LEI N.° 9.512, DE 14 DE SETEMBRO DE 1971 (D.O. 15.09.71)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DISSOLUÇÃO DAS COMPANHIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pela Assembléia Legislativa nos termos dos §§ 1.o e 3.o do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 25 de novembro de 1970.

Art. 1.° - E o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a dissolução da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Ceará - SAAGEC - e da Companhia Cearense de Saneamento - COCESA.

Art. 2.° - O acervo patrimonial das Companhias extintas será destinado à formação do capital de entidade que se venha a constituir com idênticos objetivos.

Art. 3.° - Os valores dos débitos vencidos e não realizados na data desta Lei, da SAAGEC e da COCESA são considerados, para todos os fins de direito, receita da CAGECE.

Art.4.°- O pessoal dos quadros das Companhias extintas oriundo da administração direta ou de entidades da administração indireta poderá ser aproveitado pelo Poder Executivo, que fará por Decreto a sua redistribuição respeitados os direitos e vantagens pessoais adquiridos.

§ 1.° - O aproveitamento do pessoal de que trata este artigo, far-se-á, em quadro especial extintos os respectivos cargos, quando vagarem.

§ 2.º - Os ônus com a aposentadoria e pensão do pessoal indicado neste artigo salvo os vinculados ao sistema do Instituto Nacional de Previdência Social serão de responsabilidade do Estado.

Art. 5.° - O pessoal do quadro da CAGECE será recrutado, preferencialmente, nos quadros de servidores do Estado sem ônus para o órgão de origem.

Art. 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.