Varzea Redonda/V. do Jatobá | Associação Comunitária de Ipueiras Gazea e Jatobá | 01.286.697/0001-71 | 40 | 120.000,00 | ||
| 92 | Ipu | Pai Gonçalo | Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras da Comunidade de Pai Gonçalo | 27.302.387/0001-97 | 13 | 90.000,00 | ||
| 93 | Ipu | Furninha | Associação Comunitária das Famílias de Furninha | 27.283.840/0001-65 | 27 | 170.000,00 | ||
| 94 | Ipu | Timorante | Associação dos Moradores de Timorante - Atm | 10.740.952/0001-03 | 40 | 140.000,00 | ||
| 95 | Ipu | Texeira/ Jurema/ Ingá | Associação dos Pequenos Produtores e Agricultores de Ingá e Adjacências | 07.378.819/0001-36 | 40 | 140.000,00 | ||
| 96 | Ipu | Alegria | Associação dos Artesãos da Alegria | 08.000.596/0001-31 | 40 | 140.000,00 | ||
| 97 | Ipu | Várzea da Curicáca | Associação dos Agricultores da Várzea da Curicáca | 01.614.852/0001-31 | 40 | 140.000,00 | ||
| 98 | Ipu | Vaca Braba | Associação Comunitária dos Moradores de Zipueiras, Jatobá dos Ribeiros, Jatobá dos Alves, Vaca Brava e Barro Vermelho | 08.035.103/0001-07 | 40 | 140.000,00 | ||
| 99 | Ipu | Malhada Vermelha | Associação Comunitária dos Moradores da Malhada Vermelha | 08.432.177/0001-79 | 40 | 140.000,00 | ||
| 100 | Ipu | Marruás dos Paiva/Santa Tereza | Associação dos Moradores e Trabalhadores Rurais de Marruás | 08.519.024/0001-63 | 40 | 120.000,00 | ||
| 101 | Ipu | Santa Luzia | Associação dos Moradores e Agricultores de Santa Luzia e Adjacências | 09.560.819/0001-88 | 40 | 120.000,00 | ||
| 102 | Ipueiras | Sítio Trombetas | Associação dos Moradores Quilombolas de Sítio Trombetas | 11.018.866/0001-46 | 38 | 220.000,00 | ||
| 103 | Ipueiras | Baixa do Frade | Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Baixa do Frade | 02.442.866/0001-88 | 40 | 140.000,00 | ||
| 104 | Ipueiras | Tapera de Cima | Associação dos Morad d Peq Prod Rurais N Sra das G. de T de Cima | 02.370.103/0001-79 | 40 | 140.000,00 | ||
| 105 | Ipueiras | Bom Sucesso/ Cacimbão | Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e dos Agricultores de Bom Sucesso – Adecmab | 04.604.311/0001-10 | 40 | 140.000,00 | ||
| 106 | Ipueiras | Iningas | Associação Senhora Santa Luzia de Iningas | 03.104.598/0001-57 | 40 | 140.000,00 | ||
| 107 | Ipueiras | Milhã / Bom Tempo | Associação dos Peq.Produtores Rurais de Baixa da Milhã-Apprbm | 07.163.054/0001-17 | 40 | 140.000,00 | ||
| 108 | Ipueiras | Tucuns/ Malhada da Pedra/Pedra Rachada | Associação Solidária da Regiao de Tucuns | 03.325.868/0001-50 | 40 | 140.000,00 | ||
| 109 | Ipueiras | Baixa do Juá | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Baixa do Jua | 03.846.327/0001-77 | 40 | 140.000,00 | ||
| 110 | Ipueiras | Barra do Lino/Olho D'aguinha dos Alves | Associação Comunitária de Barra do Lino | 07.920.308/0001-02 | 40 | 140.000,00 | ||
| 111 | Ipueiras | Olho D'água dos Barrosos Messes | Associação dos Moradores e Agricultores Familiares de Olho D’Água dos Barrosos-Amafob | 09.223.279/0001-47 | 40 | 140.000,00 | ||
| 112 | Ipueiras | Boqueirão/ Videl dos Clementinos | Associação de Desenvolvimento Comunit. dos Moradores de Boqueirao e Videu - Adecombou | 04.205.733/0001-13 | 40 | 140.000,00 | ||
| 113 | Ipueiras | Riacho da Lapa/ Balceiro dos Sabinos/ Balceiro dos Marques | Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Balseiros I e II | 03.199.819/0001-18 | 40 | 140.000,00 | ||
| 114 | Ipueiras | Cipó/ Vazante/ Barrinha | Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Cipó - Ampruci | 02.434.029/0001-07 | 40 | 140.000,00 | ||
| 115 | Ipueiras | Arraiaú/ Barra do Coité | Associação Comunitária dos Peq Prod Rurais de Arraial | 01.327.221/0001-31 | 40 | 145.000,00 | ||
| 116 | Ipueiras | Oiticica dos Rosários/ Romca/ Unha de Gato | Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Oiticica dos Rosários-Apror | 02.441.164/0001-80 | 40 | 145.000,00 | ||
| 117 | Ipueiras | Mirador/ Garrotes | Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e dos Produtores Rurais da Localidade de Mirador | 04.849.357/0001-08 | 40 | 145.000,00 | ||
| 118 | Ipueiras | Lagoa Grande/ Lagoa do Canto | Associação Comunitária dos Artesãos de Lagoa do Canto | 07.873.414/0001-74 | 40 | 145.000,00 | ||
| 119 | Ipueiras | Baixa Verde/Aracais/Carcundo | Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Aracas | 07.849.685/0001-94 | 40 | 120.000,00 | ||
| 120 | Ipueiras | Vagalume/Sítio do Meio | Associação de Moradores e Trabalhadores Rurais de Vagalume e Santa Luzia | 07.866.212/0001-03 | 40 | 120.000,00 | ||
| 121 | Ipueiras | Lagoa dos Veados/Santa luzia/Belo Horizonte | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Lagoa dos Veados, Pitombeira e Belo Horizonte | 10.921.240/0001-82 | 40 | 120.000,00 | ||
| 122 | Ipueiras | Goes/Santa Clara/Cacimbinha | Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Goes, Cacimbinha, Santa Clara e São Gonçalo | 10.981.075/0001-54 | 40 | 120.000,00 | ||
| 123 | Ipueiras | Gatos/Barro Vermelho/Lagoa Seca | Associação dos Moradores e Agricultores do Barro Vermelho | 01.377.286/0001-91 | 40 | 120.000,00 | ||
| 124 | Irauçuba | Boa Vista 2 | Associação Comunitária de Boa Vista II | 08.044.871/0001-19 | 34 | 50.000,00 | ||
| 125 | Irauçuba | Quixaba | Associação Comunitária de Quixaba e Batuba | 23.558.740/0001-43 | 50 | 160.000,00 | ||
| 126 | Irauçuba | Cidade/ Rodeador | Associação do Assentamento Rodeador | 08.730.816/000182 | 40 | 140.000,00 | ||
| 127 | Irauçuba | Mandacaru | Associação Comunitária dos Moradores e do Alto Esporte de Mandacaru | 07.615.209/0001-09 | 40 | 140.000,00 | ||
| 128 | Irauçuba | Ass Aráia/ Costa | Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento Arraia | 16.880.359/0001-30 | 40 | 140.000,00 | ||
| 129 | Irauçuba | Vila São Raimundo | Associação Comunitária São Raimundo | 03.716.078/0001-03 | 40 | 140.000,00 | ||
| 130 | Irauçuba | Vila Mimosa/ Fumo/ Angico | Associação Comunitária dos Moradores Da Fazenda Coite | 01.073.560/0001-39 | 40 | 140.000,00 | ||
| 131 | Irauçuba | São José | Associação Comun dos Moradores Da Fazenda São Jose | 01.407.558/0001-59 | 40 | 140.000,00 | ||
| 132 | Irauçuba | Ass Saco Verde | Associação do Assentamento Saco Verde Sede Em Iraucuba | 02.307.758/0001-00 | 40 | 140.000,00 | ||
| 133 | Irauçuba | Cidade/ Rodeador | Associação do Assentamento Rodeador | 08.730.816/0001-82 | 40 | 120.000,00 | ||
| 134 | Irauçuba | Fundões/Lolaia | Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Sitio Lolaia | 08.364.667/0001-85 | 40 | 120.000,00 | ||
| 135 | Irauçuba | Livramento/Riacho do Meio/Carnaubinha | Associação dos Pequenos Produtores e Criadores da Comunidade de Livramento | 01.201.502/0001-43 | 40 | 120.000,00 | ||
| 136 | Irauçuba | Assentamento Almas/São Fernandes | Associação dos Assentados de Almas e São Fernandes | 03.486.496/0001-43 | 40 | 120.000,00 | ||
| 137 | Massapê | Carnaubinha | Associação Comunitária dos Moradores de Carnaubinha | 26.546.983/0001-50 | 40 | 180.000,00 | ||
| 138 | Massapê | Trapiá | Associação dos Pequenos Agricultores de Trapiá e Baixa Grande | 02.671.486/0001-15 | 22 | 50.000,00 | ||
| 139 | Massapê | Lago Grande | Associação Nossa Senhora de Fátima dos Moradores de Lagoa Grande | 07.899.742/0001-40 | 40 | 140.000,00 | ||
| 140 | Massapê | Gameleira | Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Gamileira | 08.382.485.0001-37 | 40 | 140.000,00 | ||
| 141 | Massapê | Riacho Fundo | Associação de Coop dos Pequenos Prod de Riacho Fundo | 86.978.616/0001-57 | 40 | 140.000,00 | ||
| 142 | Massapê | Vassouras/ Cachoeirinha | Associação Comunitária de Agricultores de Cachoeirinha e Vassouras | 01.260.059/0001-81 | 40 | 140.000,00 | ||
| 143 | Massapê | Morro Vermelho | Associação Rural do Morro Vermelho | 35.049.253/0001-34 | 40 | 120.000,00 | ||
| 144 | Moraújo | Timbaúba | Associação dos Remanescentes do Quilombo Timbaúba de Coreaú e Moraújo. | 08.985.729/0001-76 | 52 | 170.000,00 | ||
| 145 | Moraújo | Várzea da Volta | Associação Comunitária dos Moradores de Várzea da Volta | 26.629.227/0001-94 | 42 | 195.000,00 | ||
| 146 | Moraújo | Angicos | Associação Comunitária dos Produtores de Angico | 01.235.945/0001-55 | 40 | 140.000,00 | ||
| 147 | Moraújo | Enjeitado | Associação Comunitária José Maria Maranguape de Queiroz Enjeitado | 02.454.937/0001-62 | 40 | 140.000,00 | ||
| 148 | Moraújo | Serrinha | Associação Rural da Comunidade de Serrinha - A.R.C.S. | 08.464.634/0001-07 | 40 | 140.000,00 | ||
| 149 | Moraújo | Pau Ferro | Associação Comunitária Capitão Simão Felix da Cunha de Pau-Ferro | 10.993.596/0001-21 | 40 | 120.000,00 | ||
| 150 | Mucambo | Poço Verde | Associação de Moradores de Poço Verde | 01.201.800/0001-33 | 36 | 110.000,00 | ||
| 151 | Mucambo | Pajeú | Associação de Moradores de Pajeú | 01.568.257/0001-07 | 23 | 110.000,00 | ||
| 152 | Mucambo | Chapada | Associação da Localidade de Chapada da Zona Rural do Município de Mucambo | 14.311.428/0001-60 | 40 | 140.000,00 | ||
| 153 | Mucambo | Pedro de Fogo | Associação dos Moradores de Pedra de Fogo | 13.500.578/0001-59 | 40 | 140.000,00 | ||
| 154 | Mucambo | Tamundé | Associação Comunitária de Tamundé | 04.757.935/0001-78 | 40 | 140.000,00 | ||
| 155 | Mucambo | Morrinhos | Associação dos Moradores dos Morrinhos | 02.841.481/0001-93 | 40 | 140.000,00 | ||
| 156 | Nova Olinda | Zabelê I | Associação dos Agricultores Extrativistas da Serra do Zabelê | 11.250.840/0001-29 | 33 | 150.000,00 | ||
| 157 | Nova Olinda | Zabelê II | Associação do Desenvolvimento Comunitário do Sítio Zabelê | 12.464.517/0001-10 | 50 | 380.000,00 | ||
| 158 | Nova Olinda | Chiquitoso | Associação de Moradores dos Sítios Chiquitoso e Cabeça | 01.670.451/0001-07 | 40 | 120.000,00 | ||
| 159 | Nova Olinda | Serra do Catolé | Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Serra do Catolé | 01.065.666/0001-90 | 40 | 120.000,00 | ||
| 160 | Pacujá | Batoque | Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombo Rural de Batoque | 11.087.408/0001-69 | 56 | 180.000,00 | ||
| 161 | Pacujá | Zipú | Associação Comunitária Rural de Zipú | 09.556.352/0001-00 | 48 | 180.000,00 | ||
| 162 | Pacujá | Cheia da Graça | Associação Comunitária de Cheia de Graça | 04.179.764/0001-47 | 40 | 140.000,00 | ||
| 163 | Pacujá | Bom Gosto | Associação Comunitária Rural e Artesanal de Bom Gosto | 01.441.121/0001-31 | 40 | 140.000,00 | ||
| 164 | Pacujá | Senharão | Associação Comunitária Rural e Artesanal de Sanharao | 01.516.563/0001-08 | 40 | 140.000,00 | ||
| 165 | Pacujá | Milha | Associação Comunitária da Agricultura Familiar de Milhas | 08.027.057/0001-96 | 40 | 140.000,00 | ||
| 166 | Parambu | Serra dos Paulos | Associação dos Pequenos Produtores e Quilombolas de Serra dos Paulos | 00.744.795/0001-42 | 40 | 50.000,00 | ||
| 167 | Parambu | São Gonçalo dos Caetanos | Associação dos Pequenos Produtores de São Gonçalo | 05.674.460/0001-19 | 26 | 100.000,00 | ||
| 168 | Parambu | COOLIMEL | Cooperativa Agropecuária de Apicultores do município de Parambu | 15.163.517/0001-79 | 187 | 400.000,00 | ||
| 169 | Parambu | COAMPPP | Cooperativa Agrícola Mista dos Pequenos Produtores de Parambu | 00.923.473/0001-60 | 109 | 400.000,00 | ||
| 170 | Parambu | Malaquias/Três Irmãos | Associação dos Pequenos Produtores de Três Irmãos e Circunvizinhanças | 02.305.040/0001-77 | 40 | 140.000,00 | ||
| 171 | Parambu | Serra do Cipó | Associação dos Produtores Familiares da Serra do Cipó | 04.889.577/0001-57 | 40 | 140.000,00 | ||
| 172 | Parambu | Poço Cercado II | Associação dos Pequenos Produtores de Poço Cercado | 41.336.678/0001-27 | 40 | 140.000,00 | ||
| 173 | Parambu | Altamira/Gameleira/Boa Esperança | Assoc dos Peq Prod de Altamira Sr Manel G dos Santos | 00.956.496/0001-71 | 40 | 140.000,00 | ||
| 174 | Parambu | Barreira/Vila Brandin | Associação dos Pequenos Produtores de Tabuleiro | 00.871.346/0001-65 | 40 | 140.000,00 | ||
| 175 | Parambu | Patos | Associação dos Produtores Rurais de Patos | 01.057.258/0001-97 | 40 | 120.000,00 | ||
| 176 | Parambu | Ipueiras/Lagoa do Anjo | Associação dos Produtores de Lagoa do Anjo | 00.744.787/0001-04 | 40 | 120.000,00 | ||
| 177 | Parambu | Cruzetinha/Malhada/Cabaceiras/Aroeiras/Minas Brito/Várzea do Bogó | Associação dos Pequenos Produtores de Cruzetinha | 00.841.755/0001-19 | 40 | 120.000,00 | ||
| 178 | Parambu | Assunção/Grota Funda/Maquiné | Associação dos Pequenos Produtores de Assunção e Circunvizinhanças | 02.242.878/0001-69 | 40 | 120.000,00 | ||
| 179 | Parambu | Serrote/Baixa Verde/São Francisco/Inharé | Associação dos Pequenos Produtores de Serrote Queimado | 02.557.831/0001-94 | 40 | 120.000,00 | ||
| 180 | Parambu | Fazenda Fortuna/Miranda de Baixo/Bela Vista/Santa Maria/São Vicente dos Domingos | Associação Comunitária da Fazenda Poderosa | 02.519.937/0001-01 | 40 | 120.000,00 | ||
| 181 | Parambu | Pau Preto/Várzea do Cedro | Associação dos Pequenos Produtores de Pau Preto | 00.765.017/0001-30 | 40 | 120.000,00 | ||
| 182 | Pires Ferreira | Cipó | Associação Comunitária dos Moradores da Ilha do Cipó e Adjacências | 24.963.889/0001-70 | 19 | 143.000,00 | ||
| 183 | Pires Ferreira | Serrota | Associação Comunitária dos Moradores de Serrota | 24.864.181/0001-62 | 33 | 145.000,00 | ||
| 184 | Pires Ferreira | Taboleiro | Associação Comunitária de Tabuleiro | 08.729.438/0001-17 | 40 | 140.000,00 | ||
| 185 | Pires Ferreira | Angicos/Refrigere | Associação Comunitária de Angico | 01.917.743/0001-93 | 40 | 140.000,00 | ||
| 186 | Pires Ferreira | Barro | Associação Comunitária de Barros | 02.077.697/0001-24 | 40 | 140.000,00 | ||
| 187 | Pires Ferreira | Croatá dos Rodrigues | Associação Croata dos Rodrigues | 00.725.681/0001-55 | 40 | 140.000,00 | ||
| 188 | Pires Ferreira | Riacho Seco I/Malhada Grande | Associação dos Moradores de Riacho Seco e Adjacências | 19.564.592/0001-00 | 40 | 120.000,00 | ||
| 189 | Potengi | Carcará | Associação dos Remanescentes de Quilombos do Sítio Carcará - Arquicara | 13.512.301/0001-46 | 47 | 150.000,00 | ||
| 190 | Potengi | Catolé | Associação dos Remanescentes de Quilombolas da Comunidade de Catolé - Potengi - CE | 12.825.685/0001-94 | 19 | 95.000,00 | ||
| 191 | Potengi | Sítio Rosário | Associação Comunitária São Vicente do Sítio Rosário | 01.129.058/0001-00 | 40 | 140.000,00 | ||
| 192 | Potengi | Sítio chapada das torres | Associação dos Produtores Rurais da Chapada da Torre | 14.072.080/0001-03 | 40 | 140.000,00 | ||
| 193 | Potengi | Sítio Baixio do Facunde | Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais de Baixio do Facunde E Melancias | 01.152.496/0001-81 | 40 | 140.000,00 | ||
| 194 | Potengi | Sítio Sassare | Associação Comunitária do Sítio Sassare | 06.970.377/0001-50 | 40 | 140.000,00 | ||
| 195 | Potengi | Sítio Morrinhos | Associações das Comunidades Rurais Morrinhos B Vista Qr Ls e Riacho | 01.234.411/0001-04 | 40 | 140.000,00 | ||
| 196 | Potengi | Vila Alecrim | Associação de Moradores da Vila Alecrim | 00.812.673/0001-46 | 40 | 140.000,00 | ||
| 197 | Potengi | Mata Fresca | Associação Comun São José dos St Mata Fresca e Barreiras | 01.960.768/0001-70 | 40 | 120.000,00 | ||
| 198 | Potengi | Alto Alegre | Associação Comunitária de Melosa e Alto Alegre | 12.466.637/0001-57 | 40 | 120.000,00 | ||
| 199 | Quiterianópolis | Gavião | Associação de Desenvolvimento Comunitário de Gavião | 00.913.386/0001-22 | 34 | 110.000,00 | ||
| 200 | Quiterianópolis | Fidélis | Conselho dos Povos Indígenas Tabajara de Quiterianópolis – CITAQ | 06.882.242/0001-32 | 61 | 250.000,00 | ||
| 201 | Quiterianópolis | Furada/São José | Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Furada, Cajueiro, São José, São Jerônimo, Olho D' Água e Sipueiro | 10.209.376/0001-64 | 40 | 140.000,00 | ||
| 202 | Quiterianópolis | Croatá | Associação dos Quilombolas de Croata | 10.301.948/0001-30 | 40 | 140.000,00 | ||
| 203 | Quiterianópolis | Jerônimo | Associação Remanescentes de Quilombo de São Jerônimo e Adjacências | 13.889.698/0001-90 | 40 | 140.000,00 | ||
| 204 | Quiterianópolis | Bom Princípio | Associação Comunitária de Bom Principio e Monte Belo | 14.655.132/0001-66 | 40 | 140.000,00 | ||
| 205 | Quiterianópolis | Trapiá | Associação de Desenvolvimento Comunitário de Trapiá | 01.314.549/0001-13 | 40 | 140.000,00 | ||
| 206 | Quiterianópolis | Pedra Preta | Associação Comunitária Pedro Martins Filho | 07.778.318/0001-47 | 40 | 140.000,00 | ||
| 207 | Quiterianópolis | Santa Rosa II | Associação Comunitária de Santa Rosa II - ACRS II | 09.238.657/0001-66 | 40 | 140.000,00 | ||
| 208 | Quiterianópolis | Cruz/Amazonas/Grossos/Canto | Associação Regional Comunitária de Cruz Quit Ceará | 00.913.200/0001-35 | 40 | 140.000,00 | ||
| 209 | Quiterianópolis | Barra dos Gonçalves/Recurso/Craúno | Associação Comunitária Vida Nova de Barra dos Gonçalves | 10.406.849/0001-13 | 40 | 140.000,00 | ||
| 210 | Quiterianópolis | Inácio José/Garrafão | Associação Comunitária Nascente do Rio Jucar | 01.765.852/0001-32 | 40 | 140.000,00 | ||
| 211 | Quiterianópolis | São Luís/Cedro | Associação Com dos Moradores de São Luiz | 01.181.427/0001-04 | 40 | 140.000,00 | ||
| 212 | Quiterianópolis | Areias | Associação Comunitária de Areias | 07.543.926/0001-72 | 40 | 120.000,00 | ||
| 213 | Quiterianópolis | Jardim | Associação Rural dos Remanescentes de Quilombo de Jardim Quiterianopolis | 24.682.582/0001-00 | 40 | 120.000,00 | ||
| 214 | Quiterianópolis | Riacho/Barro Branco | Associação do Desenvolvimento Comunitário de Riacho | 01.120.293/0001-03 | 40 | 120.000,00 | ||
| 215 | Reriutaba | Carnaúba | Associação dos Moradores de Carnaúba | 20.764.152/0001-78 | 31 | 115.000,00 | ||
| 216 | Reriutaba | Sabonete | Associação dos Moradores da Comunidade Sabonete | 24.521.182/0001-04 | 22 | 95.000,00 | ||
| 217 | Reriutaba | Sombriu/ Americana | Associação Comunitária de Sombrio | 01.187.105/0001-64 | 40 | 140.000,00 | ||
| 218 | Reriutaba | Solidade/ Malhada dos Bois | Associação dos moradores de Solidade | 01.591.039/0001-93 | 40 | 140.000,00 | ||
| 219 | Reriutaba | Angicos da Baixo | Associação Comunitária dos moradores de Angicos | 03.213.963/0001-99 | 40 | 140.000,00 | ||
| 220 | Reriutaba | Quandú | Associação Comunitária do Quandu | 01.201.798/0001-00 | 40 | 140.000,00 | ||
| 221 | Reriutaba | Muquem | Associação Comunitária dos moradores do Muquem | 03.734.525/0001-49 | 40 | 140.000,00 | ||
| 222 | Reriutaba | Altamira | Associação dos moradores de Altamira | 07.577.692/0001-84 | 40 | 140.000,00 | ||
| 223 | Reriutaba | Riacho das Flores | Associação Comunitária de Riacho das Flores | 10.380.129/0001-26 | 40 | 120.000,00 | ||
| 224 | Salitre | Arapuca | Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombos Nossa Senhora das Graças do Sítio Arapuca | 03.557.156/0001-66 | 31 | 35.000,00 | ||
| 225 | Salitre | Serra dos Chagas | Associação Comunitária da Quilombola Serra dos Chagas | 09.473.219/0001-82 | 43 | 150.000,00 | ||
| 226 | Salitre | Sítio Roncador | Associação Comunitária do Sitio Roncador | 02.496.854/0001-36 | 40 | 140.000,00 | ||
| 227 | Salitre | Sítio Açude Novo | Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Açude Novo | 07.782.836/0001-34 | 40 | 140.000,00 | ||
| 228 | Salitre | Lagoa dos Paulinos | Associação Comunitária dos Moradores da Lagoa dos Paulinos | 02.496.856/0001-25 | 40 | 140.000,00 | ||
| 229 | Salitre | Serra Velha | Associação dos Trabalhadores Rurais da Serra Velha | 03.106.446/0001-93 | 40 | 120.000,00 | ||
| 230 | Santana do Cariri | Pimenteira | Associação Santa Luzia da Comunidade Pimenteira – Santana do Cariri-CE | 24.506.125/0001-56 | 37 | 150.000,00 | ||
| 231 | Santana do Cariri | Boqueirão | Associação Comunitária dos Agricultores do Sítio Boqueirão município de Santana do Cariri CE | 20.250.230/0001-16 | 41 | 200.000,00 | ||
| 232 | Santana do Cariri | Cedro | Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Serra da Mina Nova | 03.404.763/0001-96 | 40 | 120.000,00 | ||
| 233 | Santana do Cariri | Saco de Angelim | Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sitio Saco do Angelim | 01.162.563/0001-49 | 40 | 120.000,00 | ||
| 234 | Senador Sá | Córrego de Cima | Associação Comunitária dos Moradores do Córrego de Cima | 25.213.744/0001-15 | 27 | 159.000,00 | ||
| 235 | Senador Sá | Croa do Angico | Associação Comunitária da Croa do Angico | 01.263.729/0001-13 | 40 | 140.000,00 | ||
| 236 | Senador Sá | Panacuí | Associação Comunitária Olinto Silveira Gomes dos Moradores de Panacui e Circunvizinhanças | 07.947.163/0001-25 | 40 | 140.000,00 | ||
| 237 | Senador Sá | Lagoa Comprida | Associação dos Produtores Rurais De Lagoa Cumprida | 05.097.289/0001-22 | 40 | 140.000,00 | ||
| 238 | Senador Sá | Morrinhos | Associação Comunitária de Desenvolvimento Neném Mesquita | 11.254.678/0001-17 | 40 | 140.000,00 | ||
| 239 | Sobral | Santa Luzia | Associação dos Moradores do Sitio Santa Luzia e Adjacências | 23.707.318/0001-02 | 18 | 120.000,00 | ||
| 240 | Sobral | Casa Forte | Associação Comunitária de Casa Forte | 27.116.304/0001-75 | 24 | 130.000,00 | ||
| 241 | Sobral | Pé de Serra Cedre | Associação Comunitária São Francisco de Assis | 04.543.572/0001-78 | 40 | 150.000,00 | ||
| 242 | Sobral | Maracajá | Associação dos Moradores de Maracajá Distrito de Jaibaras | 04.660.645/0001-01 | 40 | 150.000,00 | ||
| 243 | Sobral | Sítio Contendas | Associação Comunitária dos Moradores do Sitio Contendas - Jordão | 18.516.231/0001-18 | 40 | 150.000,00 | ||
| 244 | Sobral | Sítio São Francisco | Associação Comunitária dos Moradores do São Francisco Distrito de Jordão | 04.774.432/0001-00 | 40 | 150.000,00 | ||
| 245 | Sobral | Puba | Associação Comunitária do Puba Ii Antonio Miguel Elias | 01.454.259/0001-75 | 40 | 150.000,00 | ||
| 246 | Sobral | Água Doce II | Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado de Água Doce | 09.663.056/0001-09 | 40 | 150.000,00 | ||
| 247 | Sobral | Jurema/Bom Jesus | Associação Comunitária Luiz Rodrigues dos Santos de Produtores Rurais | 01.045.557/0001-01 | 40 | 150.000,00 | ||
| 248 | Sobral | Assentamento Águas Mortas | Associação Comunitária dos Pequenos Produtores e Produtoras Rurais do Assentamento Águas Mortas | 23.059.022/0001-22 | 40 | 120.000,00 | ||
| 249 | Sobral | Assentamento Picada Ruzy | Associação dos Assentados do Projeto Picada-Ruzy | 69.726.933/0001-67 | 40 | 120.000,00 | ||
| 250 | Sobral | Assentamento Casinhas | Associação dos Pequenos Produtores e Produtoras Rurais do Assentamento Casinhas | 03.131.171/0001-48 | 40 | 120.000,00 | ||
| 251 | Tarrafas | Boa Vista | Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios Boa Vista e Riacho da Jurema | 08.956.343/0001-36 | 27 | 120.000,00 | ||
| 252 | Tarrafas | Cajazeiras dos Sampaios | Associação dos Produtores Rurais do Sítio Varzinha | 08.043.153/0001-28 | 46 | 230.000,00 | ||
| 253 | Tarrafas | Umbuzeiro/ Sítio Poços | Associação dos Produtores Rurais do Sítio Umbuzeiro | 03.292.863/0001-78 | 70 | 120.000,00 | ||
| 254 | Tarrafas | Ipueiras | Associação dos Produtores Rurais dos Sítios Ipueiras e Pocos | 27.178.087/0001-48 | 40 | 120.000,00 | ||
| 255 | Tarrafas | Timbaúba | Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Timbaúba | 08.320.232/0001-39 | 40 | 120.000,00 | ||
| 256 | Tauá | Riacho Verde/Queimadas | Associação Comunitária de Riacho Verde e Queimadas | 12.474.466/0001-08 | 24 | 100.000,00 | ||
| 257 | Tauá | Milagre/Oiticica/lagoa do Ramo/Cachoeira | Associação Comunitária dos Moradores de Milagres | 12.474.573/0001-36 | 44 | 192.000,00 | ||
| 258 | Tauá | Sítio Lagoa | Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Sítio Lagoa | 03.798.106/0001-70 | 24 | 180.000,00 | ||
| 259 | Tauá | COODEF | Cooperativa de Desenvolvimento da Economia Familiar da região dos Inhamuns | 02.331.308/0001-45 | 118 | 400.000,00 | ||
| 260 | Tauá | Ingá | Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Ingá | 00.466.244/0001-64 | 40 | 140.000,00 | ||
| 261 | Tauá | Olho D’águinha | Associação Comunitária Manoel Jairi | 00.913.428/0001-25 | 40 | 140.000,00 | ||
| 262 | Tauá | Pedra Vermelha/Cinta Branca/Croatá | Associação Comunitária da Cinta Branca | 00.799.979/0001-00 | 40 | 140.000,00 | ||
| 263 | Tauá | Belém/Belém de Baixo/Mirador | Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Belém - Luiza Lima Teixeira | 11.991.081/0001-55 | 40 | 140.000,00 | ||
| 264 | Tauá | Nazaré | Associação Comunitária Irmãos Bezerra Nazaré | 01.008.666/0001-59 | 40 | 120.000,00 | ||
| 265 | Tauá | Limão/ Jacobina/ Raposa | Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Limão e Adjacências | 00.858.906/0001-41 | 40 | 120.000,00 | ||
| 266 | Tauá | Santa Luzia/Riacho Fundo | Associação dos Pequenos Produtores de Santa Luzia | 00.801.754/0001-40 | 40 | 120.000,00 | ||
| 267 | Varjota | Cajazeira | Associação dos Moradores, Agricultores e Agricultoras de Cajazeiras | 28.038.028/0001-37 | 24 | 120.000,00 | ||
| 268 | Varjota | Transval | Associação dos Produtores do Vale do Médio Acaraú - Aprovmac | 07.923.640/0001-12 | 40 | 140.000,00 | ||
| 269 | Varjota | Capoeira | Associação dos Agricultores de Capoeira do Asfalto | 09.245.560/0001-80 | 40 | 140.000,00 | ||
| 270 | Varjota | Arrediador | Associação Comunitária dos Moradores de Arrodeador | 01.137.713/0001-64 | 40 | 140.000,00 | ||
| 12.257 | 37.982.100,00 | |||||||
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º I-882-BR/E-17-BR, FIRMADO COM O FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 15.142, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
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