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Quinta, 17 Maio 2018 14:25

LEI Nº 12.670, DE 30.12.96 (D.O. DE 30.12.96)

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LEI Nº 12.670, DE 30.12.96 (D.O. DE 30.12.96) 

Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO

Art. 1º - Esta Lei consolida as disposições legais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, de que tratam o Inciso II do Artigo 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, e a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996.

SEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 2º - São hipóteses de incidência do ICMS:

I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, com indicação expressa daincidência do ICMS, como definida em Lei Complementar;

            IV - a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica;

IVaentradademercadoriaoubemimportadosdo Exteriorporpessoafísicaoujurídica,aindaquenãosejacontribuintehabitualdoimposto,qualquerquesejaasuafinalidade; (Nova redação dada pela Lei n.º 15.726, de 29.12.14)

V - a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de:

a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS na forma que dispuser o Regulamento;

b) mercadoria, bem ou serviço destinados a contribuinte do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao Ativo Permanente;

c) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

VI - as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

VII - as prestações onerosas de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - o serviço prestado no exterior.

IX - as operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. (Redação dada pela Lei n.º 15.863, de 13.10.15)

§ 1º - Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica considera-se mercadoria.

§ 2º - O ICMS incide ainda sobre as operações e as prestações que se iniciem no exterior.

§ 3º Na hipótese do inciso IX deste artigo, o remetente da mercadoria ou prestador do serviço recolherá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual da unidade federada de origem, no prazo estabelecido em regulamento.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se, inclusive, nas operações e prestações praticadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Redação da pela Lei n.º 15.863, de 13.10.15)

SEÇÃO II

DO FATO GERADOR

Art. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços prestados, por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em Lei Complementar;

            VI - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

VIdodesembaraçoaduaneirodamercadoriaoubemimportadosdoexteriorporpessoafísicaoujurídica,aindaquenãosejacontribuintehabitualdoimposto; (Nova redação dada pela Lei n.º 15.726, de 29.12.14)

VII - da aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

VIII - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

IX - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

X - do ato final do serviço de transporte iniciado no exterior;

XI - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinado a consumo ou Ativo Permanente;

XV - da entrada de mercadoria neste Estado, na hipótese da Alínea "a" do Inciso V do Artigo 2º.

XVI – da entrada, neste Estado, de mercadoria, bem ou serviço, destinado a não contribuinte do ICMS. (Redação dada pela Lei n.º 15.863, de 13.10.15)

§ 1º - Na hipótese do Inciso VI, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará, salvo disposição em contrário, mediante a comprovação do pagamento do ICMS devido no ato do despacho aduaneiro.

§ 2º - Na hipótese do Inciso XII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS por ocasião do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 3º - A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua.

§ 4º - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;

SEÇÃO III

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º - O ICMS não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações de remessa ou retorno de bens ou mercadorias utilizados pelo próprio autor da saída na prestação de serviço de qualquer natureza definido em Lei Complementar como sujeito ao imposto sobre serviços de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei Complementar;

VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

XI - operação de fornecimento de energia elétrica para consumidor;

a) da classe residencial com consumo mensal igual ou inferior a 50 KWh;

b) da classe de produtor rural;

c) enquadrado na classe “Residencial Baixa Renda”, com consumo mensal de 51 a 140 KWh, na forma e condições definidas pelo órgão federal regulador das operações com energia elétrica. (Acrescido pela Lei n° 12.945, de 27.09.99)

XII - prestações gratuitas de radiodifusão sonora e televisão;

XIII - realizada entre mini produtor rural e o mercado consumidor, desde que o produtor seja membro de entidade associativa comunitária, cujo objeto seja o fomento à produção e reconhecida em lei Estadual de Utilidade Pública.

§ 1º - O disposto no Inciso I do caput deste Artigo não se aplica às operações com:

I - livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, ainda que gravados em meio eletrônico;

II - agendas e similares.

§ 2º - Equipara-se às operações de que trata o Inciso II do caput deste Artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive trading companie, ou outro estabelecimento da mesma empresa, na forma disposta em regulamento.

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

III - consórcios de micro-empresas, organizados pelo SEBRAE-CE.

§ 3º - A classificação do mini produtor rural será feita obedecendo-se as normas de crédito rural vigente e outros critérios estabelecidos em regulamento.

SEÇÃO IV

DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 5º - As hipóteses de isenção, incentivos e outros benefícios fiscais serão concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma disposta em Lei Complementar à Constituição Federal.

Art. 6º - A isenção, o incentivo ou o benefício fiscal, quando não concedidos em caráter geral, são efetivados, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação respectiva.

§ 1º - O despacho referido neste Artigo não gera direito adquirido, devendo a concessão ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o ICMS com os acréscimos legais:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade nos demais casos.

§ 2º - A Secretaria da Fazenda remeterá anualmente à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa, relatório contendo os valores relativos ao ICMS objeto de isenções, incentivos e benefícios concedidos mediante despacho.

Art. 7º - A isenção, o incentivo ou o benefício fiscal cujo reconhecimento depender de condição posterior não prevalecerão quando esta não for satisfeita, hipótese em que o ICMS será exigido a partir do momento da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais.

Art. 8º - A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal, salvo disposição em contrário na legislação, não é extensiva às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal alcançada pela exoneração fiscal.

Parágrafo Único - São isentos do ICMS, nas operações e prestações internas, os produtos feijão, farinha e rapadura.

Art. 9º - É hipótese de isenção do ICMS, quando realizada por mini produtor rural, a operação na aquisição de materiais e equipamentos, destinados à irrigação e eletrificação de sua propriedade, desde que não seja possuidor de outro imóvel rural.

           

Art. 9º-A Ficam isentas do ICMS as operações internas e de importação, do Exterior do País, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, de milho em grão nos períodos em que for declarada situação de emergência ou de calamidade pública, em razão de estiagem que venha a atingir o território cearense, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá ser estendido a:

I – outras situações de escassez do produto, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal;

II - outros produtos primários destinados à ração animal. (Redação acrescida pela Lei n.º 15.383, de 25.07.13)

Art. 9.º-B. Fica isenta do ICMS a saída de energia elétrica da distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, decorrentes da microgeração e minigeração, nos termos de Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

§ 1º O benefício previsto no caputdeste artigo:

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração;

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

III - fica condicionado à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF.

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 54.

Art. 9.º-C. Ficam isentas do ICMS as vendas internas e interestaduais de veículos novos quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º Tal hipótese somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujo benefício deverá ser transferido ao adquirente mediante redução no preço de venda do veículo, conforme Decreto nº 31.206/2013.

Art. 9.º-D. Ficam isentas do ICMS as operações internas que envolvam protetores, filtros ou bloqueadores solares. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.892, de 27.11.15)

SEÇÃO V

DO DIFERIMENTO

Art. 10 - O regulamento poderá dispor que o pagamento do ICMS sobre determinadas operações ou prestações seja diferido para etapas posteriores.

§ 1º - Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.

§ 2º - Encerrada a etapa do diferimento, salvo disposição em contrário na legislação, o ICMS diferido será exigido ainda que a operação ou a prestação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do ICMS.

§ 3º -Na Hipótese da etapa do diferimento encerrar-se por ocasião de operação de saída de mercadorias destinadas a exportação para o exterior, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido. (Acrescido pela Lei n° 12.992, DE 30.12.99)

Art. 11 - Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação subordinada a esse regime, antes de encerrada a etapa do diferimento.

Parágrafo Único - Na hipótese deste Artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.

Art. 11-A. Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações de importação de carvão mineral e nas operações internas com cal, quando destinados à empresa geradora de energia termoelétrica, pelo prazo e nas condições estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto diferido nos termos do caput deste artigo deverá ser efetuado pelo destinatário, na condição de contribuinte substituto, até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, sendo o seu valor equivalente à carga tributária líquida de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação. (Redação acrescida pela Lei n.º 15.383, de 25.07.13)

CAPÍTULO II

DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 12 - O local da operação ou da prestação, para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular por falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que não tenha por ele transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente, quando este não for estabelecido;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado;

f) o do Estado onde estiver localizado o adquirente ou destinatário, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica, petróleo e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

g) o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

h) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

i) o do estabelecimento adquirente, na hipótese do Inciso XIV do Artigo 3º;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) aquele onde tenha início a prestação;

b) aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do Inciso XIII do Artigo 3º;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para efeito do Inciso XIII do Artigo 3º;

c- 1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Redação dada pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV- tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário".

§ 1º - O disposto na Alínea "c" do Inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

§ 2º - Para efeito da Alínea "g" do Inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Redação dada pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

Art. 13 - Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou bem ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 1º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 2º - O veículo usado no comércio ambulante, bem como a embarcação utilizada na captura de peixes, crustáceos e moluscos, consideram-se extensão do estabelecimento.

§ 3º - Para efeito do disposto neste Capítulo, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado na parte que lhe é confrontante.

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

Art. 14 - Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º - É também contribuinte a pessoa que, mesmo sem habitualidade:

I - importe mercadoria ou bem do exterior, ainda que os destine a consumo ou ao Ativo Permanente do estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço prestado ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

IV - adquira energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 2º - Incluem-se entre os contribuintes do ICMS:

I - o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

II - o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore a extração de substância mineral ou fóssil, a produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias ou bens que para esse fim adquira ou produza, bem como serviços de transporte e de comunicação;

VII - os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios, que envolva fornecimento de mercadoria;

X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, desde que envolva fornecimento de mercadoria ressalvada em Lei Complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

            XII - qualquer pessoa indicada nos Incisos anteriores que, na condição de contribuinte consumidor final, adquira bens ou serviços em operações e prestações interestaduais.

XII – qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de contribuinte ou não, consumidor final, adquira mercadoria, bem ou serviço em operações interestaduais. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.863, de 13.10.15)

SEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL

Art. 15 - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto.

Art. 16 - São responsáveis pelo pagamento do ICMS:

I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo.

II - o transportador em relação à mercadoria:

a) proveniente de outro Estado para entrega em território deste a destinatário não designado;

b) negociada em território deste Estado durante o transporte;

            c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou com destino a contribuinte não identificado ou baixado do Cadastro Geral da Fazenda - CGF; (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal.

e) que transportar com documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito; (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

            III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, acompanhada de documento fiscal inidôneo ou sem o selo fiscal de trânsito. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

III - o remetente, o destinatário, o depositário, ou qualquer possuidor ou detentor de mercadoria ou bem desacompanhados de documento fiscal, ou acompanhados de documento fiscal inidôneo ou sem o selo fiscal de trânsito; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            IV - o contribuinte, na aquisição de mercadorias e na prestação de serviços cujo ICMS não tenha sido pago, no todo ou em parte;

IV - o contribuinte, ou destinatário, no recebimento de mercadorias ou bens e na prestação de serviços cujo ICMS não tenha sido pago, no todo ou em parte. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III, caso as pessoas ali indicadas não tenham domicílio neste Estado, a responsabilidade poderá ser atribuída a estabelecimento pertencente à mesma pessoa jurídica, inclusive do remetente, domiciliado neste Estado. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

V - os contribuintes, em relação a operações ou prestações cuja etapa de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

VI - os síndicos, comissários, inventariantes ou liquidantes, em relação ao ICMS devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação, respectivamente, em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade;

VII - os leiloeiros, em relação ao ICMS devido sobre a saída de mercadoria ou bem decorrente de arrematação em leilão, salvo o referente a mercadoria ou bem importados e apreendidos ou abandonados;

VIII - o prestador de serviços, em relação às prestações de serviço de comunicação iniciadas no exterior e destinadas a este Estado.

IX – o tomador do serviço de comunicação, referente à transmissão das informações relativas à captação de jogos lotéricos, à efetuação de pagamentos de contas e outras transmissões que utilizem o mesmo canal lotérico. (Redação dada pela Lei n° 13.569, de 30.12.04)

Parágrafo Único - Na hipótese dos Incisos II e III, caso o transportador, detentor ou possuidor não tenha domicílio neste Estado, a responsabilidade poderá ser atribuída a estabelecimento pertencente a mesma pessoa jurídica, inclusive do remetente, domiciliado neste Estado.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 17 - Respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

            I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:

a) a saída de mercadoria ou bem estrangeiro com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que houver importado ou arrematado;

I - o entreposto aduaneiro, entreposto industrial e o depósito aduaneiro de distribuição, ou qualquer pessoa que promova: ;(Redação dada pela Lei n° 13.268, de 27.12.02)   

a) a saída de mercadoria ou bem de origem estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que os houver importado ou arrematado ou, ainda, sem a comprovação do pagamento do imposto; (Redação dada pela Lei n° 13.268, de 27.12.02)   

b) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação.

c)reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação. (Redação dada pela Lei n° 13.268, de 27.12.02)

            II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;

II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação realizada por seu intermédio, e o despachante aduaneiro, em relação às operações de importação ou exportação por ele despachadas. (Redação dada pela Lei n° 13.268, de 27.12.02)          

III - os contribuintes que receberem mercadoria ou bem contemplados com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

IV - os estabelecimentos industrializadores, nas saídas de mercadorias recebidas para industrialização, quando destinadas a pessoa ou estabelecimento que não o de origem;

V - os estabelecimentos gráficos, relativamente ao débito do ICMS decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais e formulários contínuos que imprimirem, quando:

a) não houver o prévio credenciamento do estabelecimento;

b) não houver a prévia autorização de autoridade fazendária para a sua impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária.

VI - os estabelecimentos transportadores, pelo pagamento do ICMS devido pelos destinatários de mercadorias ou bens que transportarem, quando signatários de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

VII - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do ICMS;

            VIII - o remetente ou destinatário que manifestar interesse na situação, na hipótese do Inciso III do Artigo 16.

VIII - o remetente ou o destinatário na hipótese do inciso III do art. 16; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

IX - qualquer pessoa, física ou jurídica, que obtiver liberação de mercadoria retida, mediante decisão judicial ou por meio de qualquer procedimento administrativo. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

§ 1º - A solidariedade referida neste Artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2º - Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

SEÇÃO IV

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 18 - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS na condição de substituto tributário poderá ser atribuída em relação ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS.

§ 1º - O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo entre este Estado e as demais unidades da Federação interessadas.

§ 2º - O contribuinte substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído, relativamente às operações internas.  

§ 3º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, além de outras hipóteses previstas na legislação, quando o documento fiscal próprio não indicar o valor do ICMS objeto da substituição exigido pela legislação tributária.  

§ 4º - As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária são aquelas relacionadas no Anexo Único desta Lei.

Art. 19 - A responsabilidade de que trata o Artigo anterior poderá ser atribuída:

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;

II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do ICMS, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final realizada neste Estado, ao qual se assegurará o seu recolhimento.

Parágrafo Único - Será devido a este Estado e recolhido pelo remetente o ICMS incidente sobre as operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os Incisos I e II deste Artigo, quando o destinatário for consumidor final aqui domiciliado ou estabelecido.

Art. 20 - Para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, inclui-se também como fato gerador a entrada de mercadoria no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Art. 21 - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o ICMS devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável quando:

I - da entrada da mercadoria ou do recebimento do serviço;

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do ICMS.

Art. 22 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, alternativamente, através dos seguintes procedimentos:

I - emissão de documento fiscal constando o valor correspondente à restituição a ser aproveitada como crédito fiscal ;

II - emissão de documento fiscal, pelo valor a ser ressarcido, tendo como destinatário o contribuinte que promoveu a retenção do ICMS;

III - requerimento, ao Secretário da Fazenda, do valor a ser restituído.

Art. 23 - Fica atribuída a condição de contribuinte substituto, na forma disposta em regulamento, ao:

I -industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do ICMS devido na operação ou operações anteriores;

II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor ou comerciante, pelo pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes;

III - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 24 - A responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas operações entre associado e cooperativa de produtores de que aquele faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária.

§ 1º - O disposto neste Artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2º - O ICMS devido pelas saídas mencionadas neste Artigo será recolhido pela destinatária, na condição de contribuinte substituto, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do Imposto.

Art. 25 - O Poder Executivo poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação do regime de substituição tributária quando este, no todo ou em parte, for lesivo ao erário estadual.

Parágrafo Único - A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, a partir das operações ou prestações subseqüentes à suspensão da aplicação do regime, ficará transferida para o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, conforme se dispuser em regulamento.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 26 - São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art. 27 - As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ICMS não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 28 - A base de cálculo do ICMS é:

I - na saída de mercadoria prevista nos Incisos I, III e IV do Artigo 3º, o valor da operação;

II - na hipótese do Inciso II do Artigo 3º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o Inciso V do Artigo 3º:

a) o valor da operação, compreendidos a mercadoria e o serviço, na hipótese da Alínea "a";

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da Alínea "b";

V - na hipótese do Inciso VI do Artigo 3º, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no Artigo 29;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados (IPI);

d) imposto sobre operações de câmbio, quando for o caso;

e) quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro;

f)o montante do próprio ICMS; (Acrescido pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

VI - na hipótese do Inciso VII do Artigo 3º, o valor da operação acrescido dos valores dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VII - na hipótese do Inciso VIII do Artigo 3º, o valor da operação de que decorra a entrada;

VIII - na hipótese do Inciso XII do Artigo 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

            IX - na hipótese dos Incisos XIII e XIV do Artigo 3º, o valor, respectivamente, da prestação ou da operação sobre o qual foi cobrado o ICMS no Estado de origem.

IX – na hipótese dos incisos XIII, XIV e XVI do art. 3º, o valor, respetivamente, da prestação ou da operação sobre o qual foi cobrado o ICMS no Estado de origem. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.863, de 13.10.15)

X - na hipótese do Inciso XV do Artigo 3º, o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluído o IPI, se incidente na operação, acrescido de percentual de agregação fixado em regulamento, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

§ 1º - Integra a base de cálculo do ICMS:

            I - o montante do próprio ICMS, constituindo o respectivo destaque indicação para fins de controle do cumprimento da obrigação tributária;

Iomontantedopróprioimposto,inclusivenahipótesedoincisoIVdocaputdoart.2ºdestaLei,constituindoorespectivodestaqueindicaçãoparafinsdecontroledocumprimentodaobrigaçãotributária; (Nova redação dada pela Lei n.º 15.726, de 29.12.14)

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

§ 2º - Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º - Na hipótese dos Incisos XIII e XIV do Artigo 3º, o ICMS a pagar será o valor resultante da aplicação, sobre a base de cálculo ali prevista, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 4º - Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º - Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Art. 29 - O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo Único - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da Lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 30. Na falta do valor a que se referem os Incisos I e VIII do Artigo 3º, a base de cálculo do ICMS é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos Incisos II e III do caput , adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º - Na hipótese do Inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 31 - Nas prestações sem valor determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 32 - A base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes com as mercadorias elencadas no Anexo Único, obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes, fixada em ato do chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o ICMS incidente nas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada da mercadoria ou do recebimento do serviço;

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do ICMS.

§ 2º - Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final, único ou máximo, a consumidor ou tomador, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, é o preço por ele estabelecido.

§ 3º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá ser tomado como base de cálculo este preço.

§ 4º - A margem a que se refere a Alínea "c" do Inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

§ 5º - Os critérios adotados para a fixação da margem, de que trata o parágrafo anterior, serão, entre outros previstos na legislação:

a) preço à vista;

b) especificação das características do produto, tais como modelo, tipo, espécie, rotatividade de estoque;

c) levantamento de preços praticados no comércio varejista, exceto aqueles relativos a promoções;

d) período não superior a 30 (trinta) dias em relação aos preços referenciais, de entradas e saídas utilizados.

§ 6º - O ICMS a ser pago por substituição tributária, na hipótese do Inciso II do caput deste Artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas sobre a respectiva base de cálculo, e o valor do ICMS devido pela operação ou prestação própria do substituto, quando for o caso.

Art. 33 - Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo Único - Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou companheiros reconhecidos por Lei ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital de outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 34 - Quando o cálculo do ICMS tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços e título que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 35 - A base de cálculo do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.

Art. 36 - O Poder Executivo, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela de preços correntes de mercadorias e serviços para efeito de observância como base de cálculo do ICMS quando:

I - o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

II - ocorrer a hipótese prevista no Inciso I do Artigo 32, relativamente às operações realizadas por produtores ou extratores.

Parágrafo Único - Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste Artigo dependerá da celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação.

Art. 36-A. Fica instituído o Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, elaborado a partir das informações das operações e prestações praticadas pelos contribuintes quando da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e demais documentos fiscais, bem como seus registros na Escrituração Fiscal Digital - EFD, para efeito de observância como base de cálculo do ICMS, conforme o disposto em regulamento, quando:

I - o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

II - ocorrerem as hipóteses previstas no art. 32.

§ 1º A implementação do CEVR poderá ocorrer de forma gradativa por segmento econômico, por Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal), por produto e Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, na forma disciplinada em regulamento.

§ 2º Os valores de referência para efeito de base de cálculo do ICMS, incidente sobre os produtos constantes do CEVR, serão calculados tomando por base a média aritmética ponderada dos valores de mercado coletados na forma do caput deste artigo, considerando-se, inclusive, o desvio padrão, podendo-se adicioná-lo como medida de dispersão, em até duas vezes para efeito de valores de referência.

§ 3º O CEVR poderá ser utilizado por órgãos e instituições públicas, inclusive para formação dos preços nas compras governamentais, na forma disciplinada em regulamento. (Redação acrescida pela Lei n.º 15.383, de 25.07.13)

Art. 37 - Nos seguintes casos especiais, o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I - não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços;

IV - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos.

Art. 38 - Nas hipóteses dos Artigos 36 e 37, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.

Art. 39 - A critério do Fisco, o ICMS devido por contribuintes de pequeno porte cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário simplificado, poderá ser adotada forma diversa de apuração, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo Único - Na hipótese do caput, verificada no final do período qualquer diferença entre o ICMS devido e o calculado, esta será:

I - quando desfavorável ao contribuinte, recolhida na forma regulamentar, sem acréscimo de multa;

II - quando favorável ao contribuinte:

a) compensada para o período seguinte;

b) restituída no caso de encerramento de atividade.

Art. 40 - Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às despesas acessórias, acrescido de percentual de agregação específico para as mercadorias respectivas, até o limite de 30% (trinta por cento).

§ 1º - O disposto neste Artigo aplica-se às mercadorias trazidas por comerciantes ambulantes ou não-estabelecidos.

§ 2º - Ocorrendo a situação descrita neste Artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido ao Estado de origem.

Art. 41 - Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas em regulamento.

Art. 42 - Quando, em virtude de contrato ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas fixadas em regulamento.

SUBSEÇÃO II

DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

            Art. 43 - Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 58,82 % (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).

§ 1º - A utilização da redução da base de cálculo prevista neste Artigo não exclui benefícios fiscais do ICMS concedidos através de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - , salvo disposição em contrário.

§ 2º - Para efeito da redução da base de cálculo prevista no caput, integra a cesta básica os seguintes produtos:

I - arroz;

II - açúcar;

III - aves e ovos;

IV - banana, mamão, abacate, jaca, manga, laranja, melão, melancia, maracujá, abóbora, tomate e pimentão;

V - banha de porco;

VI - café torrado e moído;

VII - carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína;

VIII - farinha e fubá de milho;

IX - fécula de mandioca;

X - leite in natura e pasteurizado;

X - leite in natura, pasteurizado e tipo longa vida; (Redação dada pela Lei n° 13.378, de 29.09.03)

XI - margarina e creme vegetal;

XII - mel de abelha;

XIII - óleo comestível de soja, de algodão e de palma;

XIV - pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque e merluza;

XV - queijo de coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco, conforme dispuser o regulamento,

XVI - sabão em barra;

XVII - sal;

XVIII -leite em pó. (Redação dada pela Lei Nº 13.025, de 20.06.00)

§ 3º - Na hipótese da redução de base de cálculo de que trata este Artigo, os estabelecimentos vendedores grafarão no documento que acobertar a operação a declaração: "produto da cesta básica - redução do ICMS em 58,82%" , exceto para os usuários de máquinas registradoras.

§ 4º - Aplica-se o mesmo pecentual estabelecido no caput aos produtos industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves.

Art. 43. Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, será reduzida em: (Redação dada pela Lei N° 14. 036, de 19.12.07)

I - 58,82% (cinqüenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), para os seguintes produtos:

a)  arroz;

b)  açúcar;

c) aves e ovos;  

d) banana, mamão, abacate, jaca, manga, laranja, melão, melancia, maracujá, abóbora,  tomate e pimentão;

e) banha de porco;

f) café torrado e moído; 

 g) carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína;

h) farinha e fubá de milho;

i) fécula de mandioca;

j) leite in naturae pasteurizado do tipo longa vida;

l) margarina e creme vegetal;

m) mel de abelha em estado natural (NCM 0409.00.00);

n) óleo comestível de soja, de algodão e de palma;

o) pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, adoque, merluza, pirarucu e rã;

o) pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, hadoque e rã; (Nova redação dada pela Lei n.º 15.155, de 09.05.12)

p) queijo de coalho produzido artesanalmente por pequeno produtor cadastrado pelo Fisco, conforme dispuser o regulamento;

q) sabão em barra;

q) sabão em pó e em barra; (Redação dada pela Lei n.º 14.818, de 20.12.10)

r) sal;

s) leite em pó;

t) sardinha (NCM 1604.13.10);

u) areia e cal virgem (NCM 2519.10);

v) telha (NCM 6905.10.00), exceto de amianto, tijolo (NCM 6904.10-00), exceto os de PM-furado e cerâmica tipo “c” (NCM 6908.10.00);

z) antenas parabólicas; (Redação dada pela Lei n.º 14.818, de 20.12.10)

z.1) produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel e papelão, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei n.º 14.818, de 20.12.10)

z.1) produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel e papelão, conforme dispuser regulamento, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.086, de 28.12.11)

a)z.1) produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis conforme se dispuser em regulamento, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;

b)z.2) produtos de informática, definidos em regulamento. (Nova redação dada pela Lei n. º 15.228, de 08.11.12)

II - 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), para os seguintes produtos:

a) absorvente;

b) creme dental;

c) escova dental;

d) papel higiênico;

e) sabonete sólido;

f) fraldas.

z-3) bicicleta para uso em vias públicas, com valor até 1.000 (mil) Ufirces;

z-4) peças para bicicletas, com valor até 100 (cem) Ufirces;

z-5) capacete para motos;

z-6) protetor dianteiro e traseiro para motos;

z-7) creme dental;

z-8) escova dental;

z-9) fraldas;

z-10) papel higiênico;

z-11) soro fisiológico;

z-12) insulina NPH;

z-13) dipirona (genérico);

z-14) ácido acetilsalicílico (genérico);

z-15) água sanitária;

z-16) detergente;

z-17) desinfetante;

z-18) álcool em gel antisséptico;

z-19) produtos orgânicos com Selo Verde, conforme o disposto em regulamento. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.892, de 27.11.15)

II - 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), para os seguintes produtos: (Redação dada pela Lei nº 14.233, DE 10.11.08)

a) absorvente;

b) creme dental;

c) escova dental; (Revogado pela Lei n.º 15.892, de 27.11.15)

d) papel higiênico;

e) sabonete sólido;

f)fraldas; (Revogado pela Lei n.º 15.892, de 27.11.15)

g) soro fisiológico;

h) insulina NPH;

i) dipirona (genérico);

j) ácido acetilsalicílico (genérico);

k) água sanitária;

l) detergente;

m) desinfetante;

n) desodorante;

n) desodorante para uso axilar; (Nova redação dada pela Lei n.º 15.892, de 27.11.15)

o) xampu;

p) capacete para moto;

q) protetor dianteiro e traseiro para moto; (Revogado pela Lei n.º 15.892, de 27.11.15)

x) material escolar especificado abaixo: (Redação dada pela Lei nº 14.579, de 21.12.09)

1.caderno (NCM 4820.20.00);

2.caneta (NCM 9608.10.00);

3.lápis comum e de cor (NCM 9609.10.00);

4.borracha de apagar (NCM 4016.92.00);

5.apontador;

6.lapiseira (NCM 9608.40.00);

7.agenda escolar;

8.cartolina;

9.papel;

10.régua;

11.compasso;

12.esquadro;

13.transferidor;

§ 1ºA utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo, salvo disposição em contrário, não exclui benefícios fiscais do ICMS concedidos através de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.          

§ 2º Na hipótese da redução de base de cálculo de que trata este artigo, o estabelecimento vendedor grafará, no documento que acobertar a operação, a declaração “Produto da cesta básica, seguido da indicação do percentual de redução do ICMS correspondente, exceto para os estabelecimentos usuários de Emissor Cupom Fiscal - ECF.          

§ 3º Aplica-se o mesmo percentual estabelecido no inciso I do caput aos produtos industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves.  

§ 4ºA redução de base de cálculo prevista no inciso I deste artigo estende-se aos cortes especiais e aos “miúdos” dos produtos arrolados em suas alíneas “c”, “g” e “o”. 

§ 5º Nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, será reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) - Convênio ICMS nº 89/05.

§ 6º Nas operações de que trata o § 5º será estornado o valor do crédito fiscal da entrada que ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) - Convênio ICMS nº  89/05.

§ 7º A redução da base de cálculo do ICMS prevista na alínea “x” do inciso I do caput deste artigo aplica-se independentemente da destinação dos produtos, exceto em relação ao “papel” constante no item 9, quando destinado à confecção de livros, jornais e periódicos, a qual sujeita-se à não-incidência prevista no inciso I do caput do art. 4º.

§ 8º Entende-se por antenas parabólicas, para os efeitos deste artigo, as antenas refletoras utilizadas para a recepção de sinais de televisão.

§ 9º Ficam convalidados os procedimentos praticados pelos contribuintes nas operações com sabão em pó antes da vigência desta Lei, desde que não tenha resultado em recolhimento do imposto em valor inferior à carga tributária estabelecida no inciso I do caput deste artigo.

§ 10. O disposto no § 9º deste artigo não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas. (Redação dada pela Lei n.º 14.818, de 20.12.10)

Art. 43-A.A base de cálculo do imposto poderá ser também reduzida em 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) nas prestações de serviço de transporte de passageiros, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais. (Redação dada pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

Parágrafo único. A redução referida no caput será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, mediante celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e o interessado. (Redação dada pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

Subseção III

Da Redução da Base de Cálculo nas

Prestações de Serviço de Comunicação

Art. 43-B. Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, autorizado a aplicar a carga tributária líquida de 8% (oito por cento), em substituição à sistemática normal de tributação, nas prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de telemarketing, localizadas a, no mínimo, 60 (sessenta) km de Fortaleza e com a geração mínima de 1.000 (mil) empregos diretos,observadas, ainda, as seguintes condições:

I – a sistemática prevista neste artigo somente se aplica aos contribuintes detentores de Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN;

II – não fica dispensada a cobrança da parcela do imposto relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP;

III – o benefício previsto neste artigo será deduzido do valor do serviço prestado, demonstrando-se na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação a respectiva redução.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária líquida estabelecida no caput deste artigo em até 100% (cem por cento), proporcionalmente ao aumento da distância e a geração de empregos diretos, observadas as condições e os critérios previstos nos incisos I a III, e em regulamento. (Redação acrescida pela Lei n.º 15.383, de 25.07.13)

Art. 43-B Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, autorizado a aplicar a carga tributária líquida de 8% (oito por cento), em substituição à sistemática normal de tributação, nas prestações de serviço de telecomunicação destinadas a empresas de telemarketing localizadas a, no mínimo, 60 (sessenta) km de Fortaleza e com a geração mínima de 1.000 (mil) empregos diretos, observadas, ainda, as seguintes condições:

I – a sistemática prevista neste artigo somente se aplica aos contribuintes detentores de Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN;

II – não fica dispensada a cobrança da parcela do imposto relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP;

III – o benefício previsto neste artigo será deduzido do valor do serviço prestado, demonstrando-se na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação à respectiva redução;

IV – não poderá ser utilizado qualquer crédito fiscal para compensar com o imposto devido na forma do caput deste artigo.

§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, autorizado a reduzir a carga tributária líquida estabelecida no caput deste artigo em até 100% (cem por cento), proporcionalmente ao aumento da distância em relação à capital do Estado e à geração de empregos diretos, observadas as condições e os critérios previstos nos incisos I a III, e em regulamento.

§ 2º Fica dispensada a exigência do ICMS devido nas aquisições interestaduais e de importação de mercadorias ou bens destinados ao ativo imobilizado das empresas de telemarketing enquadradas na sistemática estabelecida no caput deste artigo. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.473, de 04.12.13)

SEÇÃO II

DAS ALÍQUOTAS

Art. 44 - As alíquotas do ICMS são:

            I - nas operações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, jóias, ultra-leves e asas-delta, gasolina, querosene de aviação, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

b) 20% (vinte por cento) para energia elétrica;

I - nas operações internas: (Redação dada pela Lei n° 12.770, de 24.12.97)

            a) 25% (vinte e cinco por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, jóias, aviões ultra-leves, asas-delta, energia elétrica, gasolina, querosene de aviação, óleo diesel e álcool anidro e álcool hidratado para fins combustíveis; ( Redação dada pela Lei n° 12.770, de 24.12.97)

            b) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias ou bens; (Redação dada pela Lei n° 12.770, de 24.12.97)

c)  12% (doze por cento) para as operações realizadas com trigo em grão e seus derivados e com leite tipo longa vida, até 31.12.99. (Acrecida pela Lei n° 12.871, de 11.12.98)

c) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com leite tipo longa vida, até 31 de dezembro de 2000. (Redação dada Lei n° 12.992, DE 30.12.99)

c ) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com leite tipo longa vida, até 31 de dezembro de 2001. (Redação dada pela Lei n° 13.083, DE 29.12.00)

c) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com produtos de informática listados em regulamento, contadores de líquido (NBM/SH 9028.20) e medidor digital de vazão (NBM/SH 9026.20.90). (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)(Revogado pela Lei n° 13.378, de 29.09.03)

Parágrafo único. A alíquota aplicável às operações com os produtos a que se refere a alínea “c” do inciso I deste artigo será 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro do ano 2000. (Acrecida pela Lei n° 12.871, de 11.12.98)

Parágrafo único. A alíquota aplicável às operações com o produto a que se refere a alínea “c” do inciso I deste artigo será de 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro do ano 2001. (Redação dada pela Lei n° 12.992, DE 30.12.99)

Parágrafo único.A alíquota aplicável às operações realizadas com os produtos a que se refere a alínea "c" do inciso I do caput deste artigo será de 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei n° 13.268, de 27.12.02)(Revogado pela Lei n° 13.378, de 29.09.03)

            c) 12% (doze por cento) para as operações realizadas com contadores de líquido (NBM/SH 9028.20) e medidor digital de vazão (NBM/SH 9026.20.90).(Nova redação dada pela Lei n.º 15.228, de 08.11.12)

b) 28% (vinte e oito por cento) para rodas esportivas de automóveis, partes e peças de ultraleves e asas-delta, e para os seguintes produtos, suas partes e peças: drones, embarcações e jet-skis;

c) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias ou bens. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.892, de 27.11.15)

II - nas prestações internas:

a)    25% (vinte e cinco por cento) para serviços de comunicação;

a) 28% (vinte e oito por cento) para serviços de comunicação; (Nova redação dada pela Lei n.º 15.892, de 27.11.15)

b) 17% (dezessete por cento) para serviços de transporte intermunicipal;

            III - nas operações e prestações interestaduais, aquelas estabelecidas pelo Senado Federal.

III – nas operações e prestações interestaduais:

a) 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;

b) 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do Exterior por contribuintes do imposto, nos termos da Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, desde que:

1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou

2. ainda que submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);

c) 12% (doze por cento) para as demais prestações e operações com mercadorias ou bens destinados a contribuintes ou não do imposto. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.863, de 13.10.15)

§ 1º Ficam convalidados os procedimentos previstos na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, com a redação dada pela Lei nº 13.268, de 27 de dezembro de 2002, realizados no período de 29 de setembro de 2003, até a publicação desta Lei.

§ 2º Nos termos e condições definidos em regulamento, em relação às mercadorias importadas do exterior do País e destinadas à comercialização em outra unidade da Federação, conforme a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, poderá ser aplicada, por ocasião do desembaraço aduaneiro, a alíquota do ICMS equivalente a 4% (quatro por cento).

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo, nas importações realizadas por empresa enquadrada nas disposições da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, conforme se dispuser em regulamento, poderá ser aplicado cumulativamente com as disposições da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000. (Redação acrescida pela Lei n.º 15.383, de 25.07.13)

§ 4º O disposto na alínea “b” do inciso III docaputdeste artigo não se aplica:

I – aos bens e mercadorias importados do exterior do País que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior -CAMECE;

II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

III – às operações que destinem gás natural importado do exterior do País a outros Estados. (Redação dada pela Lei n.º 15.863, de 13.10.15)

Art. 45 - As alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário de mercadorias ou serviços estiverem situados neste Estado;

II - da entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;

III - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

IV - das prestações de serviço de transporte iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado;

            V - o destinatário de mercadoria ou serviço, localizado em outro Estado, não for contribuinte do ICMS;(Revogado pela Lei n.º 15.863, de 13.10.15)

VI - da arrematação de mercadorias ou bens;

§ 5º Nas operações internas com os seguintes produtos, serão adicionados pontos percentuais à alíquota estabelecida na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, como segue:

I 2% (dois pontos percentuais) para gasolina e 3% (três pontos percentuais) para as bebidas alcoólicas;

II 3% (três pontos percentuais) para armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, aviões ultraleves e asas-delta. (Redação dada pela Lei n.º 15.892, de 27.11.15)

CAPÍTULO V

DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS

SEÇÃO I

DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Art. 46 - O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

§ 1ºNão se considera como montante cobrado, para efeito da compensação referida no caputdeste artigo, a parcela do ICMS destacado em documento fiscal emitido por contribuinte situado em outra unidade da Federação, correspondente à vantagem econômica resultante da concessão de quaisquer incentivos ou benefícios fiscais em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal. (Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se aos contribuintes, atividades econômicas ou produtos, relacionados em ato específico da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

§ 3º A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, apropriação indevida de crédito fiscal por contribuinte do imposto, na forma do § 1º deste artigo, deverá adotar os seguintes procedimentos:(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

I quando da fiscalização no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do ICMS, considerar como crédito fiscal, a ser deduzido do imposto a recolher, o limite estabelecido no §1º deste artigo;(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

II quando da fiscalização de estabelecimento, expedir notificação ao contribuinte que se tenha apropriado de crédito fiscal em desacordo com o estabelecido no §1º. deste artigo, no sentido de efetuar, de forma espontânea, o estorno do crédito considerado indevido no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do dia seguinte ao da respectiva ciência, nos termos do art. 125.(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

Art. 47 - O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, com base na escrituração em conta gráfica.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido no caput, na forma disposta em regulamento.

Art. 48 - O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito.

            § 1º - Para efeito de aplicação deste Artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, vedada a apuração conjunta, ressalvadas as hipóteses de inscrição única ou centralizada conforme previstas em regulamento.

§ 1º Para efeito de aplicação deste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, conforme previsto em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

§ 2º - No total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

I - saídas e prestações com débito;

II - outros débitos;

III - estornos de créditos.

§ 3º No total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

I - entradas e prestações com crédito;

II - outros créditos;

III - estornos de débitos;

IV - eventual saldo credor anterior.

§ 4º - As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração, e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em moeda corrente.

§ 5º - A liquidação das obrigações por compensação dar-se-á até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, inclusive o saldo credor oriundo do período anterior, se for o caso.

§ 6º - Quando o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo estabelecido em regulamento.

§ 7º - O saldo credor é transferível para o período ou períodos seguintes.

§ 8º - Na hipótese de créditos oriundos de transferências, a escrituração obedecerá às regras estabelecidas em regulamento.

SEÇÃO II

DO CRÉDITO DO ICMS

Art. 49 - Para a compensação a que se refere o Artigo 46, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu consumo ou ao Ativo Permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

            § 1º - Para efeito do disposto no caput, dão direito também ao crédito a partir de:

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, dão direito também ao crédito, a partir de 1º. de novembro de 1996, as entradas de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente do estabelecimento e de energia elétrica nele usada ou consumida. (Redação dada pela Lei n° 12.771, de 24.12.97)

I - 1º de novembro de 1996, as entradas de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente do estabelecimento e de energia elétrica nele usada ou consumida;

            II - 1º de janeiro de 1998, as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;

II -a partir da data prevista em lei complementar, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei n° 13.272, de 31.12.02)

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei n° 13.569, de 30.12.04)

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.(Nova redação dada pela Lei n.º 14.873, de 25.01.11)

           

§ 2º - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste Artigo e no Artigo 46, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma prevista em regulamento, para aplicação do disposto nos §§ 5º ao 8º do Artigo 54.

§ 2ºSomente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

I -a partir de 1º de janeiro de 2001:

a)quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b)quando consumida no processo de industrialização; e

c)quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

II -a partir de 1º janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

II - a partir da data prevista em lei complementar, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei n° 13.272, de 31.12.02)

II - a partir de 1.° de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei n° 13.879, de 14.03.07)

§ 3ºSomente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:(Redação dada pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

I - a partir de 1º de janeiro de 2001:

a)    ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b)quandosua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.

II -a partir da data prevista em lei complementar, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei n° 13.272, de 31.12.02)

II -a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei n° 13.569, de 30.12.04)

II -a partir de 1.° de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei n° 13.879, de 14.03.07)

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.(Nova redação dada pela Lei n.º 14.873, de 25.01.11)

§ 4ºPara efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: (Redação dada pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II -em cada período de apuração do imposto só será admitido o creditamento de que trata o inciso I, proporcionalmente às operações de saídas ou prestações tributadas, efetuadas no mesmo período;

III -para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IV -o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, “Pro rata die”, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V -na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI -serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 46, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e

VII -ao final do quadragésimo oitavo mês contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 5º.O crédito relativo à aquisição de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, somente será permitido a partir da data prevista em lei complementar. (Redação dada pela Lei n° 13.272, de 31.12.02)

§ 5º.O crédito relativo à aquisição de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como o dos respectivos serviços de transporte, somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei n° 13.569, de 30.12.04)

§ 5º O crédito relativo à aquisição de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2020.(Nova redação dada pela Lei n.º 14.873, de 25.01.11)

Art. 50 - Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os Incisos I e II do Artigo 54, dão ao estabelecimento que as praticar o direito a creditar-se do ICMS cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que estas sejam relativas a produtos agropecuários na forma prevista em regulamento.

Art. 51 - O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

§ 1º - Os créditos tributários poderão ser compensados com outros créditos da mesma espécie, líquidos e certos, desde que vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, na forma disciplinada em regulamento.

§ 2º - A compensação a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuada quando da comprovação, por parte do sujeito passivo, da liquidez dos créditos compensáveis;

§ 3º - Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da Lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção previstas em regulamento.

§ 4º - O direito de aproveitar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

SEÇÃO III

DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO

Art. 52 - Salvo disposição em contrário, não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, conforme definidos em regulamento.

Art. 53 - É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele efetuada:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS, exceto as saídas para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do ICMS, exceto as destinadas ao exterior;

III - acobertadas por documento fiscal em que o estabelecimento destinatário seja diverso do nele indicado;

IV - cujo ICMS destacado no documento fiscal tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio ou estímulo, salvo se esse benefício houver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em Lei Complementar.

V - quando a operação ou a prestação não estiver acobertada pela primeira via do documento fiscal, salvo comprovação do registro da operação ou da prestação no livro Registro de Saídas do contribuinte que a promoveu.

Parágrafo Único - Ressalvadas as hipóteses do Inciso IV do Artigo 3º e os casos previstos em regulamento, é vedado ao contribuinte creditar-se do ICMS antes do recebimento do serviço ou da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

SEÇÃO IV

DO ESTORNO DO CRÉDITO

Art. 54 - O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do ICMS de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - quando da inexistência, por qualquer motivo, de operação ou prestação subseqüente;

V - for objeto de operação ou prestação subseqüente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

§ 1º - Devem ser também estornados, com a devida atualização monetária, os créditos referentes a bens do Ativo Permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quinquênio. (Revogado pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

§ 2º - Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 3º - O não creditamento ou o estorno a que se referem os Incisos I e II do Artigo 53 e o caput deste Artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao ICMS, com a mesma mercadoria.

§ 4º - Em qualquer período de apuração do ICMS, se bens do Ativo Permanente forem utilizados para produção ou comercialização de mercadorias cuja saída resulte de operações ou prestações isentas ou não tributadas, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o § 2º do Artigo 49. (Revogado pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

§ 5º - Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas, excetuadas as que se destinem ao exterior, e o total das saídas e prestações no mesmo período. (Revogado pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

          § 6º - O quociente de um sessenta avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata dia, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês. (Revogado pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

§ 7º - O valor do montante do estorno será lançado como estorno de crédito. (Revogado pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

§ 8º - Ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o § 2º do Artigo 49, o saldo remanescente do crédito será estornado.(Revogado pela Lei n° 13.076, de 04.12.00)

SEÇÃO V

DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO

Art. 55 - Os saldos credores acumulados, a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser, na proporção que essas saídas representem do total das saídas realizadas por estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer outro estabelecimento de sua propriedade neste Estado;

II - havendo ainda saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante prévia manifestação do Fisco, conforme dispuser o regulamento.

Art. 55 - A. A apropriação dos valores dos créditos fiscais, recebidos a título de transferência, fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor total do ICMS a ser recolhido, mensalmente, pelo contribuinte recebedor. (Artigo acrescido pela Lei n° 13.879, de 14.03.07)

§ 1°Do valor do imposto a ser recolhido, referido no caput deste artigo, exclui-se, quando for o caso, o valor destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar Estadual n.° 37, de 26 de novembro de 2003. (Acrescido pela Lei n° 13.879, de 14.03.07)

§ 2°Ocorrendo saldos remanescentes dos créditos fiscais recebidos a título de transferência, os mesmos poderão ser transferidos para o mês ou meses subseqüentes, até a sua efetiva e total apropriação pelo estabelecimento recebedor, sempre respeitada a limitação estabelecida no caput deste artigo. (Acrescido pela Lei n° 13.879, de 14.03.07)

§ 3ºO estabelecimento beneficiário do FDI, lançará o valor recebido a título de transferência de créditos no campo "deduções", do livro Registro de Apuração do ICMS, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

            Art. 56 - Os demais saldos credores acumulados a partir da data de vigência desta Lei poderão também ser transferidos pelo sujeito passivo para qualquer estabelecimento de sua propriedade neste Estado, ou para outros contribuintes aqui sediados, mediante prévia manifestação do Secretário da Fazenda com base em parecer técnico emitido pelo órgão fazendário competente, conforme dispuser o regulamento.(Revogado pela Lei n° 12.800, de 20.04.98)

Art. 57 - É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua retransferência para terceiro.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO DO ICMS

SEÇÃO I

DA FORMA E DOS PRAZOS

Art. 58 - Os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde o contribuinte tenha domicílio fiscal.

Art. 59 - Quando o pagamento do ICMS estiver sujeito a regime de substituição tributária ou de diferimento, o regulamento poderá dispor que o seu recolhimento seja feito independentemente do prazo de pagamento relativo às operações normais do responsável.

Art. 60 - O encerramento das atividades do contribuinte é a data para recolhimento do ICMS, relativamente às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento.

§ 1º - Na hipótese deste Artigo, o ICMS a ser recolhido será calculado mediante aplicação, no que couber, das regras do Artigo 32.

§ 2º - Não existindo prazo determinado para o recolhimento do ICMS, o seu vencimento ocorre trinta dias após a data em que se considere o sujeito passivo notificado do lançamento.

SEÇÃO II

DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

            Art. 61 - O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito ao acréscimo moratório de 0,30% (trinta décimos por cento), ao dia de atraso até o limite máximo de 21% (vinte e um por cento), sem prejuízo da atualização monetária, quando for o caso.

Art. 61. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento). Redação dada pela Lei n° 13.569, de 30.12.04)

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caputserá calculado sobre o valor originário do imposto. (Redação dada pela Lei n° 13.569, de 30.12.04)

Art. 62 - Os débitos fiscais do ICMS, quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.

            § 1º - Os juros moratórios e as multas incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.

§ 1º. Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do débito. (Redação dada pela Lei n° 13.569, de 30.12.04)

            § 2º - O percentual de juros de mora relativo ao mês, ou sua fração, em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento). (Revogado pela Lei n° 13.569, de 30.12.04)

§ 3º - O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado. (Revogado pela Lei n° 13.569, de 30.12.04)

§ 4º - Para efeito da aplicação dos juros de mora previstos no caput, a SEFAZ utilizará a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil.

            § 5º - O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

§ 5º. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, exceto quando garantido pelo depósito. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 5º.O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa, fica acrescido dos juros de que trata o caput,exceto na parte relativa à mora de que trata o art. 61. (Redação dada pela Lei n° 13.569, de 30.12.04)

SEÇÃO III

DO PARCELAMENTO

Art. 63 - Os créditos tributários poderão ser pagos parceladamente, conforme critérios fixados em regulamento.

CAPÍTULO VII

DA RESTITUIÇÃO

Art. 64 - O ICMS indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.

           

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda, ao verificar que o titular do crédito a ser restituído tem débito de ICMS, inscrito na Dívida Ativa do Estado, poderá efetuar a compensação de ofício. (Redação acrescida pela Lei n.º 15.383, de 25.07.13)

Art. 65 - A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.

§ 1º - Formulado o pedido de restituição, e não tendo o Secretário da Fazenda deliberado a respeito no prazo de 90 (noventa dias), o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte, salvo quanto aos recolhimentos decorrentes de Auto de Infração.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

§ 3º Caso o valor nominal da restituição postulada seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o Secretário da Fazenda poderá delegar a competência para autorizar a restituição à outra autoridade da Administração Tributária, conforme disposto em regulamento.

§ 4º O pedido de restituição, de que trata este artigo, poderá ser operacionalizado através de sistema informatizado específico, inclusive mediante acesso via internet, conforme dispuser o regulamento. (Redação acrescida pela Lei n.º 15.383, de 25.07.13)

Art. 66 - A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo se referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo Único - A importância a ser restituída será atualizada, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.

CAPÍTULO VIII

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

Art. 67 - Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, poder-se-á adotar regime especial de tributação, mediante prévia manifestação de órgão técnico fazendário.

Parágrafo Único - Regime Especial de Tributação, para efeito deste Capítulo, é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária.

Art. 68 - Os regimes especiais serão concedidos:

I - através da celebração de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;

II - com base no que se dispuser em regulamento, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.

§ 1º - Fica proibida qualquer concessão de regime especial por meio de instrumento diverso dos indicados neste Artigo.

§ 2º - O regime especial concedido na forma do Inciso I pode ser revogado a qualquer tempo, podendo ser rescindido isoladamente ou por ambas as partes.

§ 3º - Incorrerá em crime de responsabilidade o Secretário da Fazenda que celebrar Regime Especial de Tributação que resulte em desoneração de carga tributária, sem prejuízo de outras cominações legais.

Art. 69 - Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração fazendária, propor ao Secretário da Fazenda a reformulação ou revogação das concessões.

CAPÍTULO IX

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I

DO CADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES

Art. 70 - Os contribuintes definidos nesta Lei são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no Cadastro Geral da Fazenda (C.G.F.) antes de iniciar as suas atividades, na forma como dispuser o regulamento.

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO

Art. 71 - Os contribuintes terão suas inscrições suspensas do C.G.F. por ato específico do Secretário da Fazenda, mediante instauração de processo administrativo com amplo direito de defesa, quando praticarem irregularidades fiscais, com as respectivas lavraturas de autos de infração, nas hipóteses abaixo:

I - fraudar ou adulterar livros ou documentos fiscais, bem como agir em conluio com o fim de iludir o Fisco, fugindo ao pagamento do ICMS ou retardando-o;

II - confeccionar, utilizar ou possuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes ou impressos sem a autorização do Fisco;

III - reter e não recolher o ICMS de sua responsabilidade, na hipótese de substituição tributária prevista na legislação.

Parágrafo Único - Terão ainda suspensas as inscrições, mediante a instauração de processo administrativo, com amplo direito de defesa, os contribuintes que praticarem de forma reiterada irregularidades fiscais, com as respectivas lavraturas de autos de infração, nas seguintes hipóteses:

I - falta de exibição da documentação fiscal, quando solicitada pelas autoridades fazendárias competentes, salvo motivo justificado;

II - negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo a saída de mercadoria ou prestação de serviço;

III - receber ou estocar mercadoria sem a devida documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea.

§ 1º Terão ainda suspensas as inscrições, mediante a instauração de processo administrativo, com amplo direito de defesa, os contribuintes que praticarem de forma reiterada  irregularidades fiscais, com as respectivas lavraturas de autos de infração, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

I - falta de exibição da documentação fiscal, quando solicitada pelas autoridades  fazendárias  competentes,  salvo motivo justificado;

II - negar ou deixar de fornecer  nota  fiscal  ou documento equivalente relativo a saída de mercadoria  ou  prestação  de serviço;

III - receber ou estocar mercadoria sem a devida documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar os procedimentos relativos à cassação sumária de inscrição do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda quando esta for declarada inapta pela autoridade competente da Secretaria da Fazenda, ante a sua inexistência de fato. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

§ 3º Considera-se inexistente de fato a pessoa: (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

I - que não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;

II - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilidade de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários.

  Art. 72 - As suspensões previstas no Artigo anterior não poderão ultrapassar o prazo de sessenta dias, ao fim do qual dar-se-á a cassação da inscrição, na hipótese de não resolução das pendências pelo contribuinte.

            Art. 73 - Quando da suspensão, o contribuinte deverá entregar, mediante notificação do Fisco, no prazo de cinco dias, a documentação fiscal que lhe será devolvida após a regularização das pendências.

Art. 73. Quando da suspensão, cassação ou anulação de ofício, o contribuinte deverá entregar, mediante notificação do Fisco, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação fiscal em seu poder, a qual lhe será devolvida após a regularização das respectivas pendências.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.066, de 27.12.11)

§ 1º - A cassação implicará na inidoneidade dos documentos fiscais, repercutindo na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes e das mercadorias que estiverem em trânsito, que ficarão sujeitos à autuação e retenção, a partir da data da publicação do Ato do Secretário da Fazenda no Diário Oficial do Estado.

            § 2º - Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido cassadas, e que venham a participar de outra empresa, terão que resolver as pendências para posterior liberação da inscrição cadastral pelo Fisco.

§ 2º Os titulares, sócios oudiretores de empresas cujas inscrições tenham sido cassadas ou anuladas de ofício, e que venham a participar de outra empresa, terão que resolver as pendências para posterior liberação da inscrição cadastral pelo Fisco.(Nova redação dada pela Lei n.º 15.066, de 27.12.11)

Art. 73-A. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a anular de ofício, mediante Ato Declaratório, inscrição do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda quando esta for homologada com base em documentos falsificados ou adulterados, incapazes de produzir atos jurídicos válidos.

§1º O regulamento disporá sobre o procedimento administrativo destinado à decretação da anulação da inscrição do contribuinte com base no caputdeste artigo, devendo prever prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias para a apresentação de defesa escrita pelo contribuinte.

§ 2º Havendo indícios suficientes de ocorrência das situações previstas no caput, poderá o Secretário da Fazenda, mediante decisão fundamentada, suspender, cautelarmente, a inscrição do contribuinte, desde que vislumbre a possibilidade de iminente dano grave ao Erário ou à ordem pública.

§ 3º Como fundamentação da decisão a que se refere o parágrafo anterior, pode o Secretário da Fazenda acolher as informações prestadas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda, fazendo-lhes expressa remissão.

§ 4º A suspensão cautelar da inscrição, autoriza, de logo, a apreensão de todos os livros e documentos fiscais, dos bens e das mercadorias em estoques, bem como dos que estiverem em trânsito, podendo aplicar o disposto no parágrafo único do art. 73-B.

Art. 73-B.A anulação de ofício nos termos do art. 73-A, produzirá efeitos “ex tunc” e implicará desde o momento da homologação da inscrição, na inidoneidade de todos os documentos fiscais, caracterizando o perdimento, em favor do Estado do Ceará, dos bens e das mercadorias em estoques, bem como dos que estiverem em trânsito, repercutindo, desde então, nos créditos fiscais apropriados, inclusive por terceiros.

           

Parágrafo único. O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, poderá usar, gozar e dispor dos bens e mercadorias perdidos, na forma do caputdeste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 15.066, de 27.12.11)

            Art. 74 - A Secretaria da Fazenda poderá solicitar força policial para recuperação de livros e documentos contábeis e fiscais e estoques remanescentes das empresas suspensas ou cassadas, com abertura de inquérito policial de acordo com a Lei Federal Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 74. A Secretaria da Fazenda poderá solicitar força policial para recuperação de livros e documentoscontábeis e fiscais, bem como dos estoques remanescentes de empresas suspensas, cassadas ou com inscrição anulada, mediante abertura de inquérito policial nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. (Nova redação dada pela Lei n.º 15.066, de 27.12.11)

           

SEÇÃO III

DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 75 - As pessoas definidas nesta Lei como contribuintes, quando da realização de operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, estão obrigadas à emissão de documentos fiscais próprios bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.

Parágrafo Único - A forma, modelo, série, emissão, registro e demais requisitos dos documentos fiscais serão disciplinados em regulamento.

Art. 76 - A impressão de documentos fiscais só poderá ser efetuada mediante autorização prévia da autoridade fazendária competente, na forma disposta em regulamento.

Art. 77 - Os contribuintes definidos nesta Lei deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos obrigados à inscrição, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações e prestações que realizarem, ainda que isentas ou não tributadas, na forma disposta em regulamento.

            Parágrafo Único - O modelo, forma e prazo de escrituração e manutenção dos livros fiscais, bem como o cumprimento dos demais requisitos previstos, serão estabelecidos em regulamento.

§ 1º O livro Caixa Analítico também será de uso obrigatório para os contribuintes a que se refere o caput para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscrição, devendo nele ser registrada toda a movimentação financeira, representada pelas contas do “Ativo Disponível”, em lançamentos individualizados, de forma diária. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 2º Na hipótese de o contribuinte ser obrigado a manter escrita contábil regular, deverá apresentar ao Fisco, quando solicitado, os livros Diário, Razão Analítico, bem como as Demonstrações Contábeis previstas na Lei nº 6.404/76 ou outra que vier a substituí-la. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 3º O modelo, forma e prazo de escrituração e manutenção dos livros fiscais, como também o cumprimento dos demais requisitos, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

Art. 78 - Os livros e os documentos que servirem de base à escrituração serão conservados durante o prazo de cinco anos para serem entregues ou exibidos à fiscalização, quando exigidos, ressalvado o disposto em regulamento.

            Parágrafo Único - Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conservados até a solução definitiva do processo administrativo-tributário respectivo ou, se for o caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações ou prestações a que se refiram.

Parágrafo único. Quando os livros e documentos fiscaise contábeis tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conservados até a solução definitiva do processo administrativo-tributário respectivo ou, se for o caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações ou prestações a que se refiram. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

            Art. 79 - Considerar-se-á inidônea a documentação fiscal que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou for, comprovadamente, expedida com dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto em regulamento.

Art. 79. Considerar-se-á inidônea a documentação fiscal e contábil que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou for, comprovadamente, expedida com dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

            Art. 80 - A fiscalização do ICMS, inclusive a de natureza específica, compete à Secretaria da Fazenda.

            Parágrafo Único - Entre as atribuições específicas de fiscalização insere-se a competência para reter mercadorias, livros e documentos e lavrar autos de infração.

Art. 80.A fiscalização do ICMS compete aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda, com as atribuições previstas na Lei n.º 12.582, de 30 de abril de 1996.

Parágrafo único. Os procedimentos relativos à ação fiscal, inclusive a constituição do crédito tributário, serão definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

SEÇÃO II

DA AÇÃO FISCAL

Art. 81 - A fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS, inclusive os que gozarem de isenção, forem imunes ou não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.

Art. 82 - Mediante intimação escrita, são obrigados a exibir ou entregar, conforme o caso, mercadoria, documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal ou comercial relacionados com o ICMS, bem como prestar informações solicitadas pelo Fisco:

I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no C.G.F. e todas as que tomarem parte em operações ou prestações relacionadas ao ICMS;

II - os serventuários da justiça;

III - os servidores da administração pública estadual, direta e indireta, inclusive suas autarquias e fundações;

IV - os bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras;

V - os síndicos, comissários, liquidantes e inventariantes;

VI - os leiloeiros, corretores e despachantes;

VII - os armazéns gerais;

VIII - as empresas de administração de bens.

IX - as empresas administradoras de centros comerciais, feiras, exposições e as demais empresas administradoras de empreendimentos, ouassemelhadas que pratiquem a mesma atividade, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, e que firmem contratos de locação com base no faturamento da empresa locatária, relativamente às informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados nos respectivos empreendimentos, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em regulamento; (Redação dada pela Lei n° 13.975, de 14.09.07)

X - as administradoras de cartões de crédito ou débito, ou estabelecimento similar; (Redação dada pela Lei n° 13.975, de 14.09.07)

XI - as empresas de informática que desenvolvam programas aplicativos para usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.(Redação dada pela Lei n° 13.975, de 14.09.07)

§ 1º - A obrigação prevista neste Artigo não abrange a prestação de informações relativas a fatos sobre os quais o informante esteja obrigado a guardar sigilo profissional.

            § 2º - As diligências necessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos, papéis, livros e arquivos eletrônicos, de natureza comercial ou fiscal, sendo franqueados aos agentes do Fisco os estabelecimentos, depósitos, dependências, arquivos, móveis e veículos, a qualquer hora do dia ou da noite, se estiverem em funcionamento.

§ 2º As diligências necessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos, papéis, livros, equipamentos e arquivos eletrônicos, de natureza comercial ou fiscal, sendo franqueados aos agentes do Fisco os estabelecimentos, depósitos, dependências, arquivos, móveis e veículos, a qualquer hora do dia ou da noite, se estiverem em funcionamento. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

Art. 82-A. Sem prejuízo do disposto no inciso X do art. 82, as administradoras de cartões de crédito ou débito, ou estabelecimento similar, ficam obrigadas a fornecer à Secretaria da Fazenda do Estado, nas condições previstas em regulamento específico, as informações sobre as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares. (Redação dada pela Lei n° 13.975, de 14.09.07)

§ 1º As administradoras de cartões de crédito ou de débito e os estabelecimentos similares ficam obrigados a promover a integração de seus sistemas operacionais de crédito, débito ou similares, quando da disponibilização dos equipamentos aos contribuintes do ICMS, conforme estabelecido em regulamento do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º No que se refere aos equipamentos já em uso, a integração prevista no §1.º deste artigo deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias contados da data de publicação do referido regulamento.

§ 3º A solução de integração dos sistemas operacionais de crédito, débito ou similares deverá ser homologada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. (Redação dada pela Lei n.º 15.892, de 27.11.15)

            Art. 83 - A recusa por parte do contribuinte ou responsável, da apresentação de livros, documentos, papéis e arquivos eletrônicos necessários à ação fiscal, ensejará ao agente do Fisco o lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indicação dos motivos que levaram a esse procedimento, do qual será entregue uma cópia ao contribuinte ou responsável.

Art.83. A recusa por parte do contribuinte ou responsável, da apresentação de livros, documentos, papéis, equipamentos e arquivos eletrônicos necessários à ação fiscal, ensejará ao agente do Fisco o lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indicação dos motivos que levaram a esse procedimento, do qual será entregue uma cópia ao contribuinte ou responsável. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

Parágrafo Único - Configurada a hipótese prevista neste Artigo, o setor competente da SEFAZ providenciará, de imediato, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), medidas judiciais com vistas à exibição dos livros, documentos, papéis e arquivos eletrônicos omitidos, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 84 - Os agentes do Fisco, quando vítimas de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções ou quando, de qualquer forma, se fizer necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, poderão solicitar o auxílio da autoridade policial a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas.

SEÇÃO III

DAS DILIGÊNCIAS ESPECIAIS

            Art. 85 - Quando, através dos elementos apresentados pela pessoa fiscalizada, não se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de livros, documentos, papéis ou arquivos eletrônicos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionaram, assim como nos despachos, nos livros, documentos, papéis ou arquivos eletrônicos de transportadores, suas estações ou agências, ou em outras fontes subsidiárias.

Art. 85. Quando, através dos elementos apresentados pela pessoa fiscalizada, não se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de livros, documentos, papéis ou arquivos eletrônicos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionaram, assim como nos despachos, nos livros documentos, papéis ou arquivos eletrônicos de transportadores, suas estações ou agências, estabelecimentos gráficos, ou em outras fontes subsidiárias. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

            Art. 86 - Mediante ato do Secretário da Fazenda, quaisquer diligências de fiscalização poderão ser repetidas, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o ICMS ou de impor a penalidade.

§ 1º - A decadência prevista neste Artigo não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simulação.

§ 2º - As disposições deste Artigo aplicam-se, inclusive, aos casos em que o ICMS correspondente já tenha sido lançado e arrecadado.

Art. 86. Mediante ato do Secretário da Fazenda, quaisquer diligências de fiscalização poderão ser repetidas, em relação a um mesmo fato e período de tempo simultâneos, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o crédito tributário. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 1º.A decadência prevista neste artigo não se aplica aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 2º.As disposições a que se refere este artigo aplicam-se, inclusive, aos casos em que o crédito tributário correspondente já tenha sido lançado e arrecadado. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 3º.O Secretário da Fazenda poderá delegar a um dos coordenadores da Coordenadoria de Administração Fazendária – CATRI, a competência para determinar, mediante emissão de ordem de serviço, as ações fiscais de repetição de fiscalização. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 4º.Não caracteriza repetição de fiscalização as ações fiscais desenvolvidas visando constituir créditos tributários lançados por intermédio de autos de infração julgados nulos, sem análise de mérito, porvício formal. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

SEÇÃO IV

DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL

Art. 87 - Antes de qualquer diligência de fiscalização, os agentes do Fisco exibirão ao contribuinte, ou a seu preposto, identidade funcional que os credencie ao exercício da ação fiscal.

Art. 88. As ações fiscais começarão com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, do qual constará a identificação:

I - do ato designatório;

II - do projeto de fiscalização;

III - do contribuinte;

IV - da hora e data do início do procedimento;

V - de livros, documentos e arquivos eletrônicos necessários à ação fiscal, e do prazo em que estes deverão ser apresentados.

           

§ 1º - Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, os agentes do Fisco terão o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da ciência do sujeito passivo, prorrogável esse prazo por trinta dias, a critério da autoridade que determinou a ação fiscal, desde que o sujeito passivo seja devidamente cientificado.

§ 1º Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o agente do fisco terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, contado da data da ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 1°. Lavrado o termo de início de fiscalização, o agente do Fisco terá o prazo de até cento e oitenta dias para conclusão dos trabalhos, contados da data da ciência ao sujeito passivo, conforme disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.537, de 11.11.04)

§ 2º - Esgotados os prazos previstos no parágrafo anterior, sem que o sujeito passivo seja cientificado da prorrogação ou da conclusão dos trabalhos, conforme o caso, será obrigatoriamente emitido novo ato designatório para o reinício da ação fiscal.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que o sujeito passivo seja cientificado da conclusão dos trabalhos, será obrigatoriamente emitido novo ato designatório para continuidade da ação fiscal. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 2º. Esgotado o prazo previsto no § 1.º deste artigo, sem que o sujeito passivo seja cientificado da conclusão dos trabalhos, poderá ser emitido novo ato designatório para continuidade da ação fiscal. (Redação dada pela Lei n° 13.537, de 11.11.04)

Art. 89 - Encerrados os trabalhos, será lavrado o Termo de Conclusão de Fiscalização, no qual, dentre outras indicações, serão mencionados o período fiscalizado, a situação do contribuinte perante as exigências legais e, se lavrado auto de infração, os elementos que o identifiquem.

Art. 90 - Quando os termos de fiscalização corresponderem a mais de uma autuação, tirar-se-ão quantas cópias forem necessárias para acompanhar os respectivos autos de infração.

Art. 91 - É dispensável a lavratura de termos de início e de conclusão de fiscalização nos casos de:

I - auto de infração com retenção de mercadorias em trânsito ou depositadas em situação irregular;

II - auto de infração lavrado por funcionário no exercício de fiscalização de mercadorias em trânsito;

III - atraso de recolhimento;

IV - descumprimento de obrigações acessórias;

V - falta de recolhimento em decorrência de não escrituração de documento fiscal;

VI - funcionamento irregular de equipamento fiscal;

VII - procedimento relativo à baixa do contribuinte no CGF, nas hipóteses previstas em regulamento.

VIII - saída de mercadoria ou prestação de serviço desacompanhadas de documento fiscal ou, quando emitido, com valor deliberadamente inferior ao preço real da operação ou prestação.

§ 1º. O disposto no Inciso VIII deste Artigo somente se aplicará aos casos em que houver declaração formal emitida pelo detentor ou possuidor da mercadoria, responsabilizando o contribuinte pela irregularidade fiscal praticada.

§ 2º. Considera-se mercadoria em trânsito, para fins de fiscalização do imposto, aquela encontrada em terminais de passageiros, de encomendas ou de cargas, em recintos de feiras, exposições, leilões ou similares, ou em estabelecimentos em situação cadastral irregular ou em veículos dentro do estabelecimento, quando da entrega ou recebimento de mercadorias. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

SEÇÃO V

DO LEVANTAMENTO FISCAL

            Art. 92 - O movimento real tributável, realizado pelo estabelecimento em determinado período, poderá ser apurado através de levantamento fiscal em que serão considerados o valor de entradas e saídas de mercadorias, o dos estoques inicial e final, as despesas, outros encargos e lucros do estabelecimento, inclusive levantamento unitário com identificação das mercadorias e outros elementos informativos.

Art. 92. O movimento real tributável, realizado pelo estabelecimento em determinado período, poderá ser apurado através de levantamento fiscal e contábil, em que serão considerados o valor de entradas e saídas de mercadorias, o dos estoques inicial e final, as despesas, outros gastos, outras receitas e lucros do estabelecimento, inclusive levantamento unitário com identificação das mercadorias e outros elementos informativos.(Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

            § 1º - Na apuração do movimento real tributável poderão ser aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor agregado e de preços unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 1º Na apuração do movimento real tributável, poderão ser aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor agregado e de preços unitários, levando-se em consideração a atividade econômica do contribuinte. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

           

§ 2º - Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente cobrança do ICMS devido por empresa industrial, o valor, a quantidade e o rendimento da matéria-prima ou dos produtos intermediários empregados na industrialização, e dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações de estoques de matérias-primas e de produtos intermediários.

§ 2º Constituem elementos subsidiários para o cálculo do custo da produção dos estabelecimentos industriais e correspondente cobrança do imposto devido, o valor e a quantidade de matérias-primas, dos produtos intermediários e das embalagens adquiridas e empregadas na industrialização e acondicionamento dos produtos, a mão-de-obra empregada, os gastos gerais de fabricação e dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques inicial e final dos produtos acabados, dos produtos em elaboração e dos insumos. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 3º - O agente do Fisco, por ato designatório da autoridade competente, poderá levantar a omissão de receita do contribuinte, tomando por base a diferença entre o movimento diário do caixa, de outros documentos comprobatórios de saídas e o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais emitidos no dia, para efeito de determinação de cálculo do ICMS.

§ 3º Constituem elementos subsidiários para o cálculo do custo dos serviços prestados o material aplicado, a remuneração de dirigentes, o custo do pessoal, os serviços prestados por terceiros pessoas físicas ou jurídicas, os encargos de depreciação e amortização, arrendamento mercantil, o valor do saldo inicial e final dos serviços em andamento e outros custos aplicados na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 4º - Concretizada a hipótese de omissão definida no parágrafo anterior, o Fisco deverá aplicar sobre o montante do período analisado o percentual de omissão de receita do dia em que foi efetuado o levantamento fiscal, para efeito de arbitramento mensal ou anual.

§ 4º Em casos de impossibilidade de detectar-se as alíquotas específicas aplicáveis a operações e prestações de entradas e saídas poderá ser aplicada a média de alíquotas dos produtos, mercadorias e serviços do período analisado. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 5º - Nos casos de fraude comprovada na emissão de documentos fiscais, adulterados quanto ao seu conteúdo, bem como a prática de preço deliberadamente inferior ao valor real, deverá o Fisco identificar o percentual de omissão de receita entre o valor real da operação e o declarado à SEFAZ.

§ 5º Para efeito de cobrança do ICMS serão desconsiderados os livros fiscais e contábeis quando contiverem vícios ou irregularidades que comprovem a sonegação de tributos. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 6º - Identificado o percentual de omissão na hipótese do parágrafo anterior, o Fisco deverá aplicá-lo sobre o montante das saídas declaradas nos documentos fiscais emitidos, podendo alcançar a todos de um mesmo modelo e série constantes nas autorizações de impressão de documentos fiscais.

§ 6º Caracterizada a situação prevista no parágrafo anterior, o valor das saídas promovidas pelo contribuinte no período examinado poderá ser arbitrado pelo Fisco, na forma disposta em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 7º - Na hipótese de fraude de documentos fiscais impressos sem a autorização da SEFAZ, deverá ser arbitrado o valor do ICMS não recolhido, tendo como base de cálculo a média aritmética dos valores constantes dos documentos fiscais emitidos, multiplicada pela quantidade de documentos compreendidos entre o número inicial de toda a sequência impressa e o maior número de emissão identificado.

§ 7º.Havendo a necessidade de arbitramento do valor do ICMS a ser recolhido, este será calculado tendo como base de cálculo a média aritmética dos valores constantes dos documentos compreendidos entre o número inicial de toda a seqüência impressa e o maior número de emissão identificado. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 8º - O disposto neste Artigo aplica-se, no que couber, às prestações de serviços.

§ 8º Caracteriza-se omissão de receita a ocorrência dos seguintes fatos: (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

I -suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário;

II - saldo credor de caixa, apresentado na escrituração ou apurado na ação fiscal após inclusão de operações não declaradas, assim como a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;

III - diferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor das saídas efetivamente praticadas ou através do confronto entre os registros contábil e fiscal;

IV - montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos, ao custo das mercadoria vendidas e ao custo dos serviços prestados no período analisado;

V - diferença a maior entre o preço médio ponderado das mercadorias adquiridas ou produzidas e os seus respectivos valores unitários registrados no livro de Inventário;

VI -déficit financeiro resultante do confronto entre o saldo das disponibilidades no início do período fiscalizado, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos e o saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, os gastos indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não escrituradas.

VII - A diferença apurada no confronto do movimento diário do caixa com os valores registrados nos arquivos magnéticos dos equipamentos utilizados pelo contribuinte e com o total dos documentos fiscais emitidos.

§ 9º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às prestações de serviços. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

            Art. 93 - Todos os documentos ou papéis, livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base à ação fiscal devem ser mencionados em informação complementar ou anexados ao auto de infração, respeitada a indisponibilidade dos originais, se for o caso.

Parágrafo Único - Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues mediante cópia ao contribuinte, juntamente com as vias correspondentes ao auto de infração e Termo de Conclusão de Fiscalização que lhes couber.

Art. 93.Todos os documentos, livros, impressos, papéis, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base à ação fiscal devem ser mencionados na informação complementar eanexados ao auto de infração, respeitada a indisponibilidade dos originais, se for o caso. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 1ºOs anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues, mediante cópia ou arquivo magnético, ao contribuinte, juntamente com a via correspondente ao Auto de Infração e Termo de Conclusão de Fiscalização que lhes couber. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 1°.Os arquivos eletrônicos compreendem, inclusive, programas e arquivos armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio utilizado pelo contribuinte para a guarda de dados. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 2ºOs documentos a que se refere o caput que constituírem prova de infração à legislação tributária poderão ser retidos temporariamente pelas autoridades administrativas mediante termo específico com cópia para o sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.082, de 29.12.00)

§ 2°.Para fins do disposto neste artigo, presumem-se de natureza comercial quaisquer livros, documentos, impressos, papéis de qualquer natureza, programas e arquivos armazenados em meio magnético ou qualquer outro meio pertencente ao contribuinte. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 3°.Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues, mediante cópia ou arquivo magnético, ao contribuinte, juntamente com a via correspondente ao Auto de Infração e ao Termo de Conclusão de Fiscalização que lhes couber. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 4°. Os documentos, a que se refere o caput e os anexos citados no parágrafo anterior, quando constituírem prova de infração à legislação tributária, deverão ser retidos temporariamente pelas autoridades administrativas, mediante termo específico, sendo entregue cópia para o sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

Art. 94 - Sempre que for identificada infração a dispositivo da legislação tributária, o agente do Fisco deverá adotar as providências legais acautelatórias aos interesses do Estado, e, se for o caso, promover a autuação do infrator, sob pena de responsabilidade por omissão ao cumprimento do dever.

Parágrafo Único - Quando da constituição do crédito tributário através de lançamento em auto de infração que venha a ser julgado nulo ou extinto, pelo órgão de julgamento administrativo, em razão de desídia, abuso de autoridade ou manifesta inobservância às normas legais, o servidor poderá responder a processo administrativo com vistas à apuração da responsabilidade funcional.

Art. 95 - Os agentes do Fisco não deverão apor "visto" em documentos que devam acompanhar mercadorias sem que estas estejam em sua presença e sob sua imediata fiscalização.

Art. 96 - Nos casos de prática reiterada de desrespeito à legislação com vistas ao descumprimento de obrigação tributária, é facultado ao Secretário da Fazenda aplicar ao contribuinte faltoso regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, que compreenderá o seguinte:

I - execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais;

II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento dos tributos devidos;

III - manutenção de agente ou grupo fiscal, em constante rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte faltoso, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial;

IV - cancelamento de todos os benefícios fiscais de que, porventura, goze o contribuinte faltoso.

V - recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre as operações e prestações internas e interestaduais.

§ 1º - Relativamente ao Inciso V deste Artigo, a base de cálculo será o montante correspondente ao valor da operação ou da prestação, nele incluídos o IPI, quando incidente, e demais despesas debitadas ao adquirente, acrescido do percentual de agregação previsto em regulamento.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo primeiro, o ICMS a ser recolhido será a diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo definida no parágrafo anterior e o crédito destacado na documentação fiscal de origem.

CAPÍTULO XI

DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

SEÇÃO I

DO CONCEITO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR

            Art. 97 - Entende-se por mercadorias em situação fiscal irregular aquelas que, em depósito ou em trânsito, forem encontradas desacompanhadas de documentação fiscal própria ou, quando esta existir, destinadas a contribuinte não identificado ou excluído do CGF ou, ainda, sendo esta inidônea, na forma do Artigo 76.

Art. 97. Entende-se por mercadoria em situação fiscal irregular aquela que, depositada ou em trânsito, for encontrada desacompanhada de documentação fiscal própria ou com documentação que acoberte o trânsito de mercadoria destinada a contribuinte não identificado ou excluído do CGF ou, ainda, com documentação fiscal inidônea, na forma do Art. 79. (Redação dada pela Lei n° 12.992, DE 30.12.99)

Art. 98 - Sempre que forem encontradas mercadorias em situação fiscal irregular, na forma como define o Artigo anterior, excetuando-se aquelas desacompanhadas de documenção fiscal própria, deverão os agentes do Fisco retê-las para fins de averiguação quanto à sua origem ou destino.

Art. 99 - Se da averiguação a que se refere o Artigo anterior resultar a possibilidade de legalização das mercadorias e desde que, atendida essa hipótese, fique assegurado o crédito tributário respectivo, o agente do Fisco colaborará, no que legalmente lhe couber, para que as mesmas sejam restituídas ao depósito ou à circulação.

SEÇÃO II

DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Art. 100 - Esgotadas as hipóteses de legalização das mercadorias retidas para averiguação, ou quando ficar evidenciado o propósito de fraude por parte do condutor ou depositário, será lavrado o competente auto de infração.

Art. 101 - Esgotadas as hipóteses de legalização das mercadorias retidas para averiguação ou quando ficar evidenciado o propósito de fraude por parte do condutor ou depositário ou, ainda, quando as mercadorias estiverem desacompanhadas de documentação fiscal, será lavrado o competente auto de infração.

Parágrafo Único - Deverão ser igualmente objeto de retenção as mercadorias que forem encontradas ou sendo entregues em local diverso do indicado na documentação fiscal, bem como aquelas que constituam prova material de infração à legislação tributária.

Art. 102 - Ficam também sujeitos à retenção, isoladamente ou em conjunto com as mercadorias em situação irregular, os documentos fiscais que se prestem a comprovar a infração cometida ou a instruir processo administrativo-tributário.

Parágrafo Único - Havendo retenção de documentos fiscais, o agente do Fisco entregará ao contribuinte ou responsável uma ressalva, na forma como se dispuser em regulamento.

Art. 103 - Qualquer pessoa que detiver ou conduzir mercadorias ou documentos em situação fiscal irregular poderá ser intimada pela autoridade competente a apresentá-los ao Fisco, no prazo que lhe for assinalado.

Parágrafo Único - O não atendimento à intimação de que trata este Artigo ensejará à autoridade fazendária competente requerer as providências necessárias à busca e retenção das mercadorias e dos documentos.

SEÇÃO III

DA GUARDA E DO DEPÓSITO DAS MERCADORIAS RETIDAS

Art. 104 - Ficam sob a guarda e proteção do Estado as mercadorias retidas, a partir do momento em que o agente fazendário exercitar os atos de sua competência.

§ 1º - Quando no local da retenção não existir acomodação adequada, deverá o agente do Fisco, quando for o caso, promover o deslocamento das mercadorias para instalações que ofereçam condições de guarda e segurança.

            § 2º - Na falta de local público adequado à acomodação das mercadorias, a autoridade fazendária poderá nomear o condutor, o destinatário ou o remetente, se pessoa cadastrada na SEFAZ e idônea, como fiel depositário, competindo a esta total responsabilidade pelas mercadorias.

§ 2º. Na falta de local público adequado à acomodação das mercadorias, ou por conveniência administrativa do Fisco, a autoridade fazendária poderá nomear a empresa transportadora, o destinatário ou o remetente, se pessoa cadastrada na SEFAZ e idônea, como fiel depositário da mercadoria, competindo a esta total responsabilidade pelas mercadorias. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 3º - O depositário responderá, nesta e noutras hipóteses, pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à Fazenda Pública ou a terceiros, em razão do desvio, perecimento ou avaria das mercadorias que estiverem sob sua guarda.

§ 4º.A empresa de transporte de carga estabelecida neste Estado, regularmente inscrita no CGF, autorizará o condutor do veículo, devidamente identificado no manifesto de carga, a assinar o Certificado de Guarda de Mercadorias ou Termo de Retenção de Mercadorias. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

Art. 105 - O servidor fazendário que retiver ou exercer a guarda de mercadorias apreendidas, para salvaguardar direitos do Fisco ou de terceiros, emitirá certificado de guarda de mercadorias, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 106 - O agente do Fisco que promover a retenção não encaminhará a depósito em órgão fazendário as mercadorias que:

I - pelo seu grau de perecibilidade, sujeitem-se a deterioração, se não acondicionadas adequadamente;

II - por seu porte ou volume, não possam ser depositadas em órgãos fazendários ou quando estes estiverem impossibilitados de acolhê-las.

Art. 107 - Consumada a hipótese prevista no Artigo anterior, a guarda e o depósito das mercadorias retidas poderão ser confiados, por indicação do autuado, a terceiro, desde que contribuinte devidamente inscrito no CGF, na forma como disposta em regulamento.

Parágrafo Único - Com vistas a acautelar os interesses do Fisco, na hipótese do caput, será exigido como garantia do ICMS, da multa e dos demais acréscimos legais, fiança idônea, com a devida anuência da autoridade fazendária, ou depósito do valor correspondente.

Art. 108 - No caso de falência ou concordata do fiador, deverá o autuado, no prazo de cinco dias, contados da data de publicação da sentença que determinar aquelas providências judiciais, oferecer nova fiança.

Parágrafo Único - Semelhantes providências deverão ser adotadas nos casos em que o fiador, de fato ou de direito, vier a encerrar as atividades empresariais.

Art. 109 - Excluem-se da massa falida ou do patrimônio do concordatário as mercadorias de terceiros, retidas e submetidas à sua guarda.

Parágrafo Único - Configurado qualquer dos procedimentos judiciais previstos nesta seção, as mercadorias serão removidas para outro local, a requerimento da autoridade competente.

SEÇÃO IV

DA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS

            Art. 110 - As mercadorias retidas poderão ser liberadas antes do julgamento do processo, por requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, mediante qualquer dos seguintes procedimentos:

            I - pronto pagamento do crédito tributário;

            II - depósito integral do crédito tributário;

II - depósito do crédito tributário. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            III - fiança idônea.

            Parágrafo Único - Entende-se por crédito tributário, o somátorio dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso.

§ 1º.Entende-se por crédito tributário, o somatório dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n° 13.268, de 27.12.02)

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por crédito tributário, o somatório dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso, observadas as regras de descontos previstas no art. 127. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 2º.Tratando-se de mercadorias perecíveis ou de fácil deterioração, deverá o contribuinte ou responsável liberar a mercadoria retida, utilizando-se de qualquer das garantias referidas nos incisos I a III do caputdeste artigo, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado a partir do primeiro dia útil da ciência da lavratura do Auto de Infração, com retenção de mercadoria, sob pena de a mercadoria ser objeto de doação por parte do Secretário da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 13.268, de 27.12.02)

§ 3º.Decreto regulamentar disporá acerca dos procedimentos relativos à doação de mercadoria retida, sujeita a perecimento ou deterioração, inclusive sob a forma de ressarcimento, quando devido, aplicando-se ainda, no que couber, o disposto no Art. 112. (Redação dada pela Lei n° 13.268, de 27.12.02)

Art. 110. As mercadorias retidas poderão ser liberadas, no todo em parte, antes do trânsito em julgado do processo administrativo tributário, a requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, mediante um dos seguintes procedimentos: (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

I - extinção total do crédito tributário pelo pagamento;

II - extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento da parte incontroversa;

III - depósito do montante do crédito tributário ou da parte controversa;

IV - fiança idônea.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por crédito tributário, o somatório dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso, observadas as regras de descontos previstas no art. 127. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

§ 2º O disposto no inciso II do caput aplica-se a qualquer das modalidades de lançamento por parte do Fisco, mediante auto de infração. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

§ 3º Os procedimentos indicados nos incisos III e IV do caput não extinguem o crédito tributário e pode ser contestado, pelo contribuinte, na forma da legislação processual administrativo-tributária. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

§ 4º O depósito do crédito tributário de que trata o inciso III do caput, poderá ser utilizado pelo Tesouro Estadual, ficando o Estado responsável pela restituição ao contribuinte nas hipóteses dos incisos I e II do art. 112. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

§ 5ºO pedido de liberação das mercadorias mediante utilização de qualquer das garantias referidas nos incisos do caput deve ser apresentado, pelo contribuinte ou responsável, nos prazos a seguir especificados: (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

I - 48 (quarenta e oito) horas, ao da lavratura do auto de infração, no caso de produtos perecíveis ou de fácil deterioração ou de animais vivos;

II - 10 (dez) dias, a contar da lavratura do auto de infração, quanto aos demais produtos.

§ 6º Decorridos os prazos definidos nos incisos I e II do § 5º sem que o contribuinte ou responsável tenha apresentado garantia para liberação das mercadorias, a Secretaria da Fazenda poderá adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

I - doação, na hipótese do inciso I do § 5º;

II - leilão ou doação, nas hipóteses dos incisos I e II do § 5º.

§ 7º O pedido de liberação de mercadorias retidas impetrado após o decurso dos prazos previstos nos incisos do § 5º, poderá ser deferido, na hipótese de não haver se consumado um dos procedimentos consignados nos incisos do § 6º.Art. 111 - A liberação de mercadorias retidas, em qualquer caso, somente poderá ocorrer mediante determinação expressa da autoridade fazendária competente. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

SEÇÃO V

DA RESTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

            Art. 112 - Esgotadas as instâncias administrativas, conforme decisão final dada ao processo, o depósito em garantia, de que trata o Inciso II do Artigo 110, subordinar-se-á aos seguintes procedimentos:

            I - se absolutória a decisão, será restituído o depósito, corrigido monetariamente, mediante comunicação à parte interessada;

II - se condenatória a decisão, proceder-se-á conversão do valor do depósito em renda, de modo a atender convenientemente a condenação.

Art. 112. Esgotadas as instâncias administrativas, conforme decisão final dada ao processo, a restituição do depósito em garantia, de que tratam o inciso III do art. 110, será realizada da seguintes formas: (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

I -integral, devidamente atualizada com base nos índices aplicáveis aos depósitos judiciais se absolutória a decisão, declaratória de nulidade ou de extinção processual;

II - o montante que exceder ao crédito tributário, atualizado nos termos do inciso I, se parcialmente condenatória a decisão.

§ 1º - Sendo o valor do depósito superior ao da obrigação, a diferença favorável ao depositante ser-lhe-á restituída, corrigida monetariamente.

§ 2º - O contribuinte ou responsável deverá ser intimado, qualquer que seja o resultado do julgamento.

CAPÍTULO XII

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DA RESTITUIÇÃO OU PERDA, DO LEILÃO, DA DOAÇÃO E DA INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIDAS

SEÇÃO I

DA RESTITUIÇÃO OU PERDA DAS MERCADORIAS RETIDAS

Art. 113 - Intimado da decisão final do processo administrativo relativo à retenção, o contribuinte ou responsável terá, a partir da intimação, o prazo de 60 (sessenta) dias para, querendo, providenciar a liberação das mercadorias, na forma como dispuser o regulamento.

§ 1º - Findo o prazo de que trata o caput e não havendo qualquer manifestação do contribuinte ou responsável, as mercadorias serão consideradas abandonadas, podendo ser leiloadas ou doadas, a critério da autoridade fazendária, conforme o que dispuser o regulamento.

§ 2º - Antes da realização do leilão ou da doação das mercadorias retidas, será estimado o seu valor através de avaliação administrativa.

            § 3º - Realizado o leilão ou a doação, sendo o crédito tributário:

            I - inferior ao valor da arrematação ou avaliação, em caso de doação, a diferença apurada será restituída ao contribuinte;

            II - superior ao valor da arrematação ou avaliação, em caso de doação, a diferença apurada não será inscrita na Dívida Ativa ou, já estando inscrito o crédito tributário, será efetivado o seu cancelamento;

            § 4º - Não serão submetidas a leilão ou doação as mercadorias retidas que, através de laudo competente, forem tidas como falsificadas, adulteradas ou deterioradas, caso em que ficarão sujeitas a processo de incineração ou inutilização.

            § 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, os créditos tributários correspondentes serão cancelados.

Art. 113. As mercadorias retidas que, mediante laudo técnico de entidade competente, forem consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas, não serão objeto de leilão. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os créditos tributários correspondentes deverão ser extintos, sem prejuízo das providências junto aos órgãos competentes, se for o caso. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

SEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO LEILÃO E DA DOAÇÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS

            Art. 114 - O leilão ou a doação de mercadorias consideradas abandonadas, nos termos do § 1º do Artigo 113, será sempre precedido de publicação de edital.

Art. 114. O leilão ou a doação de mercadorias, nos termos do § 6º do art. 110, será sempre precedido de avaliação administrativa  e publicação de edital. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

§ 1º A designação do avaliador não poderá recair na pessoa do agente do fisco que tenha participado da retenção da mercadoria ou da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o certame mediante leiloeiro oficial. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

            Art. 115 - A designação do avaliador não poderá recair na pessoa do agente do Fisco que tiver participado da retenção das mercadorias.

Art. 115. Realizado o leilão, sendo o crédito tributário: (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

I - inferior ao valor da arrematação, a diferença apurada será restituída ao contribuinte ou responsável; (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

II - superior ao valor da arrematação, a diferença apurada não será inscrita em dívida ativa e, no caso que já esteja, dar-se-á ciência à Procuradoria Geral do Estado para efetivar o seu cancelamento. (Redação dada pela Lei n° 14.277, de 23.12.08)

Art. 116 - O regulamento disporá sobre as normas procedimentais relativas a esta Seção.

CAPÍTULO XIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

Art. 117 - Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação pertinente ao ICMS.

Art. 118 - Não haverá definição de infração, nem cominação de penalidade sem expressa previsão em Lei.

Art. 119 - As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas, por intermédio da competente autuação, salvo nos casos de atraso de recolhimento de crédito declarado pelo contribuinte, em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória.

Parágrafo Único - Serão aplicadas às infrações da legislação do ICMS as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

I - multa;

II - sujeição a regime de fiscalização;

III - cancelamento de benefícios fiscais;

IV - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

            Art. 120 - As multas serão calculadas tomando-se por base:

I - o valor do ICMS;

II - o valor da operação ou da prestação;

III - o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou qualquer outro índice adotado para a cobrança de tributos federais.

Art. 120. As multas serão calculadas tomando-se por base: (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

I - o valor do ICMS;

II - o valor da operação ou da prestação;

III - ovalor do faturamento do estabelecimento;

IV - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - Ufirce, ouqualquer outro índice que venha a substituí-la.

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE

Art. 121 - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 122 - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

SEÇÃO III

DAS PENALIDADES

Art. 123 - As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:

I - com relação ao recolhimento do ICMS:

a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá-los nessa condição, para iludir o Fisco e fugir ao pagamento do imposto: multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto;

            b) agir em conluio, tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela autoridade fazendária, de modo a reduzir o imposto devido, evitar ou postergar o seu pagamento: multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto; (Revogado pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            c) falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em todos os casos não compreendidos nas Alíneas "d" e "e" deste Inciso: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto;

c.) emitir documento fiscal em modelo ou série que não seja o legalmente exigido para a operação ou prestação ou deixar de proceder a emissão de documento fiscal por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, quando estiver obrigado ao seu uso: 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação;(Redação dada pela Lei n° 12.945, de 27.09.99)

c) falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, inclusive o devido por substituição tributária, na forma e nos prazos regulamentares, em todos os casos não compreendidos nas alíneas “d” e “e” deste inciso: multa equivalente a uma vez o valor do imposto; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

d) falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados: multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido;

            e) falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que houver retido: multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto retido e não recolhido;

e) falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a duas vezes o valor do imposto retido e não recolhido; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            f) deixar de reter o imposto nas hipóteses de substituição tributária previstas na legislação: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do imposto não retido; (Revogado pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

g) omitir documentos ou informações, necessários à fixação do imposto a ser recolhido em determinado período, quando sujeito ao recolhimento do tributo na forma prevista no Artigo 39: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto não recolhido em decorrência da omissão;

h) simular saída para outra unidade da Federação de mercadoria efetivamente internada no território cearense: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;

            i) internar no território cearense mercadoria indicada como em trânsito para outra unidade da Federação: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação;

i) internar no território cearense mercadoria indicada como “em trânsito” para outra unidade da Federação: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            j) simular saída de mercadoria para o exterior, inclusive através de empresa comercial exportadora ou trading companie: multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;

j) simular saída de mercadoria para o exterior, inclusive por intermédio de empresa comercial exportadora, trading companie, armazém alfandegado, entreposto aduaneiro e consórcios de microempresas: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

II - com relação ao crédito do ICMS:

            a) crédito indevido, assim considerado todo aquele escriturado na conta gráfica do ICMS em desacordo com a Artigo 53, bem como o decorrente da não realização de estorno, nos casos previstos no Artigo 54: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do crédito indevidamente aproveitado;

a)crédito indevido, assim considerado todo aquele escriturado na conta gráfica do ICMS em desacordo com os Arts. 51, § 3º e 53, bem como o decorrente da não-realização de estorno, nos casos previstos no Art. 54: - multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do crédito indevidamente aproveitado; (Redação dada pela Lei n° 12.992, DE 30.12.99)

a) crédito indevido, assim considerado todo aquele escriturado na conta-gráfica do ICMS em desacordo com a legislação ou decorrente da não-realização de estorno, nos casos exigidos pela legislação: multa equivalente a uma vez o valor do crédito indevidamente aproveitado ou não estornado; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

b) aproveitamento antecipado de crédito: multa equivalente a uma vez o seu valor;

            c) registro antecipado de crédito, quando não tenha havido o seu aproveitamento por antecipação: multa equivalente a 10 % (dez por cento) do valor do crédito antecipadamente registrado; (Revogado pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            d) transferência de crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem atender às exigências nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do crédito irregularmente transferido;

d) transferência de crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem atender às exigências nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos: multa equivalente a uma vez o valor do crédito irregularmente transferido; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            e) crédito indevido proveniente da hipótese de transferência prevista na Alínea anterior: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do crédito recebido.

e) crédito indevido proveniente da hipótese de transferência prevista na alínea “d”: multa equivalente a uma vez o valor do crédito recebido. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

III - relativamente à documentação e à escrituração:

            a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias e prestação ou utilização de serviço sem documentação fiscal ou sendo esta inidônea: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou da prestação;

a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, prestar ou utilizar serviços sem documentação fiscal ou sendo esta inidônea: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            b) deixar de emitir documento fiscal: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou da prestação;

b) deixar de emitir documento fiscal: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

b-1) deixar de emitir documento fiscal na venda a consumidor, sendo este fato constatado in locopor agente do Fisco, multa equivalente a:

1 - 1.000 (uma mil) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento;

2 - 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP;

3 - 120 (cento e vinte) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa – ME;

4 - 50 (cinqüenta) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa Social – MS; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

c.)          emitir documento fiscal em modelo ou série que não seja o legalmente exigido para a operação ou prestação: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação;

c)emitir documento fiscal em modelo ou série que não seja o legalmente exigido para a operação ou prestação ou deixar de proceder a emissão de documento fiscal por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, quando estiver obrigado ao seu uso: 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação;(Redação dada pela Lei n° 12.945, de 27.09.99)

c) emitir documento fiscal em modelo ou série que não sejam os legalmente exigidos para a operação ou prestação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

d) emitir documento fiscal para contribuinte não identificado: multa equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor da operação ou prestação;

            e) emitir documento fiscal com preço da mercadoria ou do serviço deliberadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar, no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado: multa equivalente a 02 (duas vezes) o valor do imposto devido;

e) emitir documento fiscal com preço da mercadoria ou do serviço deliberadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar, no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado: multa equivalente a uma vez o valor do imposto que deixou de ser recolhido; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

f) promover saída de mercadoria ou prestação de serviço com documento fiscal já utilizado em operação ou prestação anteriores: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou da prestação;

g) deixar de escriturar, no livro fiscal próprio para registro de entradas, de documento fiscal relativo à operação ou prestação também não lançada na contabilidade do infrator: multa equivalente a uma vez o valor do imposto, ficando a penalidade reduzida a 20 (vinte) UFIR, se comprovado o competente lançamento contábil do aludido documento;

h) emitir nota fiscal nas hipóteses de retorno simulado de mercadoria não efetivamente remetida para depósito fechado próprio do remetente ou em quantidades superiores ou inferiores às remetidas: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do referido documento;

            i) deixar de escriturar, quando obrigado à escrita fiscal, no livro próprio para registro de saídas, dentro do período de apuração do imposto, documento fiscal de operações ou prestações neste realizadas: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto; (Revogado pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            j) entregar ou remeter mercadoria depositada por terceiros a pessoa diversa do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação.

j) entregar ou remeter mercadoria depositada por terceiros a pessoa diversa do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

           

k) entregar, remeter, transportar ou receber mercadorias destinados a contribuintes baixados do C.G.F.: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;

            l) transportar mercadorias em quantidade maior ou menor que a descrita no documento fiscal: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação;

l) transportar mercadorias em quantidade menor que a descrita no documento fiscal: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação indicado no referido documento fiscal;(Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

m) entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

n) cancelar documento fiscal que tenha acobertado uma real operação relativa à circulação de mercadoria ou bem, ou uma efetiva prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

o) entregar ao consumidor documentos não-fiscais visando acobertar operações ou prestações sujeitas ao ICMS: multa nos valores abaixo, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do valor da operação:(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

1. 250 (duzentas e cinquenta) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime Normal de Recolhimento;(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

2. 125 (cento e vinte e cinco) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP;(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

3. 30 (trinta) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Microempresa - ME;(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

IV - relativamente a impressos e documentos fiscais:

a) falta de aposição do selo fiscal de autenticidade no correspondente documento pelo estabelecimento gráfico, conforme estabelecido em Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR por documento irregular;

b) efetuar o estabelecimento gráfico aposição indevida de selo fiscal de autenticidade em documento fiscal autorizado através de AIDF: multa equivalente a 10 (dez) UFIR por documento irregular;

            c) deixar de comunicar ao Fisco de irregularidade que deveria ter sido constatada na conferência dos documentos pelo contribuinte: multa equivalente 180 (cento e oitenta) UFIR por AIDF; (Revogado pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

d) extraviar selo fiscal de autenticidade pelo estabelecimento gráfico ou transportador: multa equivalente a 100 (cem) UFIR por selo, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pela SEFAZ, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento, quando se tratar de estabelecimento gráfico;

e) deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver à SEFAZ selo fiscal de autenticidade inutilizado: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR por unidade inutilizada e não devolvida;

f) imprimir selos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo: multa equivalente 90 (noventa) UFIR por selo, nunca inferior a 18.000 (dezoito mil) UFIR, sem prejuízo da suspensão ou cassação do credenciamento;

g) deixar o estabelecimento gráfico credenciado à confecção de documentos fiscais de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disposta em regulamento: multa equivalente a 1.800 (um mil e oitocentas) UFIR;

h) deixar o estabelecimento gráfico credenciado à confecção de selos fiscais de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disposta em regulamento: multa equivalente a 18.000 (dezoito mil) UFIR;

i) extravio de documento fiscal selado, inclusive formulário contínuo, pelo transportador: multa equivalente a 90 (noventa) UFIR por documento;

j) deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver à SEFAZ saldo de selos fiscais remanescentes: multa equivalente a 180 (cento e oitenta) UFIR por selo não devolvido;

            k) extravio de documento fiscal ou formulário contínuo pelo contribuinte: multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor arbitrado, ou, no caso da impossibilidade de arbitramento, multa equivalente a 90 (noventa) UFIR por documento extraviado;

k) extravio de documento fiscal, de selo fiscal, de formulário contínuo ou de formulário de segurança pelo contribuinte: multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, ou, no caso da impossibilidade de arbitramento: multa equivalente a 50 (cinqüenta) Ufirces por documento extraviado. Na hipótese de microempresa, microempresa social e empresa de pequeno porte a penalidade será reduzida em 50% (cinqüenta por cento); (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

l) deixar o fabricante de selos fiscais ou o estabelecimento gráfico autorizado para confecção de documentos fiscais, de comunicar ao Fisco alteração contratual ou estatutária, no prazo estabelecido em regulamento: multa equivalente a 350 (trezentas e cinqüenta) UFIR;

m) deixar o contribuinte de entregar ao órgão fazendário competente, na forma e prazo regulamentares, a Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados -GIDEC-, ou documento que a substitua: multa equivalente a 180 (cento e oitenta) UFIR por mês de atraso;

n) omissão ou indicação incorretas de dados informados na GIDEC ou documento que a substitua: multa equivalente a 90 (noventa) UFIR por documento.

o) emitir documento fiscal com destaque do imposto em operações ou prestações isentas ou não tributadas, com vedação do destaque do imposto, e naquelas com redução de base de cálculo relativamente a parcela reduzida: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação, salvo se o valor do imposto destacado tiver sido recolhido pelo emitente;

p) fornecer, possuir ou confeccionar para si ou para outrem documento fiscal inidôneo: multa equivalente a 05 (cinco) UFIR por documento;

q) deixar documentos fiscais fora do estabelecimento, sem a prévia autorização da repartição competente: multa equivalente a 01 (uma) UFIR, por documento;

V - relativamente aos livros fiscais:

a)    atraso de escrituração dos livros fiscais: multa equivalente a 10 (dez) UFIR, por período de apuração;

a) inexistência de livros fiscais ou atraso de escrituração dos livros fiscais e contábeis: multa equivalente a 90 (noventa) Ufirces por período; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            b) inexistência de livro fiscal, quando exigido: multa equivalente a 90 (noventa) UFIR, por livro;

b) inexistência de livro contábil, quando exigido: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por livro;(Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

           

c) utilização de livro fiscal sem autenticação, pela repartição fiscal competente: multa equivalente a 10 (dez) UFIR, por livro;(Revogado pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

d) extravio, perda ou inutilização de livro fiscal: multa equivalente a 900 (novecentas) UFIR, por livro.

            e) falta de escrituração do livro Registro de Inventário: multa equivalente a 90 (noventa) UFIR, por período;

e) inexistência, perda, extravio ou não-escrituração do livro Registro de Inventário, bem como a não-entrega, no prazo previsto, da cópia do Inventário de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do exercício anterior: multa equivalente a 1% (um por cento) do faturamento do estabelecimento de contribuinte do exercício anterior; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

f) deixar de registrar no livro Registro de Inventário mercadoria de que tenha posse, mas que pertença a terceiros, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiros: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR;

VI - faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:

a)           deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao órgão fazendário competente os documentos a que esteja obrigado a remeter, em decorrência da legislação: multa equivalente a 10 (dez) UFIR por ou documento;

a) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco os documentos que esteja obrigado a remeter, em decorrência da legislação: multa equivalente a 90 (noventa) Ufirces por documento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            b) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao órgão fazendário competente cópia do Inventário de Mercadorias, cópia do Balanço, inclusive demonstração de Resultado do Exercício, Ficha Informativa de Valor Adicionado - FIVA -, Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM -, ou documentos que venham a substituí-los: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIR por documento.

b) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco a Guia Anual de Informações Fiscais - GIEF, a Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM, ou documentos que venham a substituí-las: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces por documento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

c) deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco as Demonstrações Contábeis a que esteja obrigado, por força da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) ou outra que a substituir: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

d) deixar o contribuinte, quando enquadrado no regime de microempresa e microempresa social, de entregar ao Fisco a Guia de Informação Anual de Microempresa - GIAME, ou outra que venha a substituí-la: multa equivalente a 250 (duzentas e cinqüenta) Ufirces por documento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

e) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de entregar ao fisco a Declaração de Informações Econômico-fiscais - DIEF, ou outra que venha a substituí-la, multa equivalente a: (Redação dada pela Lei n° 13.633, de 20.07.05)

1) 300 (trezentas) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos regimes de recolhimento não previstos nos itens 2 e 3 desta alínea; (Redação dada pela Lei n° 13.633, de 20.07.05)

2) 200 (duzentas) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP; (Redação dada pela Lei n° 13.633, de 20.07.05)

3) 100 (cem) Ufirces por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa – ME, ou Microempresa Social – MS. (Redação dada pela Lei n° 13.633, de 20.07.05)

e) deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de transmitir a Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando obrigado, ou a Declaração de Informações Econômico-fiscais - DIEF, ou outra que venha a substituí-la: multa equivalente a:(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

1. 600 (seiscentas) UFIRCE’s por cada período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito sob o Regime Normal de Recolhimento;(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

2. 200 (duzentas) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Empresa de Pequeno Porte – EPP;(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

3. 100 (cem) UFIRCE’s por documento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no Regime de Microempresa – ME.(Redação dada pela LEI N° 14.447, DE 01.02.09)

VII - faltas relativas ao uso irregular de equipamento de uso fiscal:

            a) omissão de documento de controle, bem como sua emissão ilegível, dificultando a identificação de seus registros, na forma e prazos regulamentares: multa equivalente a 160 (cento e sessenta) UFIR, por documento;

a) deixar de entregar ao Fisco ou de emitir, nas hipóteses previstas na legislação, ou ainda, extraviar, omitir, bem como emitir de forma ilegível, documento fiscal de controle, dificultando a identificação de seus registros, na forma e prazos regulamentares: multa equivalente a 200 (duzentas) Ufirces por documento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            b) utilização de equipamento de uso fiscal sem a devida autorização da repartição fiscal competente: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIR;

b) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal sem a devida autorização do Fisco: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por equipamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            c) utilização de equipamento de uso fiscal sem afixação do atestado padronizado de funcionamento, ou estando o mesmo ilegível: multa equivalente a 40 (quarenta) UFIR;

c) utilizar ou manter no estabelecimento, equipamento de uso fiscal deslacrado, com lacre violado, danificado ou aposto de forma a possibilitar o acesso aos dispositivos por ele assegurados: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces por equipamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            d) utilização de equipamento de uso fiscal deslacrado, com lacre violado ou irregular: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR;

d) utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal sem afixação da etiqueta de identificação relativa à autorização de uso do equipamento, ou estando ela danificada ou rasurada: multa equivalente a 100 (cem) Ufirces por equipamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            e) quebra de sequência do número de ordem da operação, do contador de reduções ou do contador de reinício de operação: multa equivalente a 100 (cem) UFIR;

e) utilizar ou manter no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização do Fisco, equipamento diverso de equipamento de uso fiscal, que processe ou registre dados referentes a operações com mercadorias ou prestações de serviço, ou ainda, que possibilite emitir cupom ou documento que possa ser confundido com cupom fiscal, multa equivalente a: (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

1) 6.000 (seis mil) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento; (Redação dada pela Lei n° 13.633, de 20.07.05)

2) 3.000 (três mil) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP; (Redação dada pela Lei n° 13.633, de 20.07.05)

3) 720 (setecentas e vinte) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa – ME; (Redação dada pela Lei n° 13.633, de 20.07.05)

4) 300 (trezentas) Ufirces por equipamento, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa Social – MS; (Redação dada pela Lei n° 13.633, de 20.07.05)

            f) transferência, a qualquer título, de equipamento de uso fiscal, de um estabelecimento para outro, ainda que do mesmo titular, sem observância das normas regulamentares: multa equivalente a 150 (cento e cinqüenta) UFIR;

f) extraviar ou inutilizar equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, multa equivalente a: (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

1) 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento e por período de apuração, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime normal de recolhimento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

2) 250 (duzentas e cinqüenta) Ufirces por equipamento e por período de apuração, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Empresa de Pequeno Porte - EPP; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

3) 60 (sessenta) Ufirces por equipamento e por período de apuração, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa – ME; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

4) 25 (vinte e cinco) Ufirces por equipamento e por período de apuração, quando se tratar de contribuinte enquadrado no regime de Microempresa Social – MS; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            g) utilizar equipamento de uso fiscal com teclas, funções ou aplicativos vedados na legislação, inclusive interligado a computador ou a outro periférico sem autorização do Fisco: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIR;

g) utilizar programas aplicativos, teclas ou funções que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces por equipamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            h) emitir cupom em máquina registradora autorizada com fins não fiscais: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR;

h) deixar de escriturar o Mapa Resumo ECF: multa equivalente a 5 (cinco) Ufirces por documento não escriturado; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            i) omitir-se o credenciado ou seu preposto de bloquear funções, inclusive através de programação de software, cuja utilização esteja vedado pela legislação: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIR sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento;

i) utilizar dispositivo ou programa aplicativo que permita omitir os valores registrados ou acumulados em equipamento de uso fiscal: multa equivalente a3 (três) vezes o valor do imposto calculado com base na média aritmética das vendas brutas registradas nos demais equipamentos de uso fiscal autorizados para o estabelecimento ou, na impossibilidade desse cálculo, multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do faturamento bruto auferido pelo estabelecimento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            j) remover o credenciado ou seu preposto, dispositivo assegurador da inviolabilidade -lacre - de equipamento de uso fiscal sem a autorização prévia do órgão competente, quando exigido pela legislação: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIR, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vistas à suspensão ou cassação do credenciamento;

j) retirar do estabelecimento equipamento de uso fiscal sem prévia autorização do Fisco, exceto no caso de remessa a estabelecimento autorizado a intervir no equipamento: multa equivalente a 3.000 (três mil) Ufirces por equipamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            k) deixar de comunicar ao Fisco a alteração ou desistência da utilização de equipamento de uso fiscal para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, nos prazos previstos na legislação: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIR;

k) remover EPROM ou outro dispositivo equivalente, que contém o software básico ou a memória fiscal de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legislação: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces por equipamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

l) deixar de proceder a atualização da versão do software básico homologada ou registrada por meio de parecer ou ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, nas hipóteses previstas na legislação: multa equivalente a 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

m) emitir documento fiscal por meio diverso, quando obrigado à sua emissão porequipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

n)possuir, utilizar ou manter equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito, ou similar, sem que haja a interligação ao ECF ou quando não haja autorização, pelo contribuinte, para acesso, pelo fisco, aos dados relativos às operações financeiras realizadas nesses equipamentos: multa de 250 (duzentas e cinqüenta) Ufirces por equipamento não-integrado. (Redação dada pela Lei n° 13.633, de 30.12.03)

n) possuir, utilizar ou manter equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito, ou similar, autorizado pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito, ou estabelecimento similar, para uso noutro estabelecimento com CNPJ distinto, mesmo que da mesma empresa: multa de 200 (duzentas) Ufirces por equipamento. (Redação dada pela Lei n° 13.975, de 14.09.07)

VII-A - faltas relativas a utilização irregular de equipamento de uso fiscal, de responsabilidade da empresa credenciada a intervir em equipamento: (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

a) remover EPROM ou outro dispositivo equivalente, que contém o software básico ou a memória fiscal de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legislação: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces por equipamento, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

b) habilitar tecla ou função vedadas ou não autorizadas ou alterar hardware ou software de equipamento de uso fiscal, em desacordo com a legislação, parecer ou ato da COTEPE/ICMS: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

c) manter adulterados os dados acumulados no Totalizador Geral – GT, ou na memória fiscal do equipamento ou contribuir para adulteração destes: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) Ufirces, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

d) deixar de lacrar, lacrar de forma irregular ou retirar o lacre de equipamento de uso fiscal nas hipóteses não previstas na legislação, ou liberá-lo para uso, sem observância dos requisitos legais: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por equipamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

e) deixar de devolver ao Fisco o estoque de lacres não utilizados, ou de entregar os Atestados de Intervenção não utilizados, nas hipóteses de baixa de CGF, cessação de atividade ou descredenciamento: multa equivalente a 10 (dez) Ufirces por lacre não devolvido ou documento não entregue; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

f) deixar de comunicar ao Fisco qualquer mudança nos dados relativos ao corpo técnico e aos equipamentos autorizados: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces por cada alteração não comunicada; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

g) deixar de comunicar previamente ao Fisco a remessa de equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, para o estabelecimento fabricante ou importador: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

h) deixar de comunicar ao Fisco a saída de equipamento de uso fiscal para outro estabelecimento, exceto no caso de remessa para conserto ao estabelecimento fabricante ou importador, bem como ao correspondente retorno ao estabelecimento de origem: multa equivalente a 500 (quinhentas) Ufirces por equipamento. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

i)extraviar, antes de sua utilização, lacre de segurança de ECF, ou deixar de devolvê-lo ao órgão fazendário competente quando de sua inutilização: multa de 50 (cinqüenta) Ufirces por lacre não devolvido ou extraviado. (Redação dada pela Lei n° 13.633, de 30.12.03)

VII-B - faltas relativas ao uso irregular de sistema eletrônico de processamento de dados: (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

a) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e impressão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, sem prévia autorização do Fisco: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações e prestações do período em que a utilização foi indevida; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

b) emitir documento fiscal por meio diverso, quando obrigado à sua emissão por sistema eletrônico de processamento de dados: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

c) deixar de comunicar ao Fisco alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados nos prazos previstos em legislação: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

d) deixar de encadernar as vias de formulários contínuo ou de segurança quando inutilizados, bem como dos documentos fiscais emitidos ou dos livros fiscais escriturados, nos prazos e nas condições previstas na legislação: multa equivalente a 200 (duzentas) Ufirces, por espécie de documento ou de livro e por exercício de apuração; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

e) deixar de manter, pelo prazo decadencial, o arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente a totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações de serviço realizadas no exercício de apuração, nos prazos, condições e padrão previstos na legislação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas, não inferior a 1.000 (uma mil) Ufirces; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

f) vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança, sem prévia autorização do Fisco: multa equivalente a 90 (noventa) Ufirces por formulário, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

g) emitir documentos fiscais em formulário contínuo ou de segurança, que não contenham numeração tipográfica: multa equivalente a 10 (dez) Ufirces por documento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

h) deixar de imprimir em código de barras os dados exigidos na legislação pertinente, quando da utilização do formulário de segurança: multa equivalente a 10 (dez) Ufirces por formulário; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

i) deixar o fabricante do formulário de segurança de comunicar ao Fisco, na forma e prazo regulamentares, a numeração e seriação de cada lote fabricado: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por lote não informado; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

j) deixar o fabricante do formulário de segurança de enviar ao Fisco, na forma e prazo determinados em legislação, as informações referentes às transações comerciais efetuadas com formulário de segurança: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) Ufirces por período não informado; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

VIII - outras faltas:

            a) falta de comunicação de qualquer ato registrado na Junta Comercial que implique em alteração nos dados constantes do formulário de inscrição no CGF: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR; (Revogado pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

b) falta de retorno, total ou parcial, dentro dos prazos regulamentares, do gado enviado para recurso de pasto ou para fins de exposição em outro Estado: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto, salvo a existência prévia de depósito, caso em que este será convertido em renda;

c) embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal por qualquer meio ou forma, multa equivalente a 1.800 (um mil e oitocentas) UFIR;

            d) faltas decorrentes apenas do não cumprimento das exigências de formalidades previstas na legislação, para as quais não haja penalidades específicas: multa de 40 (quarenta) UFIR;

d) faltas decorrentes apenas do não-cumprimento de formalidades previstas na legislação, para as quais não haja penalidades específicas: multa equivalente a 200 (duzentas) Ufirces; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

e) na hipótese de o contribuinte promover o rompimento do lacre previsto no Artigo 83: multa equivalente a 9.000 (nove mil) UFIR;

f) falta decorrente do não cumprimento das formalidades previstas em Termo de Acordo ou Termo de Credenciamento firmados com a SEFAZ: multa equivalente a 1.200 (um mil e duzentas) UFIR;

g) romper lacre da SEFAZ, aposto pela fiscalização no trânsito de mercadorias, sem prévia autorização da autoridade fazendária: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIR.

h)deixar de manter armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e em ordem cronológica pelo prazo decadencial a bobina que contêm a Fita Detalhe, exceto no caso de intervenção técnica, na forma prevista na legislação: multa equivalente a 500 (quinhentas) UFIR por bobina. (Redação dada pela Lei n° 12.945, de 27.09.99)

h) seccionar a bobina que contém a fita-detalhe, exceto no caso de intervenção técnica que implique necessidade de seccionamento: multa equivalente a 50 (cinqüenta) Ufirces por seccionamento; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

i) deixar o contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados de remeter à SEFAZ arquivo magnético referentes às operações com mercadorias e prestações de serviço: multa equivalente a 1% (um por cento) do valor total das saídas de cada período não apresentado.(Redação dada pela Lei n° 12.945, de 27.09.99)

i) deixar o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados ou de equipamento ECF de entregar ao Fisco arquivo magnético referente a operações com mercadorias ou prestações de serviço ou entregá-lo em padrão diferente do estabelecido pela legislação ou, ainda, em condições que impossibilitem a leitura dos dados nele contidos: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total das operações e prestações de saídas de cada período irregular, não inferior a 5.000 (cinco mil) Ufirces, sem prejuízo do arbitramento do imposto devido; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

j) extraviar ou deixar de manter arquivada, por equipamento e em ordem cronológica durante o prazo decadencial, a bobina que contém a fita-detalhe, na forma prevista na legislação: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do total dos valores das operações ou prestações registradas no período correspondente ou do valor arbitrado; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

l) omitir informações em arquivos magnéticos ou nesses informar dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações ou prestações omitidas ou informadas incorretamente, não inferior a 1.000 (uma mil) Ufirces por período de apuração. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

n) perda, em favor do Estado, das mercadorias e bens na hipótese de anulação da inscrição do contribuinte na forma prevista no art. 73-B (Redação dada pela Lei n.º 15.066, de 27.12.11)

            § 1º - Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documento fiscal, formulário contínuo, ou selo fiscal.

§ 1º - Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documento fiscal, formulário contínuo ou de segurança, selo fiscal ou equipamento de uso fiscal. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            § 2º - Configura-se ocorrida a irregularidade, o extravio de documento fiscal, formulário contínuo ou selo fiscal, exceto quando houver a sua apresentação ao Fisco no prazo regulamentar.

§ 2º. Não se configura a irregularidade a que se refere o § 1.o, no caso de força maior, devidamente comprovada, ou quando houver aapresentação do documento fiscal, formulário contínuo ou de segurança, selo fiscal ou equipamento de uso fiscal no prazo estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            § 3º - Excepcionalmente e com base em parecer técnico emitido por órgão fazendário, o Secretário da Fazenda, mediante despacho fundamentado, poderá excluir a culpabilidade nos casos de extravio de documentos fiscais e formulários contínuos, bem como o extravio, perda ou inutilização de livro fiscal.

§ 3º. A Coordenadoria de Administração Tributária - CATRI, excepcionalmente e com base em parecer técnico, mediante despacho fundamentado, poderá excluir a culpabilidade nos casos de extravio de documentos fiscais e formulários contínuos ou de segurança, bem como nos de extravio, perda ou inutilização de livros fiscais ou de equipamentos de uso fiscal. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            § 4º - Na hipótese da Alínea "k" do Inciso IV deste Artigo, caso o documento fiscal extraviado seja nota fiscal de venda a consumidor ou bilhete de passagem, a multa aplicável será equivalente a 50 (cinqüenta) UFIR por documento.

§ 4º. Na hipótese da alínea "k" do inciso IV deste artigo, caso o documento fiscal extraviado sejanota fiscal de venda a consumidor ou bilhete de passagem, a multa aplicável será equivalente a 20 (vinte) Ufirces por documento. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

§ 5º - Na aplicação das penalidades previstas nas Alíneas "a" e "e" do Inciso II do caput deste Artigo, observar-se-á o seguinte:

I - se o crédito não tiver sido aproveitado, no todo ou em parte, a multa será reduzida a 20 % (vinte por cento) do valor do crédito registrado, sem prejuízo da realização do seu estorno;

II - se o crédito tiver sido parcialmente aproveitado, a multa será integral, mas somente incidirá sobre a parcela efetivamente utilizada, hipótese em que se exigirá:

a) o pagamento do ICMS que deixou de ser recolhido em razão do aproveitamento parcial do crédito;

b) o estorno do crédito relativo à parcela não aproveitada.

§ 6º - Na hipótese do Inciso VII do caput deste Artigo, independentemente das penalidades nele previstas, o contribuinte ficará obrigado, no prazo assinalado para defesa do auto de infração, regularizar, junto à SEFAZ, a utilização de seu equipamento de uso fiscal ou adotar, em substituição a esta, a emissão de documento fiscal pertinente.

            § 7º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que o autuado tenha tomado as providências nele indicadas, o servidor fazendário adotará as seguintes providências:

§ 7º. - A. Constatadas as infrações previstas nas alíneas “b” a “e” do inciso VII, poderá o agente do Fisco reter o equipamento para fins de averiguação dos valores armazenados. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

I - lavratura de termo de retenção do equipamento de uso fiscal em situação irregular;

II - representação ao Secretário da Fazenda para aplicar contra o autuado o regime especial de fiscalização previsto no Artigo 96 desta Lei.

§ 8º - Na hipótese de reincidência do disposto na Alínea "c" do Inciso VIII, a multa será aplicada em dobro a cada prazo estabelecido e não cumprido, de que tratam os Artigos 82 e 88 desta Lei.

§ 9º - Para efeito do disposto no Inciso VII, entende-se como equipamento de uso fiscal todo aquele eletromecânico ou eletro-eletrônico utilizado na emissão de documentos fiscais acobertadores de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS.

            § 10 - Na hipotése da alinea "l" do Inciso III deste Artigo, a multa será aplicada sobre a quantidade excedente ou faltante.

§ 10. Na hipótese da alínea "I" do inciso III deste artigo, a multa será aplicada sobre a quantidade excedente ou, quando faltante, sobre o valor das mercadorias encontradas em situação irregular." (Redação dada pela Lei n° 12.771, de 24.12.97)

§ 11. Na hipótese da alínea “a” do inciso VII, considera-se documento fiscal de controle os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

I - Redução Z;

II - Leitura X;

III - Leitura da Memória Fiscal;

IV - Mapa Resumo de Viagem;

V - Registro de Venda;

VI - Atestado de Intervenção Técnica em ECF.

m) deixar a administradora de cartão de crédito ou de débito, ou estabelecimento similar, de entregar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação, as informações sobre as operações ou prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares: multa de 300 (trezentas) Ufirces por contribuinte e por período não informado. (Redação dada pela Lei n° 13.975, de 14.09.07)

Art. 124 - Continuarão sujeitos às multas previstas nas Alíneas "c" e "e" do Inciso I do Artigo anterior o contribuinte ou responsável que, por qualquer motivo, apenas recolher o imposto, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher os acréscimos moratórios previstos no Artigo 61 desta Lei.

            Art. 125 - O contribuinte ou responsável que procurar a repartição fiscal do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com o ICMS, ficará a salvo da penalidade, desde que as irregularidades sejam sanadas no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 125. Não será aplicada penalidade ao contribuinte ou responsável que procurar a repartição fiscal do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, desde que o saneamento ocorra no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da comunicação da irregularidade ao Fisco. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

            Art. 126 - As multas calculadas na forma do Inciso II do Artigo 120, quando relativas a operações ou prestações não tributadas ou contempladas com isenção incondicionada, serão substituídas pelo valor de 30 (trinta) UFIR, salvo se da aplicação deste critério resultar importância superior à que decorreria da adoção daquele.

Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplica à hipótese prevista na Alínea "o" do Inciso IV do Artigo 123.

Art. 126. As infrações decorrentes de operações com mercadoria ou prestações de serviços tributados pelo regime de substituição tributária cujo imposto já tenha sido recolhido, bem como as amparadas por não-incidência ou contempladas com isenção incondicionada, ficam sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação ou prestação. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

Parágrafo único. A penalidade prevista no caput será reduzida para 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações quando estas estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou contábeis do contribuinte. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

SEÇÃO IV

DOS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE MULTAS

Art. 127 - Haverá os seguintes descontos no pagamento da multa, desde que recolhida com o principal, se este houver:

            I - de 50% (cinqüenta por cento) se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, à defesa e pagar a multa no prazo desta;

I – se o contribuinte ou responsável renunciar à defesa e pagar a multa no prazo desta: (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

a)  79% (setenta e nove por cento) nos casos não compreendidos na alínea “b” deste inciso; (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

b)50% (cinqüenta por cento) nas infrações capituladas nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I do art. 123, as decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e as decorrentesde fiscalizações de trânsito de mercadorias. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

II - de 30% (trinta por cento) se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários, desde que pague a multa no prazo deste;

III - de 20% (vinte por cento) se o contribuinte ou responsável recolher a multa no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários.

Parágrafo Único - Na hipótese do pagamento do débito através da modalidade de parcelamento, a aplicação dos descontos será feita na forma abaixo especificada:

I - quando o devedor renunciar, expressamente, à impugnação e requerer o parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:

a)    50% (cinqüenta por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

a)na primeira prestação do débito parcelado: (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

1 – 79% (setenta e nove por cento) nos casos não compreendidos no item 2 desta alínea. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

2 – 50% (cinqüenta por cento) nas infrações capituladas nas alíneas “a” “b” “d” e “e” do inciso I do art. 123, as decorrentes exclusivamente de penalidades por descrumprimento de obrigações acessórias e as decorrentes de fiscalizações de transito de mercadorias. (Redação dada pela Lei n° 13.418, de 30.12.03)

b) 40% (quarenta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;

c) 30% (trinta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas;

II - quando o contribuinte renunciar expressamente ao recurso perante o Conselho de Recursos Tributários e requerer parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:

a) 30% (trinta por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

b) 20% (vinte por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;

c) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas;

III - quando, esgotadas as instâncias administrativas, o contribuinte requerer o benefício e pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários:

a) 20% (vinte por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

b) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;

c) 5% (cinco por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 128 - É assegurado ao sujeito passivo, por si ou por suas entidades representativas, o direito de consulta sobre a aplicação da legislação relativa aos tributos de competência impositiva estadual, como se dispuser em regulamento.

Art. 129 - Não será aplicado selo fiscal de trânsito nos documentos fiscais de pequeno valor econômico, bem como naqueles acobertadores de operações ou prestações de serviços, conforme o disposto em regulamento.

Art. 130 - O Estado do Ceará deverá prestar assistência judicial ao servidor do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria da Fazenda, quando este for parte em ações decorrentes do exercício do cargo, na forma disposta em regulamento.

Art. 131 - Os servidores a que se refere o Artigo anterior, quando em exercício de atividades de fiscalização neste Estado, poderão portar arma para defesa pessoal.

Art. 132 - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Parágrafo Único - Enquanto não forem expedidos os atos a que se refere este Artigo, continuam em vigor, no que não colidirem com esta Lei, os atos normativos que regulamentam a Lei Nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e suas alterações.

Art. 133 - Ficam convalidados os regimes de recolhimento por substituição tributária concedidos na forma prevista na legislação anterior.

Art. 134 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997, exceto em relação:

I - ao Inciso II do Artigo 4º e § 2º do Artigo 54, que produzem efeitos desde 16 de setembro de 1996;

II - ao Inciso I do § 1º do Artigo 49, que produz efeito desde 1º de novembro de 1996.

Art. 135 - Revogam-se as disposições seguintes:

I - do Artigo 2º ao Artigo 127 da Lei Nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989;

II - a Lei Nº 11.532, de 13 de março de 1989;

III - o Artigo 5º da Lei Nº 11.961, de 10 de junho de 1992;

IV - a Lei Nº 12.385, de 09 de dezembro de 1994;

V - a Lei Nº 12.446, de 1º de junho de 1995;

VII -a Lei Nº 12.474, de 21 de julho de 1995;

VIII - a Lei Nº 12.540, de 27 de dezembro de 1995;

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1996.

MORONI BING TORGAN

Governador do Estado, em exercício

ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO

Secretário da Fazenda, em exercício

Informações adicionais

  • .:

    Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.

Lido 7587 vezes Última modificação em Quinta, 17 Maio 2018 14:42

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