O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.510, DE 10 DE SETEMBRO DE 1971 (D.O. 14.09.71)

CRIA A COMPANHIA TELEFÔNICA DO CEARÁ- COTELCE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, nos termos dos parágrafos 1.o e 3.o do art. 63 da Constituição Estadual com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 25 de novembro de 1970.

Art.1.°-É criada a Companhia Telefônica do Ceará - COTELCE - sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria, a qual se organizará sob a forma de sociedade anônima, de capital autorizado, com sede e foro em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.

Art. 2.o - A entidade criada funcionará por tempo indeterminado, vinculada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e terá por objeto a exploração, em concessão, dos serviços de telefonia urbana e interurbana em todo o Estado do Ceará,podendo realizar atividades correlatas ou outras de conveniência da sociedade, tendo em vista as suas finalidades.

Art. 2.°- A entidade criada funcionará por tempo indeterminado e terá por objetivo a exploração, em concessão, dos serviços de telefonia urbana e interurbana em todo o Estado do Ceará, podendo realizar atividades correlatas, congêneres ou afins, e outras de conveniências da sociedade, com vistas a realização de suas finalidades. (nova redação dada pela lei n.° 9.688, de 16.04.1973)

Art. 3.°- A COTELCE reger-se-á por esta lei, pela legislação das sociedades por ações no que couber e pelas normas estabelecidas pelo Poder Concedente dos serviços a serem por ela prestados e pelo seu Estatuto.

Art. 4.° - O capital social autorizado da COTELCE será de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), dividido em 100.000.000 (cem milhões) de ações, do valor nominal de 1,00 (hum cruzeiro) cada uma.

Art. 5.o - O Estado, diretamente, ou por intermédio de autarquia, sociedade de economia mista, ou de empresa pública, em conjunto, ou cada uma de per si, deterá o controle acionário da entidade criada por esta lei, tornando-se proprietário de,pelo menos 51%(cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto.

Art.5.°- O Estado do Ceará ou a União, diretamente ou por intermédio de autarquia, de empresa pública ou sociedade de economia mista,em conjunto ou cada uma de per si,deterá o controle acionário da empresa estatal criada por esta lei, tornando-se proprietário de pelo,menos, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto. (nova redação dada pela lei n.° 9.688, de 16.04.1973)

Art.6.°-A COTELCE sucederá, para todos os fins de direito, à Companhia de Telecomunicações do Ceará - CITELC- e à Companhia Telefônica de Fortaleza - CTF, cujos acervos de pessoal e material passarão a integrar o da sociedade criada por esta lei, respeitado o disposto no art. 8.o, in fine.

Art. 7.° - Para cumprimento do disposto no art. 5.o fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir ao Município de Fortaleza o número de ações ordinárias da Companhia Telefônica de Fortaleza, necessárias à composição do controle acionário previsto naquele artigo.

Art. 8.° - A participação acionária inicial do Município de Fortaleza efetivar-se-á mediante a incorporação, pela COTELCE do acervo avaliado da Companhia Telefônica de Fortaleza em consonância com a lei municipal que dispuser sobre a matéria

Art. 9.°- A COTELCE poderá aceitar a participação acionária dos Municípios e respectivas entidades da Administração Pública Indireta, de pessoas físicas e jurídicas, na forma de legislação pertinente. (nova redação dada pela lei n.° 9.688, de 16.04.1973)

Art. 10 - A COTELCE será administrada por uma Diretoria, constituída de 4 (quatro) membros, com as seguintes denominações: - Diretor Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Técnico e Diretor Financeiro, eleitos em Assembléia Geral com mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.

Art. 10 -A COTELCE será administrada por uma Diretoria cuja composição, estrutura e atribuições o seu Estatuto definirá. (nova redação dada pela lei n.° 9.688, de 16.04.1973)

Art. 11-A COTELCE poderá, para realização de seus fins, contrair empréstimos internos e externos, obedecida a legislação compatível com a espécie.

Art. 12 - A estrutura e o capital social da entidade ora instituída poderão ser alterados pela Assembléia Geral da Sociedade, nos termos da Lei que rege as Sociedades por Ações.

Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, em que se transformou a Secretaria de Viação, Obras, Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para atender às despesas com a execução desta lei.

Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta lei, inclusive o da outorga da representação do Estado nos atos constitutivos complementares e nas Assembléias Gerais da Sociedade.

Art. 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 10 de setembro de 1971.