LEI N.° 9.507, DE 6 DE SETEMBRO DE 1971 (D.O. 10.09.71)

CRIA O SERVIÇO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1o.- E criado, subordinado diretamente ao Governador do Estado, o Serviço Estadual de Informações (SEI), com as atribuições de superintender e coordenar as atividades de informações e contra-informações, em todo o território do Estado do Ceará.

Parágrafo Único - O Serviço Estadual de Informações operará como órgão de cúpula no sistema de informações do Estado e, quando solicitado, em proveito de órgãos semelhantes dos Estados ou da União.

Art. 2o. - Ao SEI incumbe especialmente:

I - Assessorar o Governador do Estado em assuntos de informações e contra-informações concernentes ao funcionamento dos órgãos estaduais da administração direta ou indireta,inclusive fundações;

Il - Pesquisar, junto às classes empresariais e profissionais, os fatos econômicos e sociais de interesse do Governo, de modo a facultar-lhe o conhecimento tempestivo da respectiva evolução e tomada de decisões que couberem;

III- Proceder, no mais alto nível, a coleta, a avaliação e a integração das informações, sobretudo as de índole econômica, financeira, social e política;

IV - Estabelecer e assegurar os contatos necessários com os órgãos federais de segurança, na respectiva área e, quando solicitado, com entidades privadas e administrações municipais;

V- Promover a difusão sistemática das informações e das estimativas decorrentes.

Art. 3o. - Além de um Gabinete, cujo Chefe será de livre nomeação do Governador do Estado, o SEI terá uma Agência Central.

Parágrafo Único - A estrutura setorial do órgão de que trata esta lei será definida mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4o. - O SEI fica isento de quaisquer prescrições, que determinem a publicação ou divulgação de suas atividades e funcionamento.

Art. 5o. - As funções de Chefe do SEI não poderão ser desempenhadas cumulativamente com as de qualquer outro cargo, função ou emprego.

Parágrafo Único - Ao Chefe do SEI são devidas as honras e prerrogativas de Secretário de Estado.

Art. 6o. - O pessoal civil e militar necessário ao funcionamento do SEI será proveniente das Secretarias de Estado e outros órgãos subordinados ou vinculados ao Poder Executivo Estadual, mediante requisição do Chefe do Serviço ao Chefe do Poder Executivo.

§ 1º.- Os militares da ativa e da reserva pertencentes aos quadros das Forças Armadas do Exército, Marinha e Aeronáutica também poderão prestar serviços ao SEI.

§ 2º. - Os funcionários dos demais Quadros do Estado poderão servir ao SEI, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 7o. - Os militares em serviço do SEI são considerados em comissão militar.

Art. 8º. - Ficam criados um (1) cargo de Chefe do Serviço Estadual de Informações e um (1) de Chefe da Agência Central, símbolo CDA-1.

§ 1o.- O Cargo de Chefe do SEI terá vencimentos de Cr$ 1.000,00 e gratificação de representação de Cr$ 3.500,00, por mês.

§ 2o. - O Chefe da Agência Central perceberá vencimentos e gratificações de representação fixados na forma do Art. 9o. seus itens e parágrafo único a art. 10 da Lei n. 9.458, de 7 de julho de 1971.

Art. 9o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda,adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para atender às despesas de quaisquer naturezas necessárias à instalação e ao funcionamento do SEI no corrente exercício.

Art. 10 - No prazo de sessenta dias o Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1971.