O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.669, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972 (D.O. 13.12.72)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB- operação de crédito até o valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), por prazo não superior. a 8 anos, juros de até 12% ao ano, correção monetária variável e outras condições de praxe do Banco financiador.

Parágrafo Único - A correção monetária de que trata este artigo corresponderá àquela que for aplicada às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ou outros critérios que vierem a ser introduzidos pelas autoridades monetárias.

Art. 2o. - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o artigo 1º. serão aplicados no financiamento do complexo de construções denominado "Centro de Convenções", na cidade de Fortaleza, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Estado do Ceará.

Art. 3o. - Como garantia e forma de pagamento do empréstimo, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ceder parcelas das cotas do Fundo de Participação dos Estados,do Distrito Federal e dos Territórios, as quais ficarão vinculadas, em montante anuais suficientes para cobrir a amortização de prestações do principal da divida e o pagamento dos respectivos acessórios à operação de crédito durante a vigência do contrato.

Parágrafo Único - Sem prejuízo da garantia prevista neste artigo, o Estado poderá negociar com o Banco financiador outras garantias, especialmente bancárias, ou vinculação de receitas de ICM ou outras que as partes contratantes venham a admitir.

Art. 4º. - O orçamento do Estado consignará, anualmente, a partir de 1973, dotações específicas para o atendimento de todos os encargos da operação de crédito referida no art. 1º., vencíveis em cada exercício do período de vigência do contrato.

Art. 5o. -O BNB fica autorizado a receber no Banco do Brasil S.A., em Fortaleza,ou noutra repartição pagadora competente, as importâncias vinculadas das cotas na forma do art. 3o. ou quaisquer outras quantias dadas em garantia do financiamento.

Parágrafo Único - O BNB poderá utilizar os recursos que, em conformidade do disposto neste artigo, receber do Banco do Brasil S.A. ou de outras agências pagadoras, no pagamento do que lhe for devido em virtude de contrato.

Art. 6o. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em adicional do Orçamento vigente, crédito especial até a importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) destinado a fazer face às despesas efetuadas ainda no corrente exercício com a obtenção do crédito a que se refere o art. 1º. desta lei.

Art. 7o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 1972.

CESAR CALS

Fernando Borges Moreira Monteiro

João Alfredo Montenegro Franco

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.657, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972 (D.O. 12.12.72)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°.- O Orçamento Geral do Estado do Ceará, para o Exercício Financeiro de 1973,compreendendo a Receita e Despesa do Tesouro Estadual e dos Órgãos da Administração Indireta, estima a Receita em Cr$ 547.059.242,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MILHÖES,CINQUENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2o.-A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada com o Anexo I, com o seguinte desdobramento:

1.                RECEITA DO TESOURO

1.1- RECEITAS CORRENTES                                                                   316.531.000,00

      Receita Tributária                                                                          258.600.000,00

      Receita Patrimonial                                                                               901.000,00

      Receita Industrial                                                                              1.970.000,00

Transferências correntes                                                                        50.500.000,00

Receitas Diversas                                                                                   4.560.000,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL                                                           193.570.528,00

Operações de Crédito                                                                          31.895.528,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis                                                       37.000.000,00

Transferências de Capital                                                                     124.675.000,00

RECEITA DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA (exclusive transferência do Tesouro).

2.1- RECEITAS CORRENTES                                                          25.017.864,00

RECEITAS DE CAPITAL.                                                              11.939.850,00

TOTAL..                                                                                                 36.957.714,00

TOTAL GERAL.                                                                          547.059.242,00

Art. 3o.-A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II,que apresenta a sua composição por Programas, Subprogramas, Categorias Econômicas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:

A - DESPESAS POR PROGRAMAS

1.PROGRAMAÇAO A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO..

510.101,528,00

Governo e Administração Geral ... 41.622.022,00

Administração Financeira  50.610.485,00

Planejamento e Organização 126.446.052,00

Justiça e Segurança.. 53.380.601,00

Saúde... 19.882.506,00

Educação e Cultura 77.403.032,00

Assistência e Previdência 76.185.283,00

Recursos Naturais e Agropecuários.. 8.044.264,00

Indústria e Comércio. 4.746.644,00

Transporte e Comunicações...... 51.780.639,00

2. PROGRAMACAO A CONTA DE RECURSOS PROPRIOS DOS

ORGAOS DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA. 36.957.714,00

TOTAL  547.059.242,00

B - DESPESAS POR ENTIDADE

1.       A CONTA DE RECURSOS DO TESOURO

1.1-Poder Legislativo. 13.697.214,00

Assembléia Legislativa...   11.022.235,00

Tribunal de Contas....······· 2.674.979,00

1.2-Poder Judiciário                                                                  18.707.116,00

Tribunal de Justiça.                                                                   18.707.116,00

1.3- Poder Executivo

477.697.198,00

510.101,528,00

2.            DESPESAS A CONTA DE RECURSOS PROPRIOS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..                                                        36.957.714,00

TOTAL                                                                          547.059.242,00

Parágrafo Único - A despesa dos Órgãos da Administração Indireta será discriminada em seus orçamentos próprios, aprovado em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado e conter as discriminações a nível de programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 4o.-O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 5o. - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo Único - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 6o. - Durante a execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de dez por cento (10%) da Receita Tributária estimada, na forma dos arts. 7o. e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de marco de 1964.

Art. 7o.- De acordo com o disposto nos parágrafos 2º. e 3o. do art. 7o., da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito no País ou no exterior, até o limite de Cr$ 31.895.528,00 (TRINTA E HUM MILHOES, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS).

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 30 de Dezembro de 1972.

CESAR CALS

Gonçalo Claudino Sales

Edival de Melo Távora

Josberto Romero de Barros

Luiz Henrique de Oliveira Domingues

José Valdir Pessoa

Josias Ferreira Gomes

Ernando Uchoa Lima

Luiz Sérgio Gadelha Vieira

Vicente Ferrer Augusto Lima

Fernando Borges Moreira Monteiro

Lúcio Gonçalo de Alcântara

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.652, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1972 (D.O 20.11.72)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o.-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo até o valor de Cr$ 4.470.000,00 (QUATRO MILHOES,QUATROCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS),dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, regulamentada pela Resolução n. 183, de 27 de abril de 1971, do Conselho Monetário Nacional e de que é administrador o Banco do Brasil S.A.

Art. 2o. -O empréstimo se destina à construção do novo prédio do Departamento de Imprensa Oficial em Fortaleza, inclusive aquisição de terreno maquinária e equipamentos,sob a responsabilidade do Governo do Estado do Ceará.

Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá assinar com o Banco do Brasil S.A., o contrato que for necessário à obtenção do empréstimo até o montante autorizado por esta lei, com as cláusulas de praxe adotadas pelo citado estabelecimento bancário e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive correção monetária e juros.

Art. 3o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,também,a dar ao Banco do Brasil S.A. as seguintes garantias para cobertura do empréstimo:

I- alienação fiduciária em garantia dos bens financiados para o que poderá incluir no contrato cláusula que permita ao credor vender os bens fiduciariamente alienados para aplicar o produto da venda no pagamento do débito, independentemente de ocorrência ou de qualquer outra espécie de licitação;

Il- vinculação de parte das cotas do Estado no Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, destinados a despesas de Capital em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obrigações assumidas.

Art.4º.-Fica,ainda,o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair com outros estabelecimentos oficiais ou não, de crédito, ou com empresa particular idônea, empréstimo no valor de até 10% (dez por cento) do teto fixado no art. 1º. desta lei.

Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá firmar com o estabelecimento bancário ou empresa particular o respectivo contrato de empréstimo de que trata este artigo,fixando-lhe o prazo de resgate, juros, correção monetária e demais condições de praxe.

Art. 5o.-Para a consecução do empréstimo referido no artigo anterior poderá o Chefe do Poder Executivo alienar a título oneroso, se necessário, os imóveis e respectivas benfeitorias que o Estado possui na Rua Senador Pompeu n. 512 e terrenos contíguos.

Art. 6o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial até a importância de Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) para o cumprimento, neste exercício, das obrigações decorrentes desta lei.

Art. 7o. - O orçamento do Estado, consignará, anualmente, a partir de 1973, dotação especial para o atendimento das obrigações decorrentes do empréstimo de que trata esta lei, para a hipótese das contas do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios se revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratuais.

Art.8º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 17 de novembro de 1972.

CÉSAR CALS

Claudino Sales

Josberto Romero de Barros

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.651,DE 17 DE NOVEMBRO DE 1972 (D.O. 20.11.72)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.000,000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°.- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, o crédito de Cr$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHOES DE CRUZEIROS), suplementar à dotação que indica:

TITULO I-PODER EXECUTIVO

4.00.00-Secretaria da Fazenda

4.01.00-Gabinete do Secretário

4.0.0.0-Despesas de Capital

4.3.0.0-Transferência de Capital

4.3.7.0-Contribuições Diversas

a) Para o Fundo de Desenvolvimento do Ceará

3-O Fundo Especial

PASSA DE...                                                                        Cr$ 22.500.000,00

PARA                                                                                 Cr$ 26.500.000,00

(Aumento: Cr$4.000.000,00)

Art. 2o. - Os recursos para atender as despesas de que trata o artigo anterior decorre do aumento da contribuição da União em virtude do incremento de sua arrecadação.

Art. 3o.-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 17 de novembro de 1972.

CESAR CALS

Miguel Ferreira de Azevedo

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.649,DE 16 DE NOVEMBRO DE 1972 (D.O. 24/11/72)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 97.200,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Estado do Ceará, o crédito especial de Cr$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos cruzeiros) destinado a contribuir,juntamente com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Banco do Nordeste do Brasil S/A e demais Estados integrantes da área de atuação da SUDENE, para uma campanha promocional, visando atrair recursos do sistema 34/18.

Parágrafo Único- A importância de que trata este artigo será depositada no Banco do Nordeste do Brasil S.A., até o fim do corrente ano, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Art. 2.o-Os recursos para atender as despesas a que se refere esta lei correrão por conta da autorização estabelecida no artigo 6.o da Lei n. 9.538, de 22 de novembro de 1971.

Art. 3.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 16 de novembro de 1972.

CESAR CALS

Josberto Romero de Barros