LEI N.º 16452, DE 19.12.17 (D.O. 28.12.17)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR AUXÍLIO-REFORMA AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES OU DETENTORES DE IMÓVEIS INDIRETAMENTE ATINGIDOS PELO VLT-PARANGABA/MUCURIPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Estadual da Infraestrutura, autorizado a executar programa de apoio e concessão de auxílio-reforma a famílias indiretamente atingidas, na forma desta Lei, pelo VLT Parangaba/Mucuripe.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio de suas secretarias e órgãos competentes, sem prejuízo do apoio previsto no caput, a executar ações de regularização fundiária e urbanística nas áreas atingidas pelo VLT Parangaba/Mucuripe.

Art. 2º O auxílio-reforma a que se refere o art. 1º será concedido aos proprietários, possuidores ou detentores de imóveis comerciais, residenciais ou mistos, inclusive sem justo título, situados à frente da faixa de domínio do VLT ramal Parangaba - Mucuripe, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 32.311, de 21 de agosto de 2017, devendo os recursos serem empregados obrigatoriamente na reforma dos imóveis.

Art. 3^o O valor do auxílio-reforma, os critérios e os requisitos para sua concessão serão estabelecidos em decreto do Executivo, devendo o pagamento ser precedido de visita técnica oficial para constatação da necessidade da reforma indicada no requerimento.

Parágrafo único. A liberação do auxílio depende da assinatura pelo beneficiário de termo, no qual, dentre outras obrigações, firmará o compromisso de devolução dos valores recebidos a título de auxílio e indevidamente empregados.

Art. 4^o O auxílio previsto nesta Lei deverá ser gasto exclusivamente com os seguintes serviços:

I - conclusão de unidade habitacional;

II - reforma do telhado do imóvel;

III - reforma da fachada;

IV - construção de um novo quarto do imóvel ou banheiro;

V - solução de problemas da rede de esgoto, parte hidráulica ou elétrica.

Art. 5^o Após o recebimento do auxílio, o beneficiário terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, para prestar contas dos serviços executados, mediante a apresentação de recibos e notas fiscais, sob pena de ressarcimento do total dos valores recebidos.

Parágrafo único. Em caso de comprovação parcial das despesas executadas, na forma do caput, deverá o beneficiário proceder à devolução dos recursos no exato valor correspondente às despesas não comprovadas.

Art. 6^o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Estadual da Infraestrutura.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8^o Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO