LEI N.° 10.284, DE 09/07/79 (D.O. 17/07/79)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ART. 5.º E AOS ARTS.7.º E 15 DA LEI N.° 10.243, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - O § 1.o do Art. 6.° e os Arts. 7.º e 15 da Lei n.° 10.243, de 02 de fevereiro de 1979, passa a ter a seguinte Redação: (Nova redação dada pela Lei n.º 10.357, de 05.12.79)

"Art.5.°-.······                                                                                      

§ 1.° -Excetuados os Cargos em Comissão, a admissão do Pessoal do ITERCE far-se-á mediante contratação, em caráter permanente ou temporário,sob o Regime da Legislação Trabalhista.

Art. 7.° - Para suprir necessidades eventuais e mediante solicitação do Presidente do ITERCE, o Chefe do Poder Executivo colocará à disposição da Autarquia, em número suficiente e pelo tempo necessário, servidores lotados em órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado, inclusive os que se encontrem em estágio probatório ou sob contrato de experiência, a serem completados durante a disposição.

Art. 15 - Instalada a Autarquia, a sua Procuradoria Jurídica assumirá automaticamente,o Patrocínio das Ações Judiciais em curso, mencionadas no Art.3.º, item II, desta Lei".

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 09 de julho de 1979.

VIRGILIO TAVORA

José Otamar de Carvalho