O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.548, DE 09/12/71 (D.O. 15.12.71)

FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, PARA O ANO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.o -O efetivo da Polícia Militar do Ceará, para o ano de 1972, fica fixado em 6.023 (seis mil e vinte e três) homens, sendo 299 (duzentos e noventa e novel oficiais e 5.724 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro) Praças.

Art. 2.o -O efetivo de Oficiais será distribuído nos Quadros Orgânicos da Corporação, da forma seguinte:

Art. 4.°- O Pessoal Civil da PMC é constituído por:

I - Professores Civis do Quadro de Magistério da PMC

II- Servidores efetivos ou remanescentes da T.N.M., atual Parte Especial ll, do Quadro I - Poder Executivo;

III - Servidores contratados.

Art. 5.o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por.via de decreto, fixar os Quadros de Organização e Distribuição constante da presente lei, mediante proposta do Comando Geral da Polícia Militar.

Art. 6.o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias estabelecidas para o ano de 1972, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias.

Art. 7.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 1971.